lei do ruido condominio
494 resultados para lei do ruido condominio
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Acórdão nº 773/19.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que deveria assim declarar-se gera nulidade secundária e não nulidade da sentença. II) A omissão referida em I) não constitui fundamento de renovação da prova no Tribunal da Relação. III) No caso de colisão entre o direito ao repouso e ao sossego, por um lado, e o direito ao exercício de actividade económica, por outro lado, este últi
... do título de transmissão que informou o adquirente das queixas de ruído e da presente acção ou sua decisão, se a ela já tivesse havido lugar; ... que a mesma o colocasse na parte da frente do prédio e se o condomínio desse o referido consentimento; f) A condenação dela numa sanção ... -
Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... RELATÓRIO A Administração do Condomínio do Edifício X intentou a presente ação declarativa, sob a forma de ... trabalhos de instalação, nomeadamente o vídeo porteiro faz muito ruido de fundo e por isso é muito difícil ouvir a pessoa que esta na entrada ...
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Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
... casu", a recorrente não era, de forma alguma, a responsável pelo ruído a que aludem tais "queixas", "participações" e "pareceres", não ... ços da entidade requerida uma carta da Administração do Condomínio" do prédio sito na ……………., nº 1-A e ……… ... 5 …………\xE2\x80" ... -
Edital n.º 714/2016
... características semelhantes a resíduos sólidos urbanos; c) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, ... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ...
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Edital n.º 552/2021
... -estar de pessoas, designadamente por ultrapassarem os níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;d) Prejudicar a segurança de pessoas e ... do respetivo proprietário e inquilino, se for o caso, ou condomínio";c) Em baías de estacionamento, longitudinal ou perpendicular, desde que n\xC3" ...
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Regulamento n.º 765/2020
... o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassarem níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;d) Prejudicar a segurança de pessoas e ... do respetivo proprietário e inquilino, se for o caso, ou condomínio;Em baías de estacionamento, longitudinal ou perpendicular, desde que não ...
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Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...
... é às 22 horas, funcionam além das 00:00/02:00, prejudicando com o ruído provocado pelos requeridos e clientes, o sono e tranquilidade do e e dos restantes moradores ... O condomínio já apresentou queixa às entidades competentes e deliberou, depois de ... -
Aviso n.º 10914/2016
... ísticas excecionais decorrentes da topografia, utilização ou ruído. 7 - No caso de muros de vedação de terrenos de cota superior à do ... Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de propriedade horizontal devem ...
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Aviso n.º 20725/2023
... EXO.16 ... 44 — Regulamento Geral do Ruído ... Fundamentação da não entrega do Regulamento Geral do Ruído ... de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, tais como átrios, ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... entre todos e formaram materialmente uma administração de condomínio, nomeando inclusivamente uma pessoa para assumir o cargo de administrador ... O marido até contactou uma empresa que “isolava” o ruído dos aparelhos, mas era caro e o sr. HH nada fez. O ano de 2017 foi ... -
Edital n.º 939/2018
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... o período de repouso, sendo expressamente proibida a emissão de ruído entre as 22H00 e as 7H00 horas; p) Não permanecer nas escadarias, sendo ...
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Aviso n.º 8211/2023
... k) Relatório e Extratos do Mapa de Ruído: ... i) Classificação de zonas sensíveis e zonas mistas; ... ii) ... condomínio, zonas técnicas e de tratamento de roupas comuns, podem ser alterados ...
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Regulamento n.º 196/2019
... vizinhança, em contravenção do disposto no Regulamento Geral de Ruído; i) Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, rádios e ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Aviso n.º 2346/2024
... condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de que o arrendatário toma ... da Câmara Municipal de Sintra; s ) Cumprir o Regulamento Geral do Ruído, abstendo -se da produção de ruído que provoque incomodidade sonora e ...
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Aviso n.º 1166/2018
... , nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, designadamente: a) As edificações destinadas a habitação coletiva ou, ... a sua apreciação; d) Apresentar autorização expressa do condomínio ...
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Aviso n.º 12076/2020
... da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ruído; o) ... p) ... q) ... r) ... 2 - Caso existam dúvidas na interpretação ... para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns, salvo se outras ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega); ... 1.10.3 — O incentivo fica ... qualidade do ar, redução de ruído ...
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Regulamento n.º 881/2016
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique, de qualquer forma, a ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 448/2018
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique, de qualquer forma, a ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 884/2020
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique, de qualquer forma, a ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Aviso n.º 9606/2018
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído", etc. CAPÍTULO VI Remodelação de terrenos para uso agrícola Artigo 27.\xC2" ...
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Regulamento n.º 774/2020
... vizinhança, em contravenção do disposto no Regulamento Geral de Ruído; i) Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, rádios e ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios Artigo 27.º Partes de uso ...
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Aviso n.º 3256/2018
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído", etc. CAPÍTULO VI Remodelação de terrenos para uso agrícola Artigo 27.\xC2" ...
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Aviso n.º 6397/2017
... exterior coberta, associada ou não ao edifício principal; b) Condomínio fechado - edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ... municipais de ordenamento do território (PDM, PU e PP) e mapas de ruído são fornecidos através de uma coleção cuja quantidade de peças ...