lei arrendamento comercial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ...comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"... dele, em conjunto com a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas regras da presente ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ...ºs réus sejam condenados a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não entender, pede que a 2ª ré ... contrato promessa ou de um contrato definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, como pretendem os réus. Pese embora o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ...ção (artigo 12.º) e conferiu indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o ...

  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Alegou, em síntese, o A que a R. é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. não cumpre, de há muito, ... ao espaço que ocupa no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se condenasse a Ré a pagar-lhe a ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ..., S.A., pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" (correspondente à loja do prédio ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de ... que possa ser oposta qualquer regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as autori- dades competentes de ...

  • Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...

    ...fls. 132-143): “(…) a) O estabelecimento comercial, na concepção da doutrina e da jurisprudência que se considera ... ou de usufruto do prédio ou a transmissão do direito ao arrendamento; contende com a penhora de valores elevados e, tal como em relação aos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Acórdão nº 800/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 1999

    I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

    ... formulou as seguintes conclusões: 1) O contrato de arrendamento, comercial ou não, é aquele através do qual o senhorio dá ao inquilino ...

  • Acórdão nº 9631027 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento...

    ...Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de ...ção, pelo que são irrelevantes as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei 257/95 citado, no sentido de ...

  • Acórdão nº 0060082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1992

    I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre...

    ... Sumário: I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade ...

  • Acórdão nº 0088652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1994

    I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

    ...: I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto ...

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por ... 1982-10-30 Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Alterações Alterado pelo/a Artigo 70.º do/a Lei ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ...arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ....º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...

  • Acórdão nº 9330340 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1993

    O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ) e não objecto de escritura pública podia ser provado por testemunhas.

    ... Sumário: O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ...ência da acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre e desocupado, bem como a ... de arrendamento à ré sociedade, para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de 1.020.000$00, a pagar em ...

  • Acórdão nº 0054412 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992

    I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode...

    ..., face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ......, para que a OPERADORA (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma quantia monetária, como ...ípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e ...

  • Acórdão nº 9450111 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ...II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial ...