Abandono da servidão

250 resultados para Abandono da servidão

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  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 150 m para cada lado e para além do limite externo da zona de servidão non aedificandi, na qual é avaliada a in- fluência que as atividades ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...

  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... A reconhecerem que os Réus/Reconvintes são titulares de uma servidão de águas da mina da “G..” e da presa existente ao cimo do “I..” a ..., 208, 209, 210, 211, junta aos Autos, que demonstram o estado de abandono e de muita vegetação no local que, em qualquer caso, impossibilitava os ...

  • Acórdão nº 0131747 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção

  • Acórdão nº 0131747 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ..., com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com ...

  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ..., e em benefício dos seus indicados prédios, os direitos de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com ... consortes para rega, encontrando-se em estado de deterioração e abandono, sendo o réu e seus antepossuidores a cortar as silvas e demais arbustos ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... «servidão voluntária». Como nota Francesco d’Agostino ( Justiça . Elementos. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis. CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ... e reparação de poços, serviços de ob- turação e abandono de poços. ( 37 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas ...

  • Edital n.º 177/2018

    ... espaços públicos não autorizados; i) Não é permitido o abandono e a descarga de RCD ou RCDA nos equipamentos destinados à deposição de ... municipal ou em outros, sob concessão especial ou em regime de servidão, constituído pelo conjunto de canalizações destinadas à coleta, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ... do domínio público rodoviário do Estado e respetivas zonas de servidão rodoviária e de respeito. 2 - Excetua-se do disposto da alínea a) do ...

  • Acórdão nº 9920848 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1999

    I - Não pode invocar a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a esse direito de servidão; é isso o que se verifica no caso de um portão, pelo qual se fazia a passagem, ter sido encerrado, pelos pretensos titulares da servidão, há mais de 18 anos.

    ... a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a ...

  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos do respectivo

    ... os Réus sejam condenados: a) A reconhecer a inexistência de servidão de passagem pelos identificados prédios dos Autores a favor do seu ... seus frutos; podem usá-lo para qualquer fim ou podem votá-lo ao abandono sem lhe dar qualquer utilização e, não pretendendo fazer qualquer uso ...

  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    ... petição (propriedade dos réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ..., contudo, que desde há 15 anos, os autores deixaram ao abandono o hemitanque sul, deixando de servir para a recolha das águas, porque ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ...éus, foi constituída, por destinação do pai de família, uma servidão", em que a serventia consiste na existência de um canal de derivação da \xC3"... moer cereais e que não usava o moinho em causa, deixando-o ao abandono. Acrescenta que com a construção ou reconstrução da estrada que ...

  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ... e os intervenientes como titulares, em comum, de um direito de servidão às águas que sobejam do Chafariz da Azenha (alínea R) da matéria ...Note-se, todavia, que o simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...

  • Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a águ

    ..., peticiona que se reconheça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de aqueduto, por usucapião (B2). ... década (desde 2003 até final das partilhas) o terreno esteve ao abandono, caducando, assim, o eventual direito de propriedade sobre as águas pelo ...

  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal não...

    ... petição (propriedade dos Réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ..., contudo, que desde há 15 anos os Autores deixaram ao abandono o hemitanque sul deixando de servir para a recolha das águas porque junto ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ...5 - A exploração e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das ... de direito privado CAPÍTULO I Da ocupação, expropriação e servidão Artigo 32.º Ocupação temporária de terrenos para prospecção e ...

  • Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ...4 - A revelação, o aproveitamento e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das ...Limitações à propriedade privada. Artigo 53.º. Servidão administrativa. 1 - A atribuição de direitos de prospeção e pesquisa ...

  • Acórdão nº 161/16.7T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. Estando em causa a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a mesma pressupõe que a respectiva existência seja revelada no local de implantação por meio de sinais visíveis e permanentes, perceptíveis a qualquer indiferenciada pessoa, e não por indícios apenas perceptíveis a um qualquer perito (arts. 1547º, 1548º e 1550º, todos do C.C). II. Estando em...

    ..., e a favor do seu próprio prédio misto, está constituída uma servidão de passagem, permanente, durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, ... a casa existente no seu prédio misto, que se encontra ao abandono desde 2006; e ter sido ele próprio quem abriu o caminho invocado por ...

  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ...Referiram ainda que existe uma servidão de presa que se extinguiu pelo não uso. Alegam ainda que o entubamento ... dos segundos réus, o que não constitui qualquer extinção pelo abandono ou não uso porque continua a ser usada na rega ou lima.” (cfr. decorre ...

  • Declaração (extrato) n.º 22/2017

    ...CAPÍTULO II Áreas de servidão administrativa Secção I Infraestruturas básicas [..] Artigo 13.º ... e usos 1 - São proibidas as seguintes ações: a) O abandono de detritos ou de depósitos de materiais; b) A prática de campismo e de ...

  • Acórdão nº 119/15.3T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    “1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al e) do CPC, porque o tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC. 2. Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG ficou...

    ... 219, a ser declarada e reconhecida a constituição de uma servidão, a favor do prédio dos Autores, de passagem a pé, com animais, veículos ..., com o decurso de mais de 30 anos, tendo os prédios ficado ao abandono, expostos às intempéries e às enxurradas que corriam regato abaixo, com ...

  • Aviso n.º 8881/2018

    ...ão em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ... de Condicionantes-Outras Condicionantes, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz. Artigo 29.º Contratos de prospeção e pesquisa 1 ...