lei do ruido condominio
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Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...
... o Município do Porto [MP] e ainda o contra-interessado Condomínio do prédio situado na rua de A ... , números …a …, no Porto, pedindo ao ... O facto de o funcionamento lícito simultâneo de várias fontes de ruído, operando cada uma delas francamente dentro dos limites legais [operando ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ... nas zonas comuns alimentos destinados a animais; l ) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem -estar dos vizinhos, nem provo- ...
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Regulamento n.º 176/2022
... de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilização da habitação ... alimentos destinados a animais; ... l) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provo- ...
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Regulamento n.º 266/2017
... 128.º, quando na mesma deslocação for efetuada a medição do ruído ambiente, bem como, do ruído residual. Artigo 9.º Redução específica ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ...
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Aviso n.º 8539/2016
... da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; h) Do projeto de arranjos exteriores; i) O projeto de gás é dispensado ... c) O respetivo pedido seja instruído com ata da assembleia de condomínio da qual conste deliberação de aprovação da alteração da fachada do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ruído, licitude da utilização, conservação, manutenção, asseio, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... ítulo da utilização, devem observar as regras de boa vizinhança, ruído, licitude da utilização, conservação, manutenção, asseio, ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... o seu sossego e tranquilidade, nomeadamente por produzir níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique terceiros; d) Dificulte o ... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...
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Aviso n.º 10545/2020
... na Praia da Lota, Manta Rota (processo 71/2004), e de um condomínio privado localizado no sítio das Cevadeiras (processo 273/2000), os quais ... ção ambiental estratégica, mapa e plano municipal de redução de ruído, ...
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Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...
... demitiu-se de qualquer responsabilidade esquecendo que ruído produzido pelos seus clientes no exterior do café é potenciado pelo ... primeira medida e uma vez que existe posição expressa pelo condomínio no sentido de se reduzir o horário de encerramento para as 22 horas será ... -
Aviso n.º 14401/2016
... cave e assim sucessivamente, em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de edifícios, sujeitos ao regime da ... , nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, designadamente: i) O edifício cuja área bruta de construção, ...
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Regulamento n.º 819/2019
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques ...
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Regulamento n.º 157/2019
... de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos valores legais admissíveis; ... propriedade horizontal, ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício. 5 - ...
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Aviso n.º 11152/2016
... na Praia da Lota, Manta Rota (processo 71/2004), e de um condomínio privado localizado no sítio das Cevadeiras (processo 273/2000), os quais ... à avaliação ambiental estratégica, mapa e plano municipal de ruído, nos termos e efeitos do Artigo n.º 120, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Regulamento n.º 288/2017
... de tráfego rodoviário que minimizem a poluição atmosférica e o ruído, em níveis adequados aos usos e dentro dos valores legais admissíveis; ... ísticas gerais idênticas; e, b) Apresentação de ata de condomínio da qual conste deliberação relativa ao conhecimento e concordância com ...
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Aviso n.º 6202/2023
... vigor, o requerente deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de ... de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em ... veículos pesados ou ...
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Aviso n.º 6307/2017
... traçados; j) Edificabilidade reportada às infraestruturas; k) Ruído; l) Relatório ambiental; m) Participações recebidas em sede de ... 4 - Soluções de condomínio que integrem espaços de uso coletivo apenas são admissíveis quando não ...
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Edital n.º 19/2022
... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ... equipamento; b ) A cércea e raio do equipamento; c ) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d ) T ermo de responsabilidade onde o ...
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Edital n.º 398/2018
... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ... , obrigando-se sempre a respeitar o disposto no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento do Condomínio, caso este exista; o) Facultar à Câmara ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... ruído acima dos admissíveis por lei; ... j) Reduzir a eficácia da iluminação ... entregar um projeto tipo, com a respetiva autorização do condomínio, a fim de ser ... utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício ...
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Regulamento n.º 254/2024
... de líquidos, gorduras, sujidade, lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo. 5—Aplicam-se ... comprovativo dessa qualidade; l ) Autorização escrita do condomínio, sempre que o meio ou suporte seja instalado em prédio que esteja ...
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Regulamento n.º 643/2016
... ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído. Consideram-se desde logo nesta alínea as construções com mais de 10 ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Aviso n.º 8062/2024/2
... ef eitos exclusivos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, na admissão de comunicação prévia e no licenciamento de novos ... frações, às quais ficam adstritos individual - mente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a estabelecer em regulamento ...
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Regulamento n.º 732/2018
... implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território; 2.6 - ... ídos em propriedade horizontal deve ser junto a ata do condomínio" a autorizar as referidas obras. 3 - Os pedidos de construção e reconstru\xC3" ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... anos da data em que a obra foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração até à propositura desta ... higiene, saúde e protecção do ambiente, de protecção contra o ruído, de economia de energia, de isolamento térmico e das demais exigências ...