lei das uniões facto

1529 resultados para lei das uniões facto

  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... 2- Assim, em apertada síntese, a recorrente entende que o facto de ter vivido comprovadamente durante mais de 30 anos em união de facto ... em questão cumpre os princípios constitucionais que protegem as uniões de facto e, bem assim, as demais normas legais, de carácter imperativo, ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019
    ... desde logo a afirmação constante do ponto 37 da matéria de facto dada como provada uma vez que analisado este relatório, a única ... pelo art.º 1.º da Lei 7/2001 de 11/5 (Lei de protecção das uniões de facto) como "a situação jurídica de duas pessoas que, ...
  • Acórdão nº 090/15.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2022

    I – Provando-se apenas que o pai dos AA., antes do seu internamento hospitalar, partilhava residência com a contra-interessada, que foi quem dele cuidou e quem suportou as despesas do funeral, não se pode concluir que, à data do seu óbito, ele vivia com esta, desde há mais de dois anos, em comunhão de vida análoga à dos cônjuges. II – O atestado passado pelo Presidente da Junta de Freguesia a...

    ... às Rés alegar e provar que a contrainteressada vivia em união de facto com o falecido pai dos autores há mais de dois anos à data do seu ... n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto” (art.º 8.º, n.ºs 1 e 2) (sublinhado nosso) ... No ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

    ... Alegou, em síntese, que autor e ré viveram em união de facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, tendo durante a pendência da vida em ... nos termos em que foi colocada violaria o regime legal das uniões de facto tal como decorre da Lei 7/2001 ... ii. Por tudo isso mereceria ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
    ... ser separada de pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há mais de dois anos à data do óbito daquele ... *O Recorrido não ... 1.º Objecto 1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto ... 2 - A união de facto é a situação jurídica de duas ...
  • Acórdão nº 13857/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

    ... facto ou economia comum (b), de ações de separação de pessoas e bens e de ... as relações jurídicas familiares, incluindo as resultantes das uniões de facto (1576.º Código Civil; Lei 23/2010, de 30/ago. e as alterações ...
  • Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que

    ... R., pedindo que sejam condenados a reconhecer a sua união de facto com o falecido J. R., desde Fevereiro de 2011 até à sua morte, e a ... R ... Efectivamente o Regime de Protecção das Uniões de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio e sucessivas alterações) ...
  • Acórdão nº 07543/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... Sentença, de que se recorre, que os impugnantes viviam em união de facto, preenchendo os pressupostos da lei respectiva, tendo cumprido o disposto ... 1º Objecto 1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto ... 2-A união de facto é a situação jurídica de duas ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
    ... , desde 1999 até à data do seu decesso, em união de facto, em condições análogas às dos cônjuges, vivendo ambos da pensão de ... de Lei n.º 665/X/4, contendo Primeira Alteração à Lei das Uniões de Facto L 7/2001 de 11/05 (documento segue em anexo como n.º 1), e ...
  • Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à

    ... Entre Abril de 2010 e até 25.07.2012 a Autora viveu em união de facto com aquele H…. O referido H… foi funcionário do Réu C… e ... denominador comum mínimo a observar em termos de protecção das uniões de facto, não prejudicando outras normas, de outros diplomas, igualmente ...
  • Acórdão nº 06655/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... facto, possam optar pela tributação conjunta dos seus rendimentos é ... 1º Objecto 1- A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto ... 2-A união de facto é a situação jurídica de duas ...
  • Acórdão nº 1089/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A união de facto, nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união, pressupõe a existência entre os membros da união de um projecto de vida em comum, análogos à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período...

    ... , pedindo a declaração de existência ou inexistência de união de facto ... Para tanto alegou, em resumo, que a R. requereu ao A. a ... º Objecto 1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto ... 2 - A união de facto é a situação jurídica de duas ...
  • Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022

    O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

    ... , exigir-se, para que se reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto", a verificação de requisitos que não são exigidos pela lei civil, que \xC3"é a que regula a caraterização e os efeitos das uniões de facto e, (ii) por outro, desatender jurisprudência consolidada em ...
  • Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

    ... , exigir-se, para que se reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto", a verificação de requisitos que não são exigidos pela lei civil, que \xC3"é a que regula a caraterização e os efeitos das uniões de facto e, (ii) por outro, desatender jurisprudência consolidada em ...
  • Acórdão nº 0761/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Justifica-se a admissão de recurso de revista excepcional para a apreciação e decisão da questão de saber se, na ausência de comunicação à administração tributária de idêntico domicílio fiscal, as pessoas que vivem em união de facto podem beneficiar do regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (nos termos do artigo 14º do CIRS) caso façam...

    ... determinam o reconhecimento da relevância jurídica das uniões de facto ... II . O conceito de domicílio fiscal encontra-se legalmente ...
  • Acórdão nº 2998/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
    ... vivem em união de facto", há mais de três anos ...                       \xC2" ... ízos de Família e Menores para as acções de reconhecimento das uniões de facto, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente que ...
  • Acórdão nº 160/20.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2020

    1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união de facto, que deve operar na interpretação do disposto no art.º 122.º, n.º 1, al.ª g), da LOSJ, que prevê a competência...

    ... a presente ação declarativa de reconhecimento de união de facto, com processo comum, contra o Estado Português, representado pelo ... menores para o conhecimento e apreciação de ações relativas a uniões de facto, designadamente ao reconhecimento judicial das mesmas ... 7 ...
  • Acórdão nº 610/20.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
    ... comum para reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para os fins dos art.ºs 3º, alínea a), e 4º da Lei n.º ... as relações jurídicas familiares, incluindo as resultantes das uniões" de facto (cf. art.º 1576º do CC, Lei n.º 23/2010, de 30.8 e as alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo...

    ... III. Não se concordando, desde logo, quanto à matéria de facto, ... IV. com o facto que resultou provado em 17 dos factos dados como ... º 7/2001, de 11 de Maio, que estabelece medidas de protecção das uniões de facto), o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro e o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 38/11.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.

    ... , com sede em Lisboa, pedindo que: a) Seja reconhecida a união de facto entre a Autora e C….., nos termos da Lei nº 7/2001, de 11.05; b) Seja ... último diploma legal veio simplicar o regime de reconhecimento das uniões de facto e conferir-lhes uma maior proteção; 5) A Autora carece de ...
  • Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017

    I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não...

    ... existia uma relação de união de facto entre o “de cujus” e a Autora; b) Declarar o direito à Autora às ... a Lei n.° 7/2001, foi o de adotar medidas de proteção das uniões de facto e simplificar a atribuição de direitos aos membros de uniões ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...

    ... a presente acção declarativa de reconhecimento de união de facto, sob a forma de processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS ... as relações jurídicas familiares, incluindo as resultantes das uniões de facto. (…)” ... Concordamos com esta visão (manifestada entre ...
  • Acórdão nº 1769/12.5TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem. II - É ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... facto com a Ré, desde Dezembro de 1999 a Setembro de 2011, período durante o ... de um diploma legal que se ocupa exclusivamente da protecção das uniões de facto: a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, mais tarde revogada pela Lei ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Na situação em apreço, e que tem origem no acórdão do Tribunal da Relação que manteve o despacho de rejeição da petição inicial, o pedido é unicamente a declaração da inexistência da situação de união de facto, que constitui o requisito indispensável ao direito de requerer a pensão de sobrevivência à CGA. II - Assim, e não obstante intervir na acção uma instituição de segurança social, a...

    ... , …, ... , ... , pedindo a declaração de inexistência da união de facto invocada pela Ré enquanto fundamento para reconhecimento do direito à ... n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e ...
  • Acórdão nº 1119/09.8TBAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    As alterações que a Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto introduziu no regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Seguran­ça Social, aplicam-se às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor deste novo regime.

    ... ário da Segurança Social a quem com ele conviva em união de facto, da prova de todos os requisitos previstos no n.º 1 do art.º 2020.º do ... S1 veio entender que as alterações propostas pela nova lei das uniões de facto (alterações provocadas pela entrada em vigor da Lei n.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT