lei do ruido condominio
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... propriedade horizontal podem lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a Lei do Ruído (DL 9/2007, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
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Aviso n.º 11056/2022
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... compreendido entre as 8h e as 22h, deve ser mantido um nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na Residência, bem como o direito ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
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Acórdão nº 148/13.1TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservaç
...e o dito bar são forçados a suportar o ruído dele proveniente durante a noite, nomeadamente após as 23h00 e até pelo ... impacto sobre os autores enquanto residentes numa fração do condomínio virada diretamente para tal bar, e para a qual autores e Ré juntaram os ... -
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
...ões de CO 2 , em particular, bem como a redução dos níveis de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, e ... comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo ...
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Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...
... condicionado de grandes dimensões e que produzem altos níveis de ruído, e alterações estéticas ao edifício, pelo que foi contactado a fim de ... e que o Réu não obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos no exterior do prédio. ... -
Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias obrigatórias e serve para protecção ...ária do Talho S., com conhecimento à Administração do Condomínio, à Câmara Municipal (..) e à Polícia Municipal (..) - Cfr. fls. 69 dos ... -
Lei n.º 62/2018
...ção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem ... deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes ...
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Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
...ruído que ainda persiste, das formas de o eliminar ou de o reduzir, nem tão ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ... -
Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...
... 4º foi posto em causa que o invocado ruído ultrapassasse os limites legais; foi impugnado o resultado das ... do edifício da F.., tinham proposto à Administração do Condomínio da Cooperativa das SB.., donde as reclamações provinham, uma alternativa ... -
Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia”, sendo que, na falta de outra pessoa nomeada pela assembleia para o efeito, “é o administrador que deve ser citado como representante legal do condomínio”.
...Macedo Domingues Sumário: I- O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado ... livre acesso permite que veículos por ali circulem, provocando ruído que incomoda os condóminos, bem assim pondo em perigo a circulação de ... -
Regulamento n.º 459/2021
... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ...íveis, de termo de responsabilidade do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha ...
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Regulamento n.º 776/2016
... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; ...
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Edital n.º 166/2017
... refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pela Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. 7 - Os estabelecimentos ...ínua, exceto se a junta de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos confinantes, consoante os ...
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Regulamento n.º 839/2021
... dos estabelecimentos comerciais, a limpeza de terrenos privados e o ruído/incomodidade sonora que ocorre no período noturno, são áreas que, pela ...; f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Aviso n.º 12399/2016
... dos/das cidadãos/ãs, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Na verdade, a experiência que decorreu da aplicação do anterior ... do horário do estabelecimento a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... com a lei, quanto às taxas de ocupação da via pública, de ruído, de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade ... de água afetos ao uso de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos urbanos pelo Município e ...
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Regulamento n.º 224/2017
... o estabelecimento, ou a declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade horizontal. 3 - O ...árias e hospitais, desde que não violem o Regulamento Geral do Ruído. 2 - As entidades consultadas ao abrigo do presente artigo, devem ...
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Regulamento n.º 839/2021
... dos estabelecimentos comerciais, a limpeza de terrenos privados e o ruído/incomodidade sonora que ocorre no período noturno, são áreas que, pela ...; f ) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de polícia (..), sito na ... alegado, ou não decorre dos factos provados, que as emissões de ruído e de luz são consequência dos actos de licenciamento impugnados) e que, ... -
Edital n.º 19/2022
...Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ... equipamento; b ) A cércea e raio do equipamento; c ) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d ) T ermo de responsabilidade onde o ...
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Aviso n.º 1120/2021
... os tradicionais toldos devidamente autorizados pelo respetivo condomínio;h) A existência de queixas reiteradas em razão da perturbação do to ao descanso, causado por excesso de ruído permite à Câmara Municipal diligenciar a adoção de medidas de ...
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Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... e por se verificar a conformidade da situação de ruído gerada pelo seu estabelecimento com os limites previstos no Regulamento ...) A 12.12.2008, «M., Ldª» na qualidade de Administradora do Condomínio do prédio sito na Rua (…), apresentou uma reclamação dirigida ao ...
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Aviso n.º 3036/2017
... a vizinhança em contravenção do disposto no Regulamento Geral do Ruído (23 h às 7 h); i) Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...