leis sobre heranças
1093 resultados para leis sobre heranças
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Lei n.º 117/2019
...Leis n.os 122/2015 , de 1 de setembro, 40-A/2016 , de ... e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos ...ção de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... de 1966, e alterado pelos Decretos -Leis n. os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 ... ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. Artigo 92.º […] 1 — São pedidas ...heranças diversas quando:. a) Sejam as mesmas as pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ...3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário. Ver todas ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... os direitos e obrigaçóes que impendem sobre os agentes de execuçáo e o juiz que detém o ...çáo de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes ... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...Volvida mais de uma década sobre a aprovação dos estatutos do ICP - Autoridade ...b) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em ... móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados a benefício de inventário, nos ...
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Lei n.º 58/2020
...és do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ...; i) As massas insolventes; j) As heranças jacentes. Artigo 6.º [..] 1 - [..] 2 - [..] 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas ...ção de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...ânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de ... O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes ...heranças ou legados de particulares que, por vontade ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo ... da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em ... o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados; f) Assegurar as condições ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos fiduciários (trusts) de ...ços de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 ... respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exerça essas atividades profissionais, sem ... empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;. o) Fixar os emolumentos devidos pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de ...ínea b) do n.º 1, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... previstos no n.º 3 do artigo 27.º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo ... os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; ...; l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; m) Discutir, a ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro de 1998
... de segurança social: a) Pronunciar-se sobre o âmbito pessoal dos regimes e sobre as ... ou particulares, donativos, legados ou heranças; e) Outras receitas permitidas por lei. 2 - São ... do IGRSS são as estabelecidas nos Decretos-Leis n.º 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de ...
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Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro de 1975
...É aprovada para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, ... territoriais em que estejam em vigor leis diferentes relativamente à administração de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que ...ções que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n.os 256/81, de 1 de Setembro, e 440/83, de 24 de ...ínea b) do n.º 1, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às ...
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Acórdão nº 08P2878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Tem havido consenso em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida da pena, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta,...
.../94, de 3 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis nº 2/98, de 2 de Janeiro, 265-A/200l, de 28 de ... perdimento cria um direito de propriedade sobre" a coisa para o Estado; 5.A partir desse momento, \xC3"... aos bens abandonados e aos que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
..., de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de ...d) Doações, heranças, legados e contribuições mece- náticas;. e) ... previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais ou especiais que disponham ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
..., de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de ...sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ... empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;. q) Constituir grupos de trabalho;. r) ...
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Despacho n.º 2506/2018
... a constituição de direitos de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado e dos ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 524/79 e 366/87, de 31 de dezembro e de 27 e novembro, respetivamente;i) Aceitar heranças", legados e doações a favor do Estado de bens im\xC3"...
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Despacho n.º 2506/2018
... a constituição de direitos de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado e dos ... as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 524/79 e 366/87, de 31 de dezembro e de 27 e novembro, respetivamente;i) Aceitar heranças", legados e doações a favor do Estado de bens im\xC3"...
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Despacho n.º 13100/2016
....º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 63-B/2011, de ... a constituição de direitos de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado e dos ... contratos decorrentes da aceitação de heranças, legados ou doações;c) Afetar a serviços ...
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Despacho n.º 14/2018
....º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de ... ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis;b) Representar o Estado ou designar o ... contratos decorrentes da aceitação de heranças, legados ou doações;c) Afetar a serviços ...
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Despacho n.º 14/2018
....º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de ... ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis;b) Representar o Estado ou designar o ... contratos decorrentes da aceitação de heranças, legados ou doações;c) Afetar a serviços ...