lei arrendamento comercial

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  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... Alegou, em síntese, o A que a R. é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. não cumpre, de há muito, ... ao espaço que ocupa no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se condenasse a Ré a pagar-lhe a ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. A Ré não entregou o 4º esquerdo à ... transmitir as respectivas participações sociais à sociedade comercial “R.. SGPS, SA” ou a qualquer terceiro. Com a aprovação do aumento ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ..., S.A., pedindo que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" (correspondente à loja do prédio ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ...ºs réus sejam condenados a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não entender, pede que a 2ª ré ... contrato promessa ou de um contrato definitivo de arrendamento comercial, embora nulo por vício de forma, como pretendem os réus. Pese embora o ...

  • Acórdão nº 800/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 1999

    I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II - Para que possa proceder o procedimento cautelar de restituição de posse necessário se torna depararmos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança quanto a: posse; esbulho e violência. III - A lei concede a utilização dos meios de tutela possessória aos locatários, embora sejam meros detentores....

    ... formulou as seguintes conclusões: 1) O contrato de arrendamento, comercial ou não, é aquele através do qual o senhorio dá ao inquilino ...

  • Acórdão nº 9631027 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - As obras de reparação de um tecto e de substituição e pintura de portas e janelas de um prédio urbano arrendado para comércio são de conservação. II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. As convenções de contratos de arrendamento...

    ...II - É inaplicável o disposto no artigo 120 do Regime do Arrendamento Urbano, na redacção do artigo 2 do Decreto-Lei 257/95, de 30 de ...ção, pelo que são irrelevantes as cláusulas do arrendamento comercial celebrado antes da vigência do Decreto-Lei 257/95 citado, no sentido de ...

  • Acórdão nº 0060082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1992

    I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre...

    ... Sumário: I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade ...

  • Acórdão nº 0088652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1994

    I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

    ...: I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto ...

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

    É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ..., pedindo que seja: a) declarada a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a entregar-lhe, livre e ...

  • Acórdão nº 9330340 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1993

    O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ) e não objecto de escritura pública podia ser provado por testemunhas.

    ... Sumário: O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( ...

  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ...ência da acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre e desocupado, bem como a ... de arrendamento à ré sociedade, para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de 1.020.000$00, a pagar em ...