Aviso n.º 16833/2021
| Data de publicação | 03 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lousada |
Aviso n.º 16833/2021
Sumário: Plano de Pormenor da Praça do Românico.
Plano de Pormenor da Praça do Românico
Pedro Daniel Machado Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público, nos termos e para o efeito do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 25 de junho de 2021, foi aprovado o Plano de Pormenor da Praça do Românico.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento e Planta de Implantação.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
Deliberação
Maria de Lurdes Oliveira de Castro, Presidente da Assembleia Municipal de Lousada:
Certifica, que da data da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lousada, realizada em 25 de junho de 2021, aprovada em minuta nos termos e para efeitos consignados no n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consta uma deliberação do seguinte teor:
"4.15. Plano de Pormenor da Praça do Românico (Inf. 257/DOMA/2021) - Aprovação da submissão do Plano de Pormenor à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi presente a deliberação da Câmara Municipal de 21 de junho de 2021 que se transcreve:
Deliberação: Analisada a informação em destaque, deliberou o Órgão Executivo por unanimidade aprovar a proposta do plano de pormenor e submete-lo a aprovação do Órgão Deliberativo.
Votaram contra os Sr. Vereadores da Coligação Lousada Viva.
O Sr. Vereador Dr. Leonel Vieira fez a seguinte intervenção:
"Na reunião deste executivo realizada a 18 de abril de 2019 apresentei alguns contributos, em nome dos Vereadores do PSD, para melhorarmos o Plano de Pormenor da Praça do Românico.
Essas propostas que estão plasmadas na ata daquela reunião foram também o resultado de um debate público que o PSD de Lousada promoveu com cidadãos de Lousada, nomeadamente com autarcas, engenheiros, arquitetos e outros com interessa na área. Recordo que no mesmo debate, a convite nosso, do PSD, participou o Arquiteto Henrique Marques, cidadão de Lousada e um dos principais autores do projeto da Praça do Românico.
Entretanto, como é timbre deste executivo socialista, infelizmente para o desenvolvimento de Lousada as nossas propostas não foram consideradas.
Mas, agora das propostas que então apresentamos quero apenas focar-me sobre uma, e para isso passo a citar o que afirmei na reunião de 18 de abril de 2019: "Os edifícios a construir no lado nascente e em parte do lado sul e norte, onde a cota é mais baixa, devem ter uma subcave para estacionamento dos veículos dos moradores de forma a libertar mais lugares de estacionamento no exterior", fim de citação.
Isto porque sabemos que a maioria das famílias em 2 ou 3 carros e normalmente têm apenas um lugar de garagem por apartamento, raramente têm dois lugares.
E o tempo está a dar-nos razão quanto ao estacionamento junto à Praça das Pocinhas, na Avenida de Errenteria e nas ruas adjacentes. Bastou a Santa Casa da Misericórdia de Lousada ter começado a cobrar o estacionamento no seu parque, sito na cave do Hospital, obrigando naturalmente os seus funcionários e colaboradores a estacionarem os veículos na via pública, para que o estacionamento na Avenida de Errenteria, nas ruas próximas do Hospital e na Praça das Pocinhas em determinadas horas do dia seja impossível. E quando há feira municipal estacionar na Vila de Lousada é um calvário.
E para piorar a situação, incompreensivelmente na Praça das Pocinhas a Câmara Municipal lembrou-se de reduzir os lugares de estacionamento com a introdução de espaços para floreiras, no lado nascente da praça.
E atenção, e ainda não começaram a construir os edifícios para a Praça do Românico e para a Avenida de Errenteria. Quando os edifícios previstos estiverem ocupados vai ser o caus, caso o Município não tome medidas, como por exemplo construir um parque de estacionamento com capacidade para muitas centenas de veículos automóveis.
Recordo que aquando das obras de revitalização urbano que realizaram na Vila de Lousada há meia dúzia de anos, chamaram-nos de utópicos e irresponsáveis por defendermos a construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça da República. Infelizmente para Lousada, o tempo deu e vai continuar a dar-nos razão."
O Sr. Presidente esclareceu o seguinte:
"Confesso que fui surpreendido com esta posição do Sr. Vereador porque o assunto veio à reunião de Câmara no dia 5 de abril 2021, para a abertura do período de discussão pública, e não apresentaram qualquer sugestão. E durante o próprio período de discussão pública também não foi apresentada qualquer sugestão. Estava assim convicto de que as dúvidas que apresentaram em 2019 já estavam esclarecidas. Se achavam que a proposta que foi sujeita a discussão pública não contemplava, e devia contemplar, alguns dos vossos contributos, era essa a altura adequada para o fazer. Acho que deviam ter alertado para isso. Vir agora, depois de ter decorrido a discussão pública, revisitar esse assunto, acho que é completamente despropositado e fora de tempo.
O que eu vos posso dizer é que este plano de pormenor é uma espécie de loteamento para reparcelar aquelas propriedades, porque em bom rigor não é o plano de pormenor que vai dar capacidade construtiva àqueles terrenos, porque aqueles terrenos já estavam classificados no nosso PDM como terrenos urbanizados e já tinham uma determinada cércea e um determinado índice de utilização. Este instrumento de gestão territorial não vai conceder mais direitos, vai é disciplinar o uso do solo, para que cada um não queira fazer aquilo que lhe apetece e para que haja uma maior harmonia no desenvolvimento urbano, para que o investimento público que está a ser feito não possa ser prejudicado pelos diversos investimentos privados.
Relativamente à subcave, haveria uma grande dificuldade na sua execução, uma vez que implicaria uma grande escavação que não seria fácil de compatibilizar com a construção da Praça, uma vez que esta vai arrancar já e só depois os prédios que confinam com ela, para além de que os lotes mais estreitos não têm dimensão que permita simultaneamente o estacionamento e a execução das rampas interiores de ligação.
Convém ter presente que o estacionamento público exterior vai ser muito reforçado quando as obras em curso estiverem prontas. Vamos ter baias de estacionamento não só junto à Praça do Românico mas também na Rua do Picoto até à Estrada Nacional.
Relativamente ao parque de estacionamento, apesar de não ser uma prioridade até ao momento, concordo que tem sentido pensar no assunto, face ao desenvolvimento urbano que a Vila está a ter e que, tudo indica, vai continuar. Apesar de existir muito estacionamento público na Vila de Lousada, temos de acompanhar a evolução dos tempos e procurar ter resposta para todos, ou seja uma resposta mais cómoda para quem não se importa de pagar para deixar o carro mais próximo do locar pretendido.
Aliás, já estávamos a pensar nisso no projeto do mercado municipal, mas identificamos o problema do retorno do investimento, porque agrava muito os custos da obra, já que implica uma obra estrutural muito mais exigente e financeiramente muito custosa, sendo que no caso em concreto o número de lugares de estacionamento a criar pode não justificar o investimento. Terá sentido procurar outra solução mais eficiente, noutro terreno ou espaço público. É um daqueles projetos que devemos começar já a tratar para quando vier o próximo quadro comunitário termos esse projeto em carteira."
Esta deliberação mereceu da Assembleia Municipal a seguinte aprovação:
"Ponto 12 - Plano de Pormenor da Praça do Românico.
Foram presentes os documentos Plano de Pormenor da Praça do Românico, tendo sido efetuada a seguinte deliberação: «A Câmara Municipal de Lousada propõe à Assembleia Municipal de Lousada a aprovação do Plano de Pormenor da Praça do Românico, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial».
Deliberação: A Assembleia Municipal de Lousada, estando presentes 35 membros dos 36 que a compõem, deliberou por 19 votos a favor (PS), 13 votos contra (PSD) e 3 abstenções (2 CDS + 1 PSD), aprovar o Plano de Pormenor da Praça do Românico, com a seguinte declaração de voto (relativamente à sua abstenção) o membro: Fausto Manuel Oliveira, Presidente da União de Freguesias Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga: «A minha abstenção relativamente a este processo deve-se aos motivos que a seguir expresso, pois, no global, estou claramente a favor da proposta. O que eu estou contra, que acontece muitas vezes, é que nestes processos na Câmara Municipal não existe uma verdadeira discussão pública. Todas as propostas que muitas vezes são feitas são sempre enviesadas porque existe este constrangimento, ou outro, como o caso do problema dos contratos com os proprietários. Já no passado foi assim. Há um conjunto de constrangimentos que impedem, efetivamente, que a participação pública e a participação das oposições seja uma efetiva discussão pública e que contribua para o melhoramento das propostas. As propostas dos...
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