lei do trabalho maternidade
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Acórdão nº 3781/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se...
... : - a reconhecer que se encontravam vinculados por um contrato de trabalho desde 23 de Julho de 2014; - a reconhecer o despedimento ilícito da A. no ... Social pelo período de baixa médica e licença de maternidade e os valores que teria recebido caso a sua situação estivesse ... -
Regulamento n.º 360/2017
... trabalho e o número de beneficiário da Segurança Social, ou estrutura ... aproveitamento escolar, o período de tempo por licença por maternidade ou licença parental ou devido a acidente de trabalho ou doença ...
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Despacho n.º 4902/2020
... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo parcial;1.2.2.3 - Autorizar a ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Despacho n.º 4841/2019
... dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo parcial;1.2.2.3 - Autorizar a ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Deliberação n.º 1253/2020
... - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;2 - Deliberam subdelegar ainda, na Coordenadora da Unidade de Gestão de ... ício dos direitos reconhecidos no âmbito da proteção da maternidade e paternidade;2.6 - Autorizar a passagem de certidões e declarações, ...
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Despacho n.º 12114/2022
... 46 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I ... dade maternidade, paternidade e adoção, da licença especial para assistência a filho, ...
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Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
... e inconstitucional por violação do artigo 296.º Código do Trabalho e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; a al ... d), ... enquadramento legal das ausências ao trabalho motivadas pela maternidade, paternidade ou adopção ... VI - A interpretação literal da referida ... -
Despacho n.º 5980/2021
... Lei da Nacionalidade, Lei dos Cidadãos Comunitários, Direito do Trabalho, Direito da Família, Direito Fiscal, Segurança Social, Acesso ao Direito ... éstica, divórcio e regulação da paternidade, direitos da maternidade e da paternidade, direito do trabalho e direitos patrimoniais, mediação ...
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Despacho n.º 8699/2019
... um determinado grau académico;g) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino ... e do exercício da atividade na data do requerimento;c) Maternidade"/Paternidade - certidão de nascimento;d) Dirigente associativo - declaraç\xC3" ...
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Deliberação n.º 153/2017
... sobre os requerimentos referentes a alterações de horários de trabalho, nos termos legais;u) Autorizar todos os atos relativos à proteção da ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... - mes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de ... de referência até ao dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de desproteção social ...
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Aviso n.º 11134/2019
... de Tabela de Taxas e Licenças do Município; Membro do grupo de trabalho e elaboração de documento de trabalho sobre o POCAL.No período de maio ... ão da Chefe da Divisão Financeira, aquando da sua licença de maternidade.Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, desempenhou funções como Chefe ...
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Aviso n.º 15411/2016
... concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Área ... ) Proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade ...
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Aviso n.º 13954/2016
... concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Área ... ) Proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade ...
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Despacho n.º 6938/2021
... ;c) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... º do Estatuto da Carreira Docente;f) Qualificar como acidentes de trabalho aqueles que ocorrem com o pessoal docente e não docente nos termos da lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2018
... ês de Sistemas de Saúde em seminário (2001); membro de grupo de trabalho destinado à análise, revisão e implementação da Carreira de ... de Gestão de Doentes (Hospital Geral, Hospital Pediátrico e Maternidade Bissaya Barreto), no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra ...
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Regulamento n.º 326/2021
... do tempo com formação profissional ou inclusivamente trabalho a tempo parcial iniciado supervenientemente. Em simultâneo, o programa ... período experimental, pelo estrito tempo deste.3 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Aviso n.º 8951/2016
... lista de reserva de recrutamento, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira/categoria de ... de 2016, (data da conclusão do seu período de licença de maternidade) vinculada à função pública na respetiva carreira/categoria, pelo que, ...
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Deliberação n.º 650/2023
... 66 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO", SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto Nacional para a Reabilita\xC3" ... da maternidade e da paternidade e do Estatuto do trabalhador-estudante; ... 4.7 — ...
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Despacho (extrato) n.º 8262/2021
... de Suplementos Remuneratórios e Outros Abonos", "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho ... que exercem Funções Públicas", "A Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção - Parentalidade", "Construção do Diretório de ...
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Aviso n.º 1322/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... 1 - Por deliberaçáo do conselho de administraçáo da Maternidade de Júlio Dinis de 6 de Dezembro de 2006, no uso de competência delegada, ... 3 - O local de trabalho é na Maternidade de Júlio Dinis, sita no Largo da Maternidade, Porto, ...
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Regulamento n.º 139/2018
... trabalho e o número de beneficiário da Segurança Social, ou estrutura ... aproveitamento escolar, o período de tempo por licença por maternidade ou licença parental ou devido a acidente de trabalho ou doença ...
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Despacho n.º 8961/2018
... ;c) Autorizar as dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ... ção Precoce na Infância (SNIPI);g) Qualificar como acidentes de trabalho aqueles que ocorrem com o pessoal docente e não docente nos termos da lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ria do substituído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença dev idamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - Terminado o i mpedimento, e não se verificando o regresso do substituído ao ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... ível para que educadores e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva. Tendo ... 3 - Nos casos em que a apresentação por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei não puder ser presencial, deve o ...