lei do ruido condominio
494 resultados para lei do ruido condominio
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Aviso n.º 13200/2022
... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima ... dos admissíveis por lei; ... b) O acesso a edifícios, jardins ... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... o equipamento; b) A cércea e o raio do equipamento; c) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d) O termo de responsabilidade onde o ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Regulamento n.º 762/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a emissão de ruído entre as 22H00 e as 7H00 horas; p) Não permanecer nas escadarias, sendo ...
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Aviso n.º 6346/2017
... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. 2 - Para efeitos da aplicação de parâmetros de cedência de ... será efetuada ao legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha ...
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Regulamento n.º 509/2020
... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ... vias ou arruamentos públicos, tráfego, estacionamento e ruído. CAPÍTULO IX Ocupação, segurança e limpeza do espaço público ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ízo do respeito pelos limites estabelecidos na legislação sobre o ruído e nas condições estabelecidas no artigo 66.º do presente regulamento. 3 ... de autorização do proprietário, usufrutuário, locatário, condomínio ou titular de outros direitos, concedendo permissão para a inscrição, ...
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Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... apareceu na assembleia o cidadão inglês a manifestar-se contra o ruído que tal assembleia estaria a causar… Ilação: por faltar o ...
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Regulamento n.º 622/2016
... ção, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ... acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques ...
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Regulamento n.º 411/2024
... responsável pela administração de tal área privada (condomínio); c) Cumprimento de todas as regras de segurança aplicáveis a tal ... áveis em matéria de resíduos sólidos urbanos, limpeza e ruído" ... 16/63 Regulamento n.º 411/2024 10-04-2024 N.º 71 2.ª série 2\xEE\x81" ...
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Regulamento n.º 77/2024
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na Residência, bem como o direito ...
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Regulamento n.º 258/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a emissão de ruído entre as 22H00 e as 7H00 horas; p) Não permanecer nas escadarias, sendo ...
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Acórdão nº 4507/23.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-12
I - As providências cautelares são uma antecâmara do processo principal, possibilitando a emissão de uma decisão interina ou provisória destinada a atenuar os efeitos erosivos decorrentes da demora na resolução definitiva ou a tornar frutuosa a decisão que, porventura, seja favorável ao requerente. II - Para que seja decretada uma providência cautelar não especificada são condições essenciais a...
... I. Relatório : ... O Condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... Porto, representado pela empresa A ... , ... H. Tanto ao nível do ruído, limpeza ou falta de segurança, alegados pelo Recorrido; ... I. A douta ... -
Regulamento n.º 916/2016
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência registada até ao momento no município de ... (situados num raio de 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos ...
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Regulamento n.º 54/2017
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta medida, a experiência registada até ao momento no município de ... (situados num raio de 50 metros) ou das administrações de condomínio. 2 - O alargamento dos horários terá em conta os interesses dos ...
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Acórdão nº 6868/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões de ordem pública – como a segurança e a estabilidade dos edifícios, tendo em vista o fim e a utilidade económica a que se destinam – e também por razões de protecção da propriedade, de interesses privados, porquanto a realização de tais obras projectam-se na esfera dos restantes condóminos. II- É acolhido um...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Condomínio do prédio sito na Rua ... , n.ºs ... , ... , ... e …, freguesia de ... , ... efetuou na cobertura do edifício de forma a melhorar os valores de ruído" existente. O autor respondeu ... Foi proferida sentença cujo teor decis\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ... de restauração cujo sistema de extracção de fumos provoca um ruído que não permite que as pessoas adormeçam normalmente e que possam dormir ...
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Edital n.º 470/2017
... escassa relevância urbanísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa relevância urbanística estão ... de impacte relevante aquelas que envolvam um aumento dos níveis de ruído ou uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas, ...
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Aviso n.º 11056/2022
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na Residência, bem como o direito ...
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Regulamento n.º 838/2022
... ruído acima dos admissíveis por lei; ... c) Prejudique, de qualquer forma, a ... alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento ...
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Acórdão nº 01562/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
1. A ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível: os aparelhos poderão ser recolocados em funcionamento assim que a edilidade entenda estarem reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído; ou quando – e se ̵
... reproduzido); 2) A representante da Administração do Condomínio do Edifício P ... - P ... - Administração e Investimento Imobiliário, ... produzem ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi ... -
Aviso n.º 16833/2021
... CAPÍTULO II ... Ruído e salvaguardas ... Artigo 6.º ... 1 — Os condicionamentos a respeitar ... automóvel serviços técnicos, salas de condomínio e ou arrecadações ... SUBSECÇÃO I ... Condições relativas a ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO “Condomínio do Edifício AA” intentou ação contra “BB – Construção Civil e ... longa duração; (…) por outro lado, é preciso que a obra tenha ruído total ou parcialmente, que esteja em perigo de ruína, ou que apresente ... -
Aviso n.º 17542/2023
... tem zonas de conflito com o ruído, constantes na carta de Riscos ao Uso do Solo II e Classificação ... condomínio com área global inferior a 15 m2 ... N.º 176 11 de setembro de 2023 ...
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Regulamento n.º 369/2018
... o seu devido encaminhamento, por parte do interessado; c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Edital n.º 75/2017
... ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão ... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; b) O acesso a edifícios, jardins e ...