lei do ruido condominio
541 resultados para lei do ruido condominio
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Aviso n.º 11761/2017
... PDM, integrados nos documentos referidos na alínea a); j) Mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, integrados ... frações, às quais ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a estabelecer em regulamento ...
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Acórdão nº 1300/07.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - Viola o direito ao repouso dos...
... 296 e seguintes que demonstra que o ruido medido na habitação dos Autores cumpre com a legislação em vigor, foi ... ão tem conhecimento de que tenha havido um pedido dirigido ao condomínio para a colocação das máquinas , mas assegura que o condomínio e os ... -
Edital n.º 268/2017
... ão nas mesmas, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, saneamento básico, abastecimento de água ou outras. 2 - Sem prejuízo ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
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Edital n.º 242/2018
... ão nas mesmas, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, saneamento básico, abastecimento de água ou outras. 2 - Sem prejuízo ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio ... Capítulo V Fiscalização e sanções ... Artigo 21.º Fiscalização ... resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo ... e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... I — Relatório 1 — O Condomínio do Edifício V ... veio interpor ação declarativa contra EFIMOVEIS — ... isolamento das paredes de ambos os corpos do edifício, o que causa ruído nos quartos contíguos da frações do R/c, Dt, do n.º 48 do Iº esq. do ...
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Aviso n.º 16833/2021
... Capítulo II Ruído e salvaguardas Artigo 6.º Ruído 1 - Os condicionamentos a respeitar ... a parqueamento automóvel serviços técnicos, salas de condomínio e ou arrecadações. SubSecção I Condições relativas a elementos ...
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Aviso n.º 15295/2020
... nomeadamente em termos de vias de acesso, tráfego, estacionamento, ruído, abastecimento de água, drenagem de águas residuais ou outras. Artigo ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.
... (…) e Outros, todos representados pelo administrador do condomínio do prédio sito no Largo do (…) (…), lote A, em Portimão, pedindo a ... o culto levado a cabo pela Apelada IURD na fracção “A” causa ruído no prédio, tendo sido esse o motivo que efectivamente levou os ... -
Edital n.º 988/2022
... devem ser praticados os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro ... Artigo ... horizontal, geminados ou em banda contínua, se o condomínio ou os moradores do edifício em causa, ... declararem a sua não ...
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Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...
... julgando parcialmente procedente a acção contra proposta por Condomínio do Prédio Sito Na Rua Artur Semedo, Nº 6, ... , também identificado ... encontrava estalado e as placas não apresentavam solidez, fazendo ruído à passagem dos veículos, que a instalação eléctrica do motor no lado ... -
Despacho n.º 5126/2023
... do ar, de ser uma fonte significativa de ruído" e de estar associado à sinistralidade e à fraca quali- ... dade dos espa\xC3" ... carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo fica ...
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Despacho n.º 6261/2017
... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; m) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida; n) ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ... do Sistema da Indústria Responsável e do Regulamento Geral do Ruído; g ) Em edifícios ou respetivas frações autónomas destinadas a ...
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Edital n.º 1024/2023
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído e desde que as circuns- ... tâncias o justifiquem e sejam salvaguardados ... horizontal onde se situem habitações, exceto se o condomínio ou os ... moradores, consoante o caso, declararem que em nada se opõem e ...
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Aviso n.º 15872/2018
... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. 2 - No caso de obras de ampliação, as cedências e compensação ... Artigo 39.º Salas de condomínio 1 - Todos os edifícios, com um número de fogo superior a 10, passíveis ...
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Edital n.º 442/2017
... e no ambiente (nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído) 2 - Consideram-se obras com impacte semelhante a loteamento, para efeitos ... ção expresso em percentagem ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte digital, com todos os ...
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Edital n.º 285/2019
... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º ... da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; h) Do projeto de arranjos exteriores; i) Do projeto de gás, quando não ...
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Aviso n.º 2277/2023
... , são classificadas como mistas, nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ... condomínio habitacional ... Artigo 11.º ... Profundidade dos Edifícios ... A ...
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Regulamento n.º 468/2017
... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ... ção da cidade; c) Que o estabelecimento cumpra os níveis de ruído impostos pelo Regulamento Geral do Ruído e o seu funcionamento não afete ...
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Aviso n.º 9127/2017
... regulamento; k) Respeitar as condições especiais relativas ao ruído previstas no Regulamento Geral do Ruído. 4 - Nas obras de construção, ... de edificabilidade estabelecidos; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, concordância com a solução ...
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Aviso n.º 9635/2016
... dos cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do anteriormente referido, efetuou-se uma cuidada ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Acórdão nº 773/19.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que deveria assim declarar-se gera nulidade secundária e não nulidade da sentença. II) A omissão referida em I) não constitui fundamento de renovação da prova no Tribunal da Relação. III) No caso de colisão entre o direito ao repouso e ao sossego, por um lado, e o direito ao exercício de actividade económica, por outro lado, este últi
... do título de transmissão que informou o adquirente das queixas de ruído e da presente acção ou sua decisão, se a ela já tivesse havido lugar; ... que a mesma o colocasse na parte da frente do prédio e se o condomínio desse o referido consentimento; f) A condenação dela numa sanção ... -
Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
... casu", a recorrente não era, de forma alguma, a responsável pelo ruído a que aludem tais "queixas", "participações" e "pareceres", não ... ços da entidade requerida uma carta da Administração do Condomínio" do prédio sito na ……………., nº 1-A e ……… ... 5 …………\xE2\x80" ... -
Edital n.º 714/2016
... características semelhantes a resíduos sólidos urbanos; c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ...