Mobilidade Geográfica

1793 resultados para Mobilidade Geográfica

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20

    ... económicos e sociais, conduzindo à necessidade de maior mobilidade geográfica por parte dos trabalhadores. É neste contexto que o Governo e ...

  • Decreto-Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

    ... integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada. Artigo 2.º. Tipos de incentivos. 1 - Os ... cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, requer a mobilidade para um serviço ou organismo sito na localidade onde o trabalhador ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ... W) Afigura-se à Recorrente ser nula a cláusula de mobilidade geográfica inserta no aditamento ao contrato de trabalho, por não ser ...

  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... incompatibilidade entre esta modalidade de contratação e a mobilidade geográfica (artigo 194.º do Código do Trabalho) ou a mobilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 206/79, de 04 de Julho de 1979

    ...Um dos pressupostos essenciais de uma política de mobilidade geográfica da mão-de-obra é, sem dúvida alguma, a definição de uma ...

  • Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma entidade

    ...ção técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem ... e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A, de 11 de Junho de 1986

    ... de emprego concertada, numa região em que a descontinuidade geográfica limita grandemente a mobilidade das pessoas, implica a adopção de ...

  • Despacho normativo n.º 302/79, de 28 de Setembro de 1979

    ...õe definir as normas regulamentares do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores, instituído pelo Decreto-Lei n.º 206/79, ...

  • Acórdão nº 4397/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012

    I - Decorre do disposto no art. 154.º n.º 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27.08 que ao estabelecerem um contrato de trabalho devem as partes definir o local da prestação do trabalho, definição que pode ser estabelecida em termos mais ou menos amplos de forma a assegurar, desde logo, uma eventual mobilidade do trabalhador. II - No entanto, esta mobilidade, quando venha a

    ... 315.º a 317.º», sendo que estes normativos dizem respeito à mobilidade geográfica e à transferência temporária a que um trabalhador pode ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2017
  • Declaração n.º DD7114, de 29 de Novembro de 1979

    ...No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: '.. à modalidade geográfica ..', deve ler-se: '.. à mobilidade geográfica..'. Secretaria-Geral da ...

  • Acórdão n.º 362/94, de 15 de Junho de 1994

    ... subsídios ou suplementos de vencimento e normatizando sobre a mobilidade geográfica e regime de duração do trabalho, aposentação e ...

  • Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...

    ... fazendo prevalecer o interesse do trabalhador na "estabilidade geográfica" da prestação sobre as conveniências empresariais que apontam para a ... questionada, verifica-se que foram implementadas medidas de mobilidade geográfica, atingindo todos os responsáveis por lojas com "quebra de ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... 1. Os arguidos revelam grande mobilidade geográfica, pois vão alterando regular e frequentemente as suas moradas ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação Energia Turismo Desenvolvimento Agrícola e Rural Pescas e ...Contudo, os défices de cobertura têm incidências geográficas muito localizadas que deverão ser tidas em conta na concretização deste ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... de postos de trabalho dentro de uma determinada zona geográfica. - A mudança de local de trabalho do autor (da D1… na Póvoa de Varzim ... mudança claramente se encontrava dentro do âmbito da aludida mobilidade geográfica. - Sempre que o trabalhador cumpre serviço em vários locais ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... em aprofundar o seu diálogo e cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras, tendo igualmente em conta a ... ritório de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível; o seu âmbito de apli- cação e execução ...

  • Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1.  Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...

    ...A mobilidade geográfica do trabalhador encontra-se sujeita a um princípio geral de ...

  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade laboral. 3–...

    ... da qual a Autora foi informada, ter sido efetuada no âmbito da mobilidade geográfica prevista na Cláusula 10ª do CCT; por não ter pressionado a ...

  • Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997

    ....º da Convenção, é garantido o direito à indemnização de mobilidade geográfica, à indemnização compensatória por perda de salário e à ...

  • Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Enquanto o regime do art. 24.º da LCT estabelecia um princípio geral de proibição de transferência individual do trabalhador, fazendo prevalecer o interesse deste na «estabilidade geográfica» da prestação sobre as conveniências empresariais que apontam para a mobilidade do pessoal, o regime previsto no n.º 1 do art. 315.º do Código do Trabalho apresenta-se mais sensível aos interesses do...

    ... revista reconduz-se à análise das seguintes questões: 1ª- "mobilidade geográfica" modalidades e pressupostos; 2ª - formalidades da ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ..., para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do ...

  • Acórdão nº 16520/17.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção estabelecida no n.

    ...ça e vigilância caracteriza-se pelo trabalho por turnos e pela mobilidade geográfica. 13. Tais características, aliadas à impressibilidade das ...

  • Acórdão nº 428/13.6TTPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - Na fixação do valor da indemnização devida em consequência da resolução do contrato pelo trabalhador, com justa causa, deve ter-se em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude, sendo aquele mais elevado quanto menor for a retribuição e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador. 2 – Para além daqueles fatores deve ainda ter-se em consideração a forma e as...

    ... empregadora quanto à possibilidade de unilateralmente impor mobilidade geográfica, possibilidade de alargamento da carga horária de 15 horas ...

  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... e autónoma, como pretende a Ré/Recorrente, tendo em conta a mobilidade geográfica, o conceito de local de trabalho associada à tarefa e ...