lei do ruido condominio
541 resultados para lei do ruido condominio
-
Edital n.º 554/2016
... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 12.º ... , assim como da observância do disposto no Regime Geral do Ruído e demais legislação aplicável. 3 - É interdita a instalação de ...
-
Aviso n.º 4622/2018
... ter características similares aos resíduos sólidos urbanos; c) O ruído resultante do funcionamento do estabelecimento não deverá causar ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas comuns. 2 - Os espaços ...
-
Edital n.º 796/2017
... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ... afetem negativamente as condições de salubridade existentes; e) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ...
-
Acórdão nº 2232/20.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.º e ss. e 913.º e ss. do CC) ainda que especiais em relação às regras gerais da responsabilidade contratual (arts.798.º e ss. do CC), não implicam uma total exclusão dos princípios gerais, funcionando ambas em regime de complementaridade. II - Na venda de um prédio urbano, a construção ilegal de uma obra (uma...
... ao apartamento sito no 2º andar Bloco C, fração “S” do Condomínio na Rua ... 131 ... Enquanto decorriam as negociações e sendo ... até ao levantamento do embargo, com índices de poluição e de ruído maiores e maiores dificuldades de circulação de trânsito e de ... -
Regulamento n.º 778/2018
... dia e as 7h00 do dia seguinte, nos termos do Regulamento Geral do Ruído, bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ruído ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
-
Regulamento n.º 698/2023
... o período de silêncio, nos termos do regulamento Geral do Ruído", ... bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ru\xC3" ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
-
Aviso n.º 4649/2023
... o período de silêncio, nos termos do regulamento Geral do Ruído", ... bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ru\xC3" ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
-
Edital n.º 484/2016
... dia e as 7h00 do dia seguinte, nos termos do Regulamento Geral do Ruído, bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ruído ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
-
Aviso n.º 13812/2018
... ão dos vãos, deverão ser acompanhados da autorização do condomínio, nos termos do artigo 1422.º do Código Civil, quando aplicável. 9 - ... da licença de ocupação da via pública e da licença especial de ruído a conceder pelo Município nos termos do disposto no Regulamento Geral do ...
-
Regulamento n.º 780/2018
... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ... f) Extratos das plantas de ordenamento, de condicionantes e mapa de ruído", do plano municipal de ordenamento do território; g) Planta de localizaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 299/2021
... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ... ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído. Artigo 23.º Operações urbanísticas de impacte relevante Para efeitos ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2017
... em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente ... exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
-
Edital n.º 627/2018
... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ... f) Extratos das plantas de ordenamento, de condicionantes e mapa de ruído", do plano municipal de ordenamento do território; g) Planta de localizaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 4991/2017
... º 1 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... 5 - Deverá ser garantido o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação ...
-
Regulamento n.º 128/2022
... o seu devido encaminhamento, por parte do interessado; c ) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... ) SECÇÃO II Disposições especiais Artigo 33.º Salas de condomínio 1 — Todos os edifícios com o número de unidades de utilização ...
-
Regulamento n.º 128/2022
... do interessado; ... c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... Disposições especiais ... Artigo 33.º ... Salas de condomínio ... 1 — Todos os edifícios com o número de unidades de utilização ...
-
Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...
... danos não patrimoniais, pelo prejuízo causado pelas emissões de ruído, vibrações e atração de enxames de insetos em € 10.000 ... Para ... autorizada a instalação do reclamo luminoso em assembleia de condomínio para o efeito convocada, com voto favorável inclusive do autor marido, na ... -
Aviso n.º 11362/2022
... na área do plano, a planta da situação existente, o mapa de ruído, plantas de trabalho e ... a Declaração de Impacte Ambiental ... Artigo ... Artigo 65.º ... Manutenção das infraestruturas ... Será o condomínio ...
-
Aviso n.º 3264/2023
... ruído; ... i) Participações recebidas em sede de discussão pública e ... em condomínio que adote regime equivalente ao da propriedade horizontal nos termos do ...
-
Aviso n.º 14996/2016
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... o bem-estar de pessoas, designadamente, por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; b) O acesso a edifícios, jardins, ...
-
Regulamento n.º 472/2021
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... lei; g) Não cumprir os limites referidos no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ...
-
Regulamento n.º 381/2017
... ser de uso privativo de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade suscetível de utilização ... de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos valores legais admissíveis; ...
-
Aviso n.º 3054/2018
... Permeabilidade (ver documento original) Artigo 17.º Salas de condomínio Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ... do exterior, devendo adotar soluções técnicas que minimizem o ruído e assegurem a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, ...
-
Aviso n.º 10905/2016
... operações urbanísticas licenciadas ou autorizadas; p) Mapa de ruído; q) Relatório de ponderação da discussão pública; r) Participações ... frações, às quais ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em edifícios já dotados de ...