contrato reserva imovel

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos", contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua …, n.º …, \xE2\x80"... o contrato, pelo que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam contratualmente vinculados para com a A. *Teve ... ao contrato n.º 1407/10 pelo valor constante da ficha de reserva de 20.12.2010 (€143.500,00). 15) - A denúncia do contrato, ...

  • Acórdão nº 088116 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1996

    I - É válida a promessa de venda de coisa sobre a qual pode vir a ser exercido um direito legal de preferência. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem qualquer reserva ou condição, e vindo o contrato prometido a ser celebrado com terceiro que goza do direito de preferência, é o incumprimento da promessa imputável a título de culpa ao promitente vendedor, assistindo, por

    ...II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de imóvel sem qualquer reserva ou ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado, excluído...

    ...teve como a promoção da venda do imóvel pertença da R., bem como dos danos que desta promoção ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade em 23 ... um documento de apresentação de proposta e pedido de reserva do imóvel, estabelecendo-se as condições para a celebração ...

  • Acórdão nº 0007832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1999

    I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

  • Acórdão nº 0007832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1999

    I - A reserva de um imóvel com vista à futura celebração de um contrato-promessa de compra e venda constitui um contrato unilateral de venda, com preço de imobilização ou preço da promessa se o reservatário entregar desde logo para o efeito, ao reservante, uma quantia, estipulando-se que a mesma será imputada no sinal se o contrato-promessa bilateral for celebrado. II - Se aquela promessa...

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º...

    ... dois inquilinos; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os pais acordaram ... terreno com a área de 264,5m2 a desanexar; outorgaram contrato-promessa de doação e depois, em 11-10-1991, contrato de ...que ela e marido condicionaram a doação à reserva de usufruto do imóvel e da construção que nele fosse erigida ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das ...3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia do ... do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado;. b) A ...

  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ...ável ao confitente) mas que esta deu de hipoteca o seu imóvel para garantir o pagamento da divida da neta e do marido, ao ...declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás identificada e ... Mas se o acordo se der apenas por via de contrato entre o antigo e o novo devedor, carece apenas de ratificação ...

  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ... Alegou, em síntese, que celebrou com os réus contrato de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade, ... A autora angariou interessados para a compra do imóvel, pelo preço de € 50.000,00 (valor pretendido pelos réus), mas que estes se recusaram a vender depois de haver reserva assinada pelos compradores, S.. e marido D.., acompanhada de um ...

  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... pedindo que seja declarada judicialmente a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora e Réus em ...relativo a imóvel, não revelando estes a sua inserção em Reserva Agrícola e ...

  • Acórdão nº 98A416 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - A reserva mental pressupõe uma declaração contrária à vontade real e o propósito, por parte do declarante, de enganar o declaratário. II - A reserva mental só releva - conduzindo à nulidade do negócio - quando dela teve conhecimento o declaratário. III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se através de declaração negocial - expressa ou tácita -

    ... Sumário : I - A reserva mental pressupõe uma declaração contrária à vontade real e o ...III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se ... indeterminada a retribuição a pagar pelo utilizador do imóvel...

  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/

    ... de execução fiscal que aceitou a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi penhorado e todos os ...ça exequenda, pois a revisão de sentenças está reservada ao poder judicial, através dos meios processuais que o nosso ...Precisando, trata-se de um contrato celebrado entre duas partes cujas declarações de vontade, de ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de ... a) O capital social realizado;. b) As reservas, legais e livres, não representativas de qualquer compromisso;. ... efeitos do presente artigo, os bens móveis contidos num imóvel situado em território português, com exceção dos bens em ...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ... com outra(s) eventual(ais) proposta(s) para a compra do imóvel designado “Hotel .... ....” b) informação sobre o ... foram tomadas, designadamente se o imóvel foi ou não reservado, se foi ou não celebrado contrato promessa e/ou contrato ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de

    ..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ...) Condene a ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento comercial dados de arrendamento e trespasse, ...ões mensais, iguais e sucessivas, de € 220,00 cada, reservando a ré para si a propriedade do estabelecimento até integral ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... acção declarativa comum contra BB pedindo: A) OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OUTORGADOS PELA RÉ PARA AQUISIÇÃO DA ... OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (DISSIMULADOS) DO MESMO IMÓVEL E DO MESMO VEÍCULO AUTOMÓVEL, PELO AUTOR. B) SER CANCELADO O ...66, sobre a distinção entre simulação e reserva...

  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre as

    ... pedido de demonstração do preço efectivo da venda de imóvel, formulado ao abrigo dos artºs.58-A e 129, do C.I.R.C. XO ... bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada previsto no artº.26, da .../2007, entre o “A..- A.., S.A.” e B..foi celebrado o contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma designada pela ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... a) A questão decidenda é saber se a aquisição imóvel se destinou à instalação do empreendimento ou se este já se ... do sinal e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um investimento ... “a quo” depois de analisar as normas que o diploma reserva à instalação do empreendimento e das quais se depreende que a ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...

  • Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    I- Só quando o vendedor do bem em prestações (alienante) é simultaneamente o financiador da sua aquisição por outrem faz sentido que no respectivo contrato de crédito ou mútuo se inclua e mencione a cláusula da reserva de propriedade, se acordada pelos contraentes. De contrário, se não é o proprietário do bem que vende, nada poderá transmitir ( “nemo plus iuris ad alium transferre postest quam...

    ...João de Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se condene a Ré a ...óvel matrícula 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré não pagou parte da ... contratos de mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do seu crédito, ...