Descanso semanal

5467 resultados para Descanso semanal

  • Acordão n.º 1/2024 de 23 de janeiro de 2024
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal; h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração ... Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho ...
  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal

    ... funcionamento dos estabelecimentos”, tem o (seu) período de descanso semanal nos dias que constarem do respetivo mapa de horário de trabalho; ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

    ... do CT apenas diz respeito aos limites diários, não abrangendo o descanso semanal ... Terminou, pedindo que seja “declarado que a Autora aceitou ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
    ... aos sábados das 9h30 às 15h30 e das 18h00 às 22h00 com dia de descanso ao domingo; 2.º turno - das 16h00 às 22h00 de segunda a sexta feira e ... ção, veio clarificar o regime aplicável do dia de descanso semanal no trabalho por turnos rotativos, tendo abandonado a expressão “sete ...
  • Acórdão nº 2348/17.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Da conjugação dos nºs 1 e 3 do art. 238º do CT no cálculo a efectuar para efeitos de apuramento do período anual de férias, os dias úteis a considerar são os cinco dias da semana, de segunda a sexta-feira (excluindo os feriados, que nesses dias possam existir), como decorre do nº 2, do mesmo artigo, independentemente, dos dias de descanso semanal do trabalhador, com direito a férias,...

    ... , em síntese, que são trabalhadoras da ré e tem um dia de descanso semanal, fixo ou rotativo, algumas delas sempre ao sábado ou domingo e ...
  • Acórdão nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

    ... € 57.938,37, relativo a trabalho suplementar prestado em dias de descanso e feriados; d) € 33.723,47, por via de descanso compensatório não ... semanal e feriados, bem como dias de descanso compensatório e dias de descanso ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
    ... de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir ... e a compensar o Autor pela falta do segundo dia de descanso semanal, bem como pelos dias de descanso compensatório em falta, no montante de ...
  • Acórdão nº 1308/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tendo o A. deixado de prestar trabalho suplementar nos dias de descanso semanal, a cessação do pagamento da quantia mensal que constituía contrapartida desse trabalho, ainda que tendo natureza retributiva dada a regularidade e periodicidade desse pagamento, não viola o principio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 122º, al. d), do CT/2003.

    ... aos sábados e domingos (que correspondiam a dias de descanso), trabalho este que não se poderia manter, razão pela qual o A. e demais ... , prestado que era aos fins de semana, ou seja, em dias de descanso semanal, consubstanciava trabalho suplementar – arts. 197º, nº 1, do CT/2003 ...
  • Acórdão nº 3056/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... 2017 (correspondente ao salário mínimo nacional), com o horário semanal de 40 horas, distribuídos de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ...
  • Acórdão nº 0110/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - Os funcionários e agentes não podem, em cada mês, receber por trabalho extraordinário mais do que um terço do índice remuneratório respectivo, pelo que não pode ser exigida a realização quando implique ultrapassagem daquele limite (art. 30º do Dec. Lei 259/98). II - A referida regra – prevista no art. 30º do art. 259/98 – não é aplicável ao trabalho em dia de descanso semanal,...

    ... compensação pelas horas extraordinárias prestadas nos dias de descanso complementar, semanal e feriados, acrescida de juros de mora legalmente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... ção do trabalho Cláusula 14.ª Duração máxima do trabalho semanal 1 - O período normal de trabalho para os profissionais abrangidos ... horas, e entre estes subperíodos haverá um intervalo de descanso cuja duração não será inferior a ½ hora nem superior a duas horas ...
  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    ... de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir ... e a compensar o Autor pela falta do segundo dia de descanso semanal" na importância de € 6.232,43, bem como pelos dias de descanso compensat\xC3" ...
  • Acórdão nº 629/17.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...

    ... matéria… O autor não estava no efetivo gozo de um período de descanso semanal obrigatório ... 4.- Com o devido respeito (que é muito pelo ...
  • Acórdão nº 17071/19.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- O horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de descanso. II- Tendo rejeitado parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir o parecer da CITE e não o tendo feito, e por força da lei, o pedido deve considerar-se como tendo sido aceite “nos seus precisos termos” e,...

    ... , consequentemente, não tem a Ré direito a escolher os dias de descanso semanais, devendo, por isso, trabalhar em qualquer dia da semana que a ... ão concede ao trabalhador o direito a escolher os dias de descanso semanal; L. E que acominaçãolegal, previstano artigo 57.º, n.º 8 doCT, nãose ...
  • Acórdão nº 3061/15.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal. II – Por isso comete a contra-ordenação prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um

    ... pelos limites anuais por trabalhador ou pelo intervalo mínimo de descanso ... 9 - Pelos considerandos expostos a arguida não praticou qualquer ... extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, a vigorar entre 01.01.2011 ...
  • Acórdão nº 02296/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I) – Dispondo o art.º 13º do DL n.º 62/79, de 30/03 (Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos Estabelecimentos Hospitalares) que «A prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes», o direito ao descanso subjectiva-se na pessoa do seu titular para gozo dentro desses oito dias, não a outro

    ... de condenação da Ré na fixação à Autora de 20 dias de descanso" e no pagamento de uma indemnização compensatória não inferior a 6.000 \xE2" ... prestação de qualquer trabalho em dia feriado, dia de descanso semanal ou dia de domingo; 6ª O descanso compensatório devido em virtude da ...
  • Acórdão nº 00673/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo 34.º do DL n.º 259/98, de 18/08. II- Os atos autorizadores da prestação de...

    ... a conhecer que desde 1/1/2007, estavam a cumprir 2h30m de trabalho semanal extraordinário; c) Por outro lado, sempre tal questão estaria suprimida ... Os trabalhadores neste regime têm direito a um período de descanso não superior a 30 minutos, considerado para todos os efeitos como tempo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
  • Acórdão nº 00426/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I – Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário que, entre outros requisitos legais, tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º, n.º 1 e 34.º n.º 1 do DL n.º 259/98, de 18/08). II – A autorização de prestação de...

    ... ou dado a conhecer que desde 1/1/2007, estavam a cumprir trabalho semanal extraordinário; f) Por outro lado, sempre tal questão estaria suprimida ... , que prestam essas horas como trabalho suplementar em dia de descanso semanal; – Que, consequentemente, reconheça aos sócios do Autor, aqui ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... de 10.123,22€, a título de retribuição pela falta de gozo do descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de ... consequentemente, tanto no cômputo do período normal de trabalho semanal, como no cômputo do trabalho suplementar, não são contados os períodos ...
  • Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-

    ... contagem do período experimental não se interrompe nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados[3] ... De ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... ou impedimento, do seu substituto legal, assegurando o direito ao descanso e o exercício efetivo do direito à ... 3 - No decurso da greve é sempre ... semana, sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos ...
  • Acórdão nº 0242/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I – De acordo com a legislação em vigor, o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso (semanal e complementar) coincidir com o Sábado ou com o Domingo.

    ... , pela sua relevância jurídica e social - como são os dias de descanso semanal, elementos que podem constar do pedido de horário flexível de ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... que apesar de o sábado ter sido fixado pelas partes como dia de descanso complementar, sempre trabalhou aos sábados por determinação da Ré, sem ... era prestado de 2ª a 6ª feira, sendo o sábado o dia de descanso semanal; está assente por acordo das partes nos articulados que o período de ...

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