cheque datado pre

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  • Acórdão nº 518/12.2TBSTS-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I sendo o cheque pagável à vista, como decorre do artigo 28º da LUCH a data relevante para aferir da regularidade do saque efectuado, é a da sua entrega, mesmo que se trate de um cheque pré-datado. II Se os Embargantes eram directores e representantes da instituição desportiva à data da emissão do cheque em questão, tendo assinado tal título no exercício legal desses poderes, óbvio se torna que

    ...ção da execução, alegando para o efeito e em síntese que o cheque dado à execução está revogado uma vez que foi substituído por outro ... caminho a que qualquer sacador (pessoa colectiva) de um cheque pós-datado provoque a recusa do seu pagamento, bastando para o efeito alterar a ...

  • Acórdão nº 271/96.5TBCHV-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

    ...., residente na .., condenado, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos arts.11º, nº 1, alínea c), do DL 454/91, ... elemento sobre se o cheque em causa era ou não um cheque pós-datado e o entendimento de que o disposto naquela disposição legal «apenas tem ...

  • Acórdão nº 560/09.0TAVNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012

    O arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia à verdade, pratica o crime de falsificação de documento, p. p. pelo artº 256° nº 1 d) CP.

    ... conta bancária, que falsamente declara ao banco o extravio de um cheque sacado sobre esse conta, com a intenção de, posteriormente, oferecer ..., (como é o caso dos autos dado que o cheque a que se alude é pós datado e foi entregue como garantia de pagamento), não se pode aplicar esta ...

  • Acórdão nº 0001693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1996

    I - O cheque de garantia (não datado) não se confunde com o cheque pré-datado, já que é preenchido sem data e visa garantir uma obrigação futura e incerta; e o prejuízo que o credor eventualmente venha a sofrer, não advem directamente da falta de provisão, mas da não satisfação daquela obrigação, até porque no momento em que o cheque foi emitido não existia qualquer dever de pagar. II - Pelo...

    ...AC RC DE 1995/02/22 IN CJ ANOXX TI PAG63. Sumário: I - O cheque de garantia (não datado) não se confunde com o cheque pré-datado, já ...

  • Acórdão nº 9840544 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos decisivos em contrário, é inoportuno e não pertinente o requerimento em que se alega tratar-se de cheque pré-datado, pretendendo-se que seja julgado extinto o procedimento criminal. II - Constituindo tal requerimento " ocorrência estranha ao...

    ... I - Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos ...

  • Acórdão nº 9840544 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos decisivos em contrário, é inoportuno e não pertinente o requerimento em que se alega tratar-se de cheque pré-datado, pretendendo-se que seja julgado extinto o procedimento criminal. II - Constituindo tal requerimento " ocorrência estranha ao...

    ... I - Só sendo possível determinar em audiência de julgamento se o cheque é ou não pré-datado, face ao teor da pronúncia e à falta de elementos ...

  • Acórdão nº 0027143 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2000

    Descriminalizada a conduta por se tratar de cheque pré-datado, improcede o correspondente pedido cível, por inserido em responsabilidade contratual.

  • Acórdão nº 0240821 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Descriminalizada a conduta do arguido, sacador do cheque - tratava-se de um cheque pré-datado - e provado que o pedido cível se funda em responsabilidade contratual (empréstimo), e não no prejuízo emergente do cometimento do crime, ou seja, o facto genético - causa de pedir - é o contrato incumprido, prévio ao cometimento do crime, impõe-se a absolvição do arguido relativamente ao pedido cível.

  • Acórdão nº 0096623 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2003

    Devolvido, com recusa de pagamento por falta de provisão um cheque pré-datado e substituído por outros, também pré-datados, que igualmente foram objecto de recusa de pagamento por falta de provisão, destinando-se aqueles ao pagamento de serviços logo efectuados, não se verifica crime de burla, o qual se consuma com o facto da entrega indevida, determinada por meios ardilosos, destinados a dar...

  • Acórdão nº 0341611 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, entretanto descriminalizado, impõe-se o conhecimento de pedido de indemnização civil fundado na emissão do cheque já que, neste caso, a obrigação civil de indemnização derivou dessa emissão, facto então considerado ilícito e integrante de crime, gerador de responsabilidade civil extracontratual.

  • Acórdão nº 9840389 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1998

    I - Tendo sido recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à nova redacção dada ao artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91 pelo Decreto-Lei n.316/97, da qual consta ter sido o cheque entregue em " data indeterminada ", tal não significa que se trate necessariamente de cheque pré-datado; só em julgamento se poderá averiguar se o cheque foi entregue na data

    ...cheque sem provisão em data anterior à nova redacção dada ao artigo 11 do ... ", tal não significa que se trate necessariamente de cheque pré-datado; só em julgamento se poderá averiguar se o cheque foi entregue na data ...

  • Acórdão nº 0032545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1998

    Tendo o arguido agido em nome e como representante de outrem ao emitir um cheque pré-datado, a descriminalização dessa conduta implica também, quanto a ele, o arquivamento do pedido cível deduzido.

  • Acórdão nº 9810847 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado um cheque destinado a pagamento de transacção comercial, que não foi pago por falta de provisão ), por, entretanto, a sua conduta ter sido descriminalizada, visto tratar-se de cheque pré-datado

    ..., a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado ... conduta ter sido descriminalizada, visto tratar-se de cheque pré-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), impõe-se todavia, no ...

  • Acórdão nº 9940272 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1999

    I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o...

    ... pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( ...

  • Acórdão nº 9940272 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1999

    I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o...

    ... pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( ...

  • Acórdão nº 9810847 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado um cheque destinado a pagamento de transacção comercial, que não foi pago por falta de provisão ), por, entretanto, a sua conduta ter sido descriminalizada, visto tratar-se de cheque pré-datado

    ..., a quem havia sido imputado a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão ( em representação de uma sociedade comercial havia sacado ... conduta ter sido descriminalizada, visto tratar-se de cheque pré-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), impõe-se todavia, no ...

  • Acórdão nº 9510032 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1995

    I - Tendo o arguido emitido um cheque pré-datado que entregou ao assistente em cumprimento da obrigação de devolver o sinal que este lhe entregou, como promitente comprador, na data em que celebraram um contrato promessa de compra e venda de determinada fracção autónoma de um prédio, contrato esse que veio a ser resolvido por ambos, existe prejuízo patrimonial se apresentado o cheque a pagamento...

    ... Sumário: I - Tendo o arguido emitido um cheque pré-datado que entregou ao assistente em cumprimento da obrigação de ...

  • Acórdão nº 9540531 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1996

    I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que eventual. II - No cheque pré-datado apenas se confere ao subscritor do cheque a possibilidade de pagamento diferido, consumando-se o prejuízo patrimonial...

    ... Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG80. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. ... Sumário: I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo ...

  • Acórdão nº 9840768 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1998

    I - A norma do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extra-contratual ( fundada em facto ilícito ou no risco ) e não também nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, agora...

    ...II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, agora descriminalizado ...

  • Acórdão nº 9640912 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1996

    I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão

    ...II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão apurar se a data do preenchimento do cheque é a que dele nsta ou se se trata de cheque pré-datado. Tratando-se agora de um crime de dano ou de resultado, relevante é o ...

  • Acórdão nº 9641024 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo apenas recorrido o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de recurso, ultrapassar o pedido e revogar essa mesma pena por falta de suporte factual. II - A circunstância de, pelo menos desde o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão ser um verdadeiro crime de...

    ... o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de ... em que o cheque deva ser apresentado a pagamento ( cheque pré- -datado ). III - O cheque de garantia também tem ( pode ter ) garantia penal. IV ...

  • Acórdão nº 9941383 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2000

    Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

  • Acórdão nº 9941383 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2000

    Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ...o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de.. o cheque nº.. " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...

  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ...o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de.. o cheque nº.. " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...