acção incumprimento poder paternal

668 resultados para acção incumprimento poder paternal

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...ções dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...Artigo 181.º (Incumprimento) 1 - Se, relativamente à situação do menor, um ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... a prestação alimentícia em cento e dez euros por mês por entender, mui realisticamente, que um montante superior conduzia a um incumprimento, com todos os irremediáveis prejuízos daí advenientes. . . Vale mais pouco, mas certo, do que muito, mas só para figurar no papel. Não se pode ...
  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e ...
  • Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e ...
  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício. ...
  • Acórdão nº 9920973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício.

    ... Sumário: I - Instaurada acção para alteração do exercício do poder paternal, deve ser suspenso o incidente de incumprimento da sentença que regulou o referido exercício. ...
  • Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002

    I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... ambos os recursos aqui em causa[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] ...ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ...
  • Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ... o acordo de regulação do exercício do poder paternal em relação aos dois filhos do casal, C ... alteração, a progenitora acusou o incumprimento, por parte do progenitor, do regime de exercício ... sido declarada extinta a instância na acção de alteração da RPP, por maioridade dos filhos ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... de Família e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado para divórcio ...-se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ... referido processo, o "Incidente de Incumprimento do Regime do Exercício do Poder Paternal", ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ...veio intentar acção “por incumprimento do exercício do poder ...: “A regulação do exercício do poder paternal incide sobre três vectores – a guarda, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente .. se encontrar ...ão de alimentos, não intentou qualquer acção por incumprimento do poder paternal, o que teria, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ...; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, ... se fundamente exclusivamente no incumprimento das condiçóes estabelecidas na alínea a) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
  • Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004

    O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º

    ... da Relação de Lisboa: I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi ..., já no âmbito de incidente de incumprimento, foi estabelecido um regime definitivo para o ...
  • Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010
    ..., formam uma unidade instrumental com a acção (principal) proposta antes de 2008, justificando ... interpostos nos incidentes de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal, ...
  • Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado (art. 85 CC). Tendo o menor sido confiado a um dos progenitores, aí passando a viver com certa continuidade, será no domicílio desse progenitor que tem o seu centro de vida. Será o tribunal da área desse domicílio, o competente para decretar as...

    ... Relação de Lisboa: R P R C A, intentou acção de alteração da regulação do poder paternal, ... Recorrente intentou uma acção de incumprimento do poder paternal que deu entrada neste tribunal ...
  • Acórdão nº 21/05.7TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - Nos processos de regulação das responsabilidades parentais, enquanto processos de jurisdição voluntária, a concretização do interesse do menor sobrepõe-se à obediência ao iter formal do processo, extraída do princípio dispositivo. II – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o...

    ... Recurso de apelação interposto na acção com processo especial incidental de incumprimento ... intervenção nos autos de regulação do Poder Paternal). B.- No entanto o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 10951/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, gestor do FGADM, passou a estar vinculado ao pagamento de custas e taxas de justiça nos termos exigidos à generalidade dos demais litigantes. 2. O incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos constitui uma acção declarativa autónoma do processo em que foi decretada a regulação do...

    ..., os presentes autos de incidente de incumprimento do dever de prestação de alimentos, que, sob o ... do segundo agravo, está provado que a acção de regulação do poder paternal deu entrada em ...
  • Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o...

  • Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...

    ... I - RELATÓRIO: U.. intentou acção de Regulação do Exercício das ...ção pode o devedor incorrer em incumprimento. 3ª-Esse incumprimento é fundamental para que ...ída e tutelada pelo direito, a relação paternal. 6ª-Independentemente do interesse do menor e ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar. 9ª-Omitindo tal fixação, o aresto em ...
  • Acórdão nº 310/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I. O tribunal não pode proferir duas decisões iguais relativamente aos mesmos sujeitos processuais e à mesma relação jurídica em apreciação, colocando-as à sindicância das mesmas partes, com o risco de os tribunais superiores se terem de pronunciar sobre as mesmas questões por duas vezes e quiçá em sentidos divergentes. II. É o que se verifica no caso de ser proferida uma nova e repetida...

    ... Franca de Xira, nos autos de regulação do poder paternal referentes aos menores, A e M, requereu ...) Para o caso de vir a verificar-se incumprimento da progenitora nos termos indicados supra [g)] ...Na sequência da acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal ...

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