lei do trabalho maternidade
2548 resultados para lei do trabalho maternidade
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Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... as faltas, nos termos do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; ... ; XIII — Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade nos termos da lei; XIV — Autorizar a acumulação de ...
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Despacho n.º 12148/2022
... maternidade e da paternidade, previstas no ... Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...
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Despacho n.º 3691/2017
... ;c) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ção Precoce na Infância (SNIPI);g) Qualificar como acidentes de trabalho aqueles que ocorrem com o pessoal docente e não docente nos termos da lei ...
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Deliberação n.º 402/2017
... dos serviços, autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da maternidade e da ...
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Despacho n.º 10473/2021
... e científica e demais motivos contemplados na legislação do trabalho em funções públicas.Artigo 9.ºQuórum das reuniões1 - O Conselho ... que estejam no exercício de licença sabática, licença de maternidade, licença sem vencimento ou no exercício de funções públicas, podendo, ...
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Regulamento n.º 337/2021
... vida profissional, familiar e pessoal e para a proteção da maternidade e paternidade.2 - Encorajar e reconhecer as entidades que já instituíram ... (CT - 30 %)Ação que passará a fazer parte da organização do trabalho da entidade - 20 pontosAção com alguma temporalidade, mas sem caráter ...
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Edital n.º 1762/2022
... de concurso internacional para preenchimento de um posto de trabalho na ... categoria de investigador júnior na área científica de Ciências ... por motivos de maternidade, parentalidade ou doença prolongada tal como considerado nos Avisos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... Artigo 15.º-F Prestação de cuidados durante o trabalho de parto ... Artigo 15.º-G Prestação de cuidados durante o puerpério ... a par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque ... semelhante a preparação para o exercício da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... á o direito à categoria do substituído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se verificando o regresso do substituído ao seu lugar, seja ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... maternidade), que durou entre 18.6.2012 e 17.1.2013, contrato esse e respectiva ... -
Despacho n.º 2037/2018
... não docentes da ESGTS, designadamente:a) Aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos serviços;b) Autorizar a passagem ao regime de ... médica;j) No âmbito do regime jurídico da proteção da maternidade e paternidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o i mpedimento, e não se verificando o regresso do substituído ao seu ...
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Aviso (extrato) n.º 20354/2023
... Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior/ ... Procedimento concursal para ocupação de um ... diretamente trabalhador ausente, por motivos de maternidade, o qual terá início no primeiro dia ... útil seguinte ao da ausência ...
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Despacho n.º 4598/2021
... de junho, relativamente à duração e organização do tempo de trabalho;2.5 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os ... ício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da maternidade e paternidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante;2.8 - ...
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Despacho n.º 1541/2017
... a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;3.15 - Organizar os processos e decidir sobre a ... árias relacionadas com a suspensão ou cessação de contratos de trabalho;3.17 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2018
... ção Profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho; em 2010, Curso PADIS, AESE. Doutoranda do Programa em Políticas ... º Ciclo) da Universidade de Aveiro.Iniciou funções no SNS na Maternidade de Júlio Dinis, Porto, no ano de 1989. Diretora dos Departamentos de ...
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Deliberação n.º 513/2020
... sobre os requerimentos referentes a alterações de horários de trabalho, nos termos legais;xv) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade, nomeadamente os pedidos de concessão de horários de ...
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Regulamento n.º 833/2021
... de trabalho de campo, apresentação e defesa de projetos e a participação em aula; ... 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... b) Maternidade e paternidade; ... c) Isolamento determinado por doença infetocontagiosa, ...
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Despacho n.º 7031/2017
... determinado ciclo de estudos; j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente sessões de ensino de ... Estudante dirigente associativo; d) Estudante em situação de maternidade e paternidade; e) Estudante com deficiência; f) Estudante praticante ...
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Despacho n.º 12229/2022
... 130 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto de Gestão Financeira da ... Lei de Proteção da Maternidade e da Paternidade; ... 1.12 — Praticar todos os atos para aposentação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o impedimento, e não se verificando o regresso do substituído ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... do substituído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o impedim ento, e não se verificando o regresso do substituído ao seu ...
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Aviso n.º 14590/2016
... sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente:Trabalho dependente - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, ... ência de rendimentos de trabalho (ex: doença, desemprego, maternidade e rendimento social de inserção);Bolsas de estudo e de formação;Outros ...
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Deliberação n.º 851/2020
... dos serviços, autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da maternidade e da ...
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Regulamento n.º 1267/2023
... óricas, teórico-práticas, seminários, orientação tutorial, trabalho de campo, estágios e pelo menos uma das seguintes Unidades Curriculares ... do curso e o CTC, nos seguintes casos a ) Licença de Maternidade/Paternidade; b ) Doença grave e/ou prolongada do estudante quando a ...