Abandono da servidão

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  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... A reconhecerem que os Réus/Reconvintes são titulares de uma servidão de águas da mina da “G..” e da presa existente ao cimo do “I..” a ..., 208, 209, 210, 211, junta aos Autos, que demonstram o estado de abandono e de muita vegetação no local que, em qualquer caso, impossibilitava os ...

  • Acórdão nº 0131747 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção

  • Acórdão nº 0131747 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis. CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ... e reparação de poços, serviços de ob- turação e abandono de poços. ( 37 ) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... «servidão voluntária». Como nota Francesco d’Agostino ( Justiça . Elementos. ...

  • Acórdão nº 9920848 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1999

    I - Não pode invocar a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a esse direito de servidão; é isso o que se verifica no caso de um portão, pelo qual se fazia a passagem, ter sido encerrado, pelos pretensos titulares da servidão, há mais de 18 anos.

    ... a usucapião, para efeito de reconhecimento do direito de servidão de passagem, quem tiver perdido, por abandono, a posse correspondente a ...

  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos do respectivo

    ... os Réus sejam condenados: a) A reconhecer a inexistência de servidão de passagem pelos identificados prédios dos Autores a favor do seu ... seus frutos; podem usá-lo para qualquer fim ou podem votá-lo ao abandono sem lhe dar qualquer utilização e, não pretendendo fazer qualquer uso ...

  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    ... petição (propriedade dos réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ..., contudo, que desde há 15 anos, os autores deixaram ao abandono o hemitanque sul, deixando de servir para a recolha das águas, porque ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 150 m para cada lado e para além do limite externo da zona de servidão non aedificandi, na qual é avaliada a in- fluência que as atividades ... a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...

  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ...éus, foi constituída, por destinação do pai de família, uma servidão", em que a serventia consiste na existência de um canal de derivação da \xC3"... moer cereais e que não usava o moinho em causa, deixando-o ao abandono. Acrescenta que com a construção ou reconstrução da estrada que ...

  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ... e os intervenientes como titulares, em comum, de um direito de servidão às águas que sobejam do Chafariz da Azenha (alínea R) da matéria ...Note-se, todavia, que o simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...

  • Acórdão nº 7/14.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do direito

    ..., e em benefício dos seus indicados prédios, os direitos de servidão de presa e de aqueduto, bem como da acessória servidão de passagem, com ... consortes para rega, encontrando-se em estado de deterioração e abandono, sendo o réu e seus antepossuidores a cortar as silvas e demais arbustos ...

  • Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades que a águ

    ..., peticiona que se reconheça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de aqueduto, por usucapião (B2). ... década (desde 2003 até final das partilhas) o terreno esteve ao abandono, caducando, assim, o eventual direito de propriedade sobre as águas pelo ...

  • Acórdão nº 750/03.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal não...

    ... petição (propriedade dos Réus) se encontra constituída uma servidão de aqueduto e servidão de presa a favor dos prédios descritos na Parte I ..., contudo, que desde há 15 anos os Autores deixaram ao abandono o hemitanque sul deixando de servir para a recolha das águas porque junto ...

  • Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ...4 - A revelação, o aproveitamento e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das ...Limitações à propriedade privada. Artigo 53.º. Servidão administrativa. 1 - A atribuição de direitos de prospeção e pesquisa ...

  • Acórdão nº 161/16.7T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. Estando em causa a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a mesma pressupõe que a respectiva existência seja revelada no local de implantação por meio de sinais visíveis e permanentes, perceptíveis a qualquer indiferenciada pessoa, e não por indícios apenas perceptíveis a um qualquer perito (arts. 1547º, 1548º e 1550º, todos do C.C). II. Estando em...

    ..., e a favor do seu próprio prédio misto, está constituída uma servidão de passagem, permanente, durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, ... a casa existente no seu prédio misto, que se encontra ao abandono desde 2006; e ter sido ele próprio quem abriu o caminho invocado por ...

  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ...Referiram ainda que existe uma servidão de presa que se extinguiu pelo não uso. Alegam ainda que o entubamento ... dos segundos réus, o que não constitui qualquer extinção pelo abandono ou não uso porque continua a ser usada na rega ou lima.” (cfr. decorre ...

  • Acórdão nº 119/15.3T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    “1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al e) do CPC, porque o tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC. 2. Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG ficou...

    ... 219, a ser declarada e reconhecida a constituição de uma servidão, a favor do prédio dos Autores, de passagem a pé, com animais, veículos ..., com o decurso de mais de 30 anos, tendo os prédios ficado ao abandono, expostos às intempéries e às enxurradas que corriam regato abaixo, com ...

  • Acórdão nº 140/14.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2016

    A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.

    ...ção deste a reconhecer que se extinguiu, por não uso, a servidão de passagem do seu prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica ... outro meio para o prédio do autor, tendo o prédio ficado ao abandono; 20.º no prédio do autor desde 1985 para cá não foi feita qualquer ...

  • Acórdão nº 0408040 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que...

    ... no predio onde se situa a nascente, de modo a poder inferir-se o abandono do primitivo direito do dono desse predio ( revelado pela captação e ... incidentes as necessidades destes, o que havia era um direito de servidão, ...

  • Acórdão nº 183/13.0TBPTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I. O estabelecimento do ónus de alegação na impugnação da matéria de facto destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação. II. A restrição prevista no art. 1362.º do Código Civil surge no âmbito das limitações ao direito de propriedade. III. O enquadramento jurídico dos...

    ...ção efetuada, pelos RR., viola o seu direito de propriedade e a servidão de vistas panorâmica, distando cerca de dois metros do limite sul do seu ...ção, que, sem vantagem, ficou mais complicada, depois do abandono da base instrutória e da sua substituição pelos indefinidos temas da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 1297/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução daquelas águas

    ... foi alegado pertencerem a cada um; reconhecer o direito de servidão de aqueduto a céu aberto, implantado no prédio que agora é seu; repor o ... a céu aberto e noutra parte subterrâneo, com claros sinais de abandono, pelo que a água saía do aqueduto e inundava o seu prédio, tendo ...

  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-19

    ... que, de seguida, a autora apelida tal terreno como “caminho de servidão” e acrescenta que, “mesmo que assim não fosse”, é que “sempre ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ...

  • Acórdão nº 335/14.5TBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. Face à redacção do artº 590º nº 4 do CPC não está em causa um poder discricionário do tribunal, mas sim um poder vinculado, como resulta do emprego da expressão “ incumbe ao juiz”. . Não tendo o julgador convidado a parte a suprir as deficiências do seu articulado, ocorre uma omissão de um acto que deveria ter sido praticado susceptível de influir na decisão da causa, logo gerador de...

    ... comum contra G…e H…, pedindo que se declare que não existe servidão de passagem a favor do prédio dos réus composto de edifícios, curral e ..., dado que foi referido que o prédio 7672 esteve ao abandono, durante algum tempo não concretizado. A passagem foi se fazendo ao ...