lei do trabalho maternidade
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Acórdão nº 00696/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, o requerimento para atribuição do subsídio de parentalidade deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência do facto determinante da protecção, ou seja, do parto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção da Republica Portuguesa, que prevê a protecção na maternidade ... 5- Ficou totalmente demonstrada nulidade de tal despacho, por ofensa ... força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adopção. O novo regime de ... -
Regulamento n.º 1155/2023
... trabalho, faz com que seja necessário criar novas res- postas por forma a mitigar ... 2 — Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ...
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Despacho n.º 3270/2022
... 114 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I ... dade maternidade, paternidade e adoção, da licença especial para assistência a filho, ...
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Despacho n.º 973/2024
... ção Profissional Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho; em 2010 — Curso ... N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 275 ... da Universidade de Aveiro ... Iniciou funções no SNS na Maternidade de Júlio Dinis, Porto, no ano de 1989. Diretora dos ... Departamentos de ...
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Aviso (extracto) 14261/2007, de 07 de Agosto de 2007
... assistente hospitalar de pediatria, do quadro de pessoal desta Maternidade, aprovado pela Portaria n.o 313/99, de 12 de Maio ... 2 - Tipo de ... 3 - Local e regime de trabalho: ... 3.1 - O local de trabalho ser na Maternidade de Jlio Dinis ou em ...
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Regulamento n.º 163/2017
... ído a sua formação escolar, desejam ingressar no mercado de trabalho estando melhor capacitados para tal, pelo que se pretende desenvolver a ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... DEVERIAM TER SIDO PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL DE 313 DIAS; I) € ... , em 2012, encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título de retribuições, uma média mensal de ...
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Lei n.º 65/2023
... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções ... na alínea d ) do n.º 2 do artigo 255.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, determinam a ...
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Regulamento n.º 426/2024
... têm o dever de manter sigilo sobre o teor de documentos de trabalho e das intervenções realizadas durante as suas reuniões, por forma a ... que estejam no exercício de licença sabática, licença de maternidade, licença sem vencimento ou no exercício de fun- ções públicas, ...
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Despacho n.º 12474/2016
... deve incluir explicação detalhada dos objetivos de cada trabalho, da articulação entre eles, e de como cada um contribui para o objetivo ... , ouvido o Conselho Científico da FEP, nos seguintes casos: a) Maternidade/Parentalidade (pelos prazos legais aplicáveis); b) Doença grave e ...
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Regulamento n.º 812/2016
... científica, no quotidiano organizacional e no mercado de trabalho; d) Garantir uma formação não restrita às áreas específicas de cada ... , prática desportiva de alta competição, gravidez, maternidade e paternidade, doença prolongada, deficiência e outros; m) Promover a ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... vigente no setor bancário, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário – IRCT, publicado no boletim de trabalho e ... ), teve como consequência que os encargos com a parentalidade (maternidade, paternidade e adoção) e a velhice (pensões de reforma) passaram para a ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022
I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma
... vigente no setor bancário, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário – IRCT, publicado no boletim de trabalho e ... ), teve como consequência que os encargos com a parentalidade (maternidade, paternidade e adoção) e a velhice (pensões de reforma) passaram para a ... -
Regulamento n.º 40/2022
... aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que ... no número anterior em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental ... não inferior a um mês, ou devido a acidente de ...
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Regulamento n.º 40/2022
... aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que ... no número anterior em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental ... não inferior a um mês, ou devido a acidente de ...
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Despacho n.º 2327/2021
... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo parcial e meia jornada, com a ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença parental alargada, com a ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... de Recursos Humanos: (1) Setor de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; (2) Setor de Vencimentos e Cadastros; (3) Setor de Formação, ... , da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar ...
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Regulamento n.º 173/2023
... desenvolvidas no ISEC Lisboa, definindo os momentos de trabalho, de estudo, as épocas de ava- ... liação, os períodos de férias e de ... f) Acidente; ... g) Licença de maternidade ou paternidade ... 5 — O regime de faltas relativo às unidades ...
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Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... a) Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce; b) Aplicação de o sobre maternidade e paternidade; ... c) Divulgação nos meios de comunicação social e em ...
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Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... consagra o artigo 1817º: “1 - A ação de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos ... , hoje, a riqueza que se constitui graças ao rendimento do trabalho e que, por falta de controlo adequado, se transmite à margem do Direito ... -
Acórdão nº 3675/20.0T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, em que a trabalhadora esteja grávida, puérpera ou lactante, mesmo equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito, porque a lei não prevê a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE, aquela não tem direito a indemnização majorada por despedimento, nos termos do art. 392º, nº 3, mas apenas, optando por ela,
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 ... Recorrente: AA ... Recorrida: ... desfavorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual direta em razão do sexo. ” ... -
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
... çáo relativa à parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopçáo, por ser aquela em que as diferenças entre o ... , distinguindo as prestaçóes pagas como contrapartida do trabalho prestado (a remuneraçáo), que relevam do direito laboral, das ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... ) Ser declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto no artigo 381.º e segs ... encontrar a falta ao serviço por se encontrar de licença de maternidade, admite ao seu serviço o segundo outorgante com a categoria de Assistente ...
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Regulamento n.º 632/2018
... letivo, respetivamente;f) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino ... as seguintes situações:a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de ...
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Deliberação (extrato) n.º 497/2017
... a 2005, de Legislação Laboral, Saúde Higiene e Segurança no Trabalho, Direito Rodoviário e Legislação Rodoviária, em organismos públicos e ... , género e outros, acompanhamento de situações de apoio à maternidade, paternidade e parentalidade, encaminhamento de irregularidades para ...