Despacho n.º 2037/2018
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
Despacho n.º 2037/2018
Delegação e subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 25.º dos Estatutos da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém, homologados pelo Despacho n.º 9214/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 104, de 28 de maio de 2010, bem como pelo Despacho n.º 6886/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 75, de 19 de abril de 2010, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6437/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 75, de 15 de abril de 2011, e pelo Despacho n.º 2820/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 35, de 19 de fevereiro de 2014, por remissão do Despacho n.º 15739/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 233, de 2 de dezembro de 2013, delego e subdelego, no Secretário da Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém, Licenciada Cláudia Sofia Melão da Assunção Braz, as competências para:
1 - Orientar e Coordenar a gestão administrativa, de recursos humanos da ESGTS, em estreita ligação com as orientações do Diretor da ESGTS;
2 - Assegurar o despacho normal de expediente, apresentando à assinatura do Diretor ou Subdiretor os documentos que dela careçam;
3 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão operacional dos recursos humanos, no que respeita aos trabalhadores não docentes da ESGTS, designadamente:
a) Aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos serviços;
b) Autorizar a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo integral;
c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso e em feriados;
d) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da competência própria;
e) Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, exceto licenças sem vencimento;
f) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
g) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual;
h) Autorizar o Estatuto do Trabalhador Estudante;
i) Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;
j) No âmbito do regime jurídico da proteção da maternidade e paternidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei comete à entidade patronal;
k) Despachar os processos relativos à licença especial para assistência a filhos menores;
l) Autorizar os processos relacionados com...
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