Mobilidade Geográfica
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- Em vigor Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
- Em vigor Decreto-Lei n.º 101/2015 - Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
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Portaria n.º 174/2020
... 17 de julho Sumário: Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a lidade geográfica no mercado de trabalho. O XXII Governo comprometeu-se, no seu Programa, a ...
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Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
... económicos e sociais, conduzindo à necessidade de maior mobilidade geográfica por parte dos trabalhadores. É neste contexto que o Governo e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A de 25 de novembro de 2021
... transversal, visando entre outros objetivos, contribuir para a mobilidade interna de recursos humanos, para a coesão territorial e para o aumento ... Região;Considerando que é importante fomentar a mobilidade geográfica dos recursos humanos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A
... Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/ASumário: Apoio à mobilidade geográfica laboral.Apoio à mobilidade geográfica laboralConsiderando o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2017
... especialidades através da concretização de incentivos à mobilidade para as regiões menos favorecidas, implementando políticas orientadas ... serviço ou estabelecimento integrado no SNS, situado em zona geográfica qualificada como carenciada, tiveram uma reduzida adesão por parte dos ...
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Decreto-Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada. Artigo 2.º. Tipos de incentivos. 1 - Os ... cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, requer a mobilidade para um serviço ou organismo sito na localidade onde o trabalhador ...
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Declaração de Retificação n.º 32/2020
... Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a lidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, ...
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Anúncio de procedimento n.º 11413/2021
... no ano letivo 2021/2022, assim como do serviço integrado de mobilidade, na área geográfica do Município de Moimenta da BeiraDescrição ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... W) Afigura-se à Recorrente ser nula a cláusula de mobilidade geográfica inserta no aditamento ao contrato de trabalho, por não ser ... -
Lei n.º 2/2020
... planeado de necessidades, a promoção de programas de mobilidade transversal, a adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir ...çadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo ...
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... incompatibilidade entre esta modalidade de contratação e a mobilidade geográfica (artigo 194.º do Código do Trabalho) ou a mobilidade ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... da presente lei, a possibilidade de aceder ao mecanismo de mobilidade interna e a procedimentos concursais da administração central, nos ... operador um direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica em causa, exceto se tal for expressamente previsto pela autoridade de ...
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Decreto-Lei n.º 206/79, de 04 de Julho de 1979
...Um dos pressupostos essenciais de uma política de mobilidade geográfica da mão-de-obra é, sem dúvida alguma, a definição de uma ...
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Despacho n.º 13405/2022
...média de 3.º grau do Gabinete de Mobilidade integrado na Divisão de Planeamento,. Ordenamento do Território e ação Geográfica. Designação a nomear em regime de substituição titular de cargo de ...
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Despacho n.º 5532-A/2019
... despachos que têm por objetivo agilizar os mecanismos de mobilidade aplicáveis ao pessoal médico.Considerando que os motivos determinantes ..., para serviços e estabelecimentos de saúde situados na área geográfica de influência daquela região de saúde;2 - Para os efeitos previstos no ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
...ção técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem ... e progressão, bem como de incompatibilidades e mobilidade geográfica e funcional, que se têm como mais fortemente constrangedores da liberdade ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1986/A de 11 de Junho
... de emprego concertada, numa região em que a descontinuidade geográfica limita grandemente a mobilidade das pessoas, implica a adopção de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A, de 11 de Junho de 1986
... de emprego concertada, numa região em que a descontinuidade geográfica limita grandemente a mobilidade das pessoas, implica a adopção de ...
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Despacho normativo n.º 302/79, de 28 de Setembro de 1979
...õe definir as normas regulamentares do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores, instituído pelo Decreto-Lei n.º 206/79, ...
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Acórdão nº 4397/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I - Decorre do disposto no art. 154.º n.º 1 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27.08 que ao estabelecerem um contrato de trabalho devem as partes definir o local da prestação do trabalho, definição que pode ser estabelecida em termos mais ou menos amplos de forma a assegurar, desde logo, uma eventual mobilidade do trabalhador. II - No entanto, esta mobilidade, quando venha a
... 315.º a 317.º», sendo que estes normativos dizem respeito à mobilidade geográfica e à transferência temporária a que um trabalhador pode ... -
Despacho Normativo N.º 94/1986 de 12 de Agosto
... assumido pelos trabalhadores beneficiários dos mecanismos da mobilidade geográfica, em anexo ao presente despacho. Secretaria Regional do ...
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Declaração n.º DD7114, de 29 de Novembro de 1979
...No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: '.. à modalidade geográfica ..', deve ler-se: '.. à mobilidade geográfica..'. Secretaria-Geral da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... com o perfil pretendido ou náo existir qualquer pedido de mobilidade naquela bolsa, o serviço ou organismo deve inscrever na BEP - Açores uma ... a divulgaçáo dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, entre quadros regionais de ilha, interdepartamental e profissional e de ...