lei do ruido condominio
541 resultados para lei do ruido condominio
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Regulamento n.º 472/2021
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques ...
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Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...
... danos não patrimoniais, pelo prejuízo causado pelas emissões de ruído, vibrações e atração de enxames de insetos em € 10.000 ... Para ... autorizada a instalação do reclamo luminoso em assembleia de condomínio para o efeito convocada, com voto favorável inclusive do autor marido, na ... -
Regulamento n.º 973/2016
... lei; g) Não cumprir os limites referidos no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua ... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ...
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Regulamento n.º 381/2017
... ser de uso privativo de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade suscetível de utilização ... de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos valores legais admissíveis; ...
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Aviso n.º 10905/2016
... operações urbanísticas licenciadas ou autorizadas; p) Mapa de ruído; q) Relatório de ponderação da discussão pública; r) Participações ... frações, às quais ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 8 - Nas situações de alteração de uso em edifícios já dotados de ...
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Aviso n.º 3054/2018
... Permeabilidade (ver documento original) Artigo 17.º Salas de condomínio Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ... do exterior, devendo adotar soluções técnicas que minimizem o ruído e assegurem a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, ...
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Regulamento n.º 466/2017
... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído ou por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente ... edifícios funcionalmente independentes, integrados ou não em condomínio fechado, que necessitem ou não de obras de urbanização; d) Impliquem a ...
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Regulamento n.º 898/2016
... , nomeadamente, a cércea e o raio do equipamento e o nível de ruído produzido pelo mesmo; c) A localização em ortofotomapa, na escala ... do Anexo do presente Regulamento; f) Quando aplicável, ata do condomínio do qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à ...
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Regulamento n.º 639/2016
... o bem-estar das pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; h) Não afetar a qualidade das áreas ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Regulamento n.º 111/2018
... ruído acima dos admissíveis por Lei; c) Prejudique a visibilidade dos ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Aviso n.º 13379/2016
... da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Artigo 26.º Dispensa de discussão pública São dispensadas de ... ónico, como dos materiais aplicados; e) Autorização do condomínio, quando aplicável. Artigo 36.º Propriedade horizontal 1 - Para efeitos ...
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Aviso n.º 814/2019
... públicos (proprietários, arrendatários, representantes de condomínio, ... ) envolvidos no processo de obra e/ou vistoria; Colaborar em parceria ... de Defesa da Floresta contra Incêndios; Regulamento Geral do Ruído; Código da Estrada; Regime Geral da Gestão de Resíduos; Regime ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... ão ser colocados entre as 8:00 e as 22:00 horas, de modo a evitar ruído noturno. SECÇÃO III Recolha e transporte Artigo 113.º Recolha 1 - A ...
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Aviso n.º 7430/2017
... ção ambiental em vigor relativa à poluição atmosférica, ruído e resíduos. Artigo 29.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - Nestas áreas são ... de 10 fogos deve ficar prevista uma sala de reuniões para o condomínio, nos termos do previsto no RMUE. Artigo 89.º [ ... ] 1 - ... a) [Revogado] ...
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Regulamento n.º 243/2022
... , e níveis de poluição sonora superiores ao previsto na lei do ruído" ... 2 — Sem prejuízo do que antecede, excecionam-se as obras de altera\xC3" ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de ...
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Aviso n.º 4485/2017
... , nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, designadamente: i) O edifício destinado a habitação coletiva ou, ... cave e assim sucessivamente, em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de edifícios, sujeitos ao regime da ...
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Regulamento n.º 182/2020
... á o requerente apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, declaração de todos os ... e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei (quanto à publicidade sonora); c) ...
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Regulamento n.º 854/2021
... úde e o bem-estar de pessoas, designadamente ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; d) Prejudicar a visibilidade dos ... ção de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, desde que o regulamento de condomínio o permita; c) Memória descritiva ...
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Aviso n.º 1567/2021
... úde e o bem-estar de pessoas, designadamente ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; d) Prejudicar a visibilidade dos ... ção de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, desde que o regulamento de condomínio o permita; c) Memória descritiva ...
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Regulamento n.º 854/2021
... designadamente ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; ... d) Prejudicar a visibilidade dos ... ção de publicidade ou autorização do administrador do condomínio, ... desde que o regulamento de condomínio o permita; ... c) Memória ...
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Regulamento n.º 738/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... ão ser colocados entre as 8:00 e as 22:00 horas, de modo a evitar ruído noturno. SECÇÃO III Recolha e transporte Artigo 113.º Recolha 1 - A ...
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Regulamento n.º 929/2016
... que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; p) Fotografias ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
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Despacho n.º 12036/2018
... serviços competentes, a incorporação de cartografia temática de ruído, cartas de risco, arqueologia e infraestruturas em Planos Municipais de ... ómico; 18) Promover a constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e assegurar medidas de ...
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Aviso n.º 5408/2018
... , o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente produzindo níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; j) Diminua a eficácia da iluminação ... ao regime de propriedade horizontal, ata de reunião do condomínio" na qual seja autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espa\xC3" ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... - das 7 às 2 horas - é incompatível com prédio residencial; o ruído proveniente do estabelecimento (causado pelos equipamentos, designadamente ... da propriedade horizontal, juntamente com o Regulamento do Condomínio, a carta fundamental do condomínio, o diploma fundamental que ...