notificação o direito preferência

... titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no...

I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do...

... icação não produza os efeitos de comunicação para preferência. III - A comunicação do obrigado feita ao preferente, não deixa de ser uma proposta vinculativa, quer o preferente a ela adira quer a rejeite. Se aderir consuma-se o contrato respetivo, se rejeitar ou nada disser, verifica-se a caducidade do direito do preferente. IV - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente,

... a coisa juntamente com outras. II - Neste caso o direito de preferência pode ser exercido em relação à coisa a preferir pelo preço proporcional que lhe for atribuído. III - O obrigado à preferência pode exigir que esta abranja todas as coisas restantes se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável. IV - A declaração de preferência deve ser definitiva e inequívoca. V - Divergindo as partes a propósito da abrangência da preferência deve...

... compra e venda (data da efectiva transmissão do direito de propriedade), por se ter entretanto completado prazo superior a três anos de vigência do arrendamento, que figurava como condição de existência daquele direito potestativo, urge concluir pela admissibilidade e reconhecimento no exercitar de tal direito.

... pública em que foi formalizada a transmissão do direito de propriedade da “Quinta da ...”, para a 2ª Ré. 7. Tendo a Recorrida exercido, com base na data da escritura de compra e venda, o seu direito, e, sendo nessa data há mais de três anos arrendatária do prédio rústico adjudicado à compradora 1ª Ré, exerce triunfantemente o seu direito de preferência naquela alienação, conquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural,...

... ns) apreendido(s) para a massa. VII - A falta de notificação para o exercício de direito de preferência não inquina a venda realizada com o vício da nulidade ou qualquer outro que a invalide ou obste à produção dos respetivos efeitos, investindo apenas o preferente preterido no direito de instaurar ação judicial contra o vendedor e o comprador para o reconhecimento e exercício desse direito de preferência que, além do mais, pressupõe a validade

... da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado na sequência da notificação, pelo encarregado da...

... em causa dirimir litígio sobre a titularidade de direito(s) de preferência sobre o prédio prometido vender, visando a notificação dos preferentes para o exercer.

... ições, adquirir o prédio, passou a ser titular do direito potestativo de, por via judicial – através duma ação de preferência – se substituir ou sub-rogar ao adquirente do imóvel.

... susceptível de integrar uma situação de abuso de direito, à luz do art. 334.º do CC, em qualquer das suas tipologias, designadamente, com base na supressio ou no venire contra factum proprium.

... esente. III - O preferente, que não exerceu o seu direito no momento da adjudicação de bens ao proponente, não fica impedido de fazer valer o seu direito potestativo de preferência, estabelecido no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, numa acção de preferência que, a ser julgada procedente, provocará a substituição do proponente que adquiriu o imóvel neste processo de execução fiscal pelo recorrente na titularidade do direito de...

... CC, goza de eficácia real. VI – O titular de uma preferência, seja legal, seja convencional, não tem de lançar mão do processo especial de notificação para preferência, maxime do artigo 1465º do Código de Processo Civil, para poder exercer o direito de preferência, nem mesmo como condição para, quando violado o dever de notificação que impende sobre o onerado da preferência, interpor acção de preferência.

... bem, e se não foi junta a certidão de notificação ou o aviso de recepção da notificação postal, subsiste a dúvida sobre se o preferente, que impugnou a notificação, recebeu ou não tal notificação. VIII – Perante essa dúvida, assiste ao autor o direito de intentar acção de preferência, nos termos gerais.

... o, alegadamente preterido, pode fazer valer o seu direito em juízo, sem, previamente, proceder à notificação para preferência, destinada à abertura da fase de licitações entre ambos, por inexistir qualquer outro potencial contraditor. III - A apresentação do requerimento, no processo de notificação para preferência, não equivale, quanto à caducidade do direito de preferência, à instauração da respectiva acção, na hipótese de ter conduzido a uma...

... titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no...

... ão autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.

... do. 8. É irrelevante para o modus de exercício do direito de preferência a rectificação da escritura posterior à notificação dos elementos essenciais do negócio, na qual se pretende corrigir o preço do contrato aumentando-o de € 25.000 para € 5.000. Na verdade os RR. exerceram o seu direito balizado pela notificação que lhes foi feita; e foi com base na mesma que procederam ao depósito da importância constante da escritura, i.e. € 25.000. Não...

... de moldes a que possam exercer cabalmente o direito de preferência, impende sobre o encarregado da venda. 3 - A omissão da referida notificação, quer se trate de venda judicial quer de venda por negociação particular, não acarreta qualquer nulidade, tendo como apenas como consequência a de poder o preferente intentar, no prazo e nas condições previstas na lei substantiva (v. artº 1410º do Código Civil), a competente acção de preferência.

... todos estes vêem incorporar-se na sua esfera tal direito potestativo, cujo exercício no confronto do devedor da preferência (o vendedor), é autónomo e distinto do dos demais. IV- As Rés só respondem na qualidade de herdeiras e apenas pelas forças da herança poderão vir a responder pela indemnização arbitrada. V- A falta de bens da herança apenas poderá ser invocada em sede de oposição à execução (de sentença), mas não afecta em nada o direito...

... na execução acerca da existência do pretenso direito de preferência, a procedência da arguição da referida nulidade supõe a prova, pelo arguente da nulidade, da subsistência do invocado direito de preferência. Ora o processo de execução, pela sua própria natureza e tramitação, não constitui a sede própria para o reconhecimento da existência ou não dos pressupostos de que depende o direito de preferência na alienação dos bens penhorados....

... CPC). VIII - É inútil averiguar se houve ou não notificação para o exercício do direito de preferência relativamente à anunciada venda por propostas em carta fechada se esta não chegou a realizar-se, motivo por que foi ordenada a venda por negociação particular, pelo que apenas relativamente a esta importa averiguar se, sim ou não, foi efectuada a notificação para o exercício do direito de preferência.

... º 2 do art. 416º do CC reporta-se à declaração de preferência – e não que essa declaração deve ser recebida ou conhecida pelo obrigado à preferência dentro desse prazo de oito dias –. VI – O "preço devido", a que se refere o art. 1410º/1 do CC e que deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, ao preço devido pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas,...

... família do executado. 2º- Apesar de a falta de notificação dos titulares de preferência, no âmbito da acção executiva, ter como consequência a subsistência desse direito, que poderá ser exercido em acção autónoma própria, o direito de remissão, oportunamente exercido em acção executiva, mesmo no caso de propositura daquela acção continua a prevalecer sobre o direito de preferência, de acordo com o disposto no citado art. 914º, n.º1 do C. P....