lei das uniões facto

... tuações jurídicas de membro sobrevivo da união de facto, ainda que o óbito tenha tido lugar antes da sua vigência, ex vi art. 12/2 2ª parte do CC. 4 – Decorre do preceituado no art. 664 CPC que o juiz é soberano na aplicação do direito aos factos alegados pelas partes, interpretando e aplicando as normas jurídicas correspondentes.

... deixe de beneficiar da presunção de união de facto, não fica impedido de provar, por outra forma, que vivia em união de facto há mais de dois anos com o falecido; V – O tribunal só deve conhecer de mérito no despacho saneador se, para tanto, o processo já contiver os elementos necessários (artigo 61.º do Código de Processo do Trabalho); VI – Tal não ocorre se o unido de facto alegou nos articulados os requisitos previstos na cláusula 142.º...

... necessárias adaptações, a situações de união de facto, tem de exigir-se também que o acordo seja chancelado por uma daquelas autoridades. III. A norma contida no n.º 1 do artigo 1096.º do CC é integralmente supletiva: a renovação do contrato de arrendamento celebrado com prazo certo apenas se fará por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se esta for inferior, nos casos em que as partes não tenham acordado sobre o prazo da...

... que se possa assegurar a existência de união de facto, necessário é, que exista uma relação de comunhão conjugal manifestada exteriormente por diversos sinais, com especial destaque para a comunhão de habitação, de leito e de mesa; 6. Em acção em que a A. peticiona do R. o reconhecimento por parte do R. do direito de usufruto da Autora sobre o imóvel que este ocupa e a restitui-lo, livre de pessoas e bens pessoais do Réu e nas exactas condições

1. Para além das normas especialmente previstas pelo CIRE, reguladoras da atividade de apreensão e liquidação a cumprir no processo de insolvência, na falta e/ou insuficiência destas o art.º 17º, nº 1 do CIRE remete subsidiariamente para as disposições do CPC, quer gerais, quer as do processo executivo comum, que se aplicam ao processo de insolvência desde que compatíveis com os princípios que o...

... óbito por ter mantido uma relação de união de facto com o sinistrado, não podem as declarações de parte que esta prestou acerca desta matéria ser objecto de um juízo apriorístico de inverdade ou de reduzida credibilidade. 2. Em princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial. 3. No entanto, tratando-se de...

... tratamento, uma vez que os todos os sobrevivos de uniões de facto que duraram mais de dois anos à data da morte do beneficiário falecido, se encontram em situação de igualdade, impondo o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, que se trata como igual o que for necessariamente igual. VI. Tendo a “viúva de facto” provado que à data do falecimento do beneficiário do regime previsto no ACT, vivia com o mesmo

... º, n.º 1, do CPP). X. Na adequada ponderação dos factores de determinação da pena previstos no artigo 71.º do Código Penal e tendo em conta o disposto no artigo 40.º, não se encontra fundamento para considerar excessiva a pena de 16 anos de prisão.

... tribunal de toda e qualquer outra explicação do facto probatório.» VII. Os autores demonstraram que o facto probando constitui uma explicação possível e consistente dos factos probatórios confluentes. Pelo contrário, o Réu Estado Português não logrou demonstrar que exista um outro facto que possa constituir uma melhor explicação dos factos probatórios.

... 2001, de 15/5, e atento à dificuldade de prova do facto negativo. IV – Esta conclusão também se impõe pela aplicação das regras do art.º 342.º, do C. Civil, considerando a posição em que as partes se encontravam colocadas no plano substantivo, dado que, na acção, os AA. limitam-se a deduzir uma “defesa por impugnação”, contradizendo os factos invocados pela Caixa como constitutivos da sua posição.

Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

... anheiro, de alegar e provar que vivia em união de facto com o enriquecido, e que tal deslocação patrimonial teve em vista a respetiva vida em comum. III – Efetivamente, o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa não é privativo dos ex-membros da união de facto, sendo que o seu campo de aplicação é bastante amplo, podendo a ele recorrer qualquer pessoa, desde que alegue e prove os requisitos do referido instituto.

I - O instituto da impugnação pauliana visa conservar a garantia patrimonial do credor e tem consagração legal no nosso ordenamento jurídico (artºs 610º a 618º do CC) II - A R agiu de má-fé, ao vender o imóvel em causa a terceiros, no período que mediou a citação e a procedência da acção de impugnação pauliana, antes intentada, contra si e sua mãe, pelo A. III - Tornando-se, assim, responsável...

... 2006 e 2007 os Recorridos viviam em união de facto há mais de dois anos um atestado assinado em 2002, sendo que o mesmo não vem acompanhado nos autos dos restantes elementos de prova previsto no Artigo 2º - A da Lei 7/2001 de 11 de Maio; 3. Nos termos do artigo 19º nº 8 da LGT “o domicílio poderia e deveria ser rectificado oficiosamente com base nos elementos que estavam ao dispor da administração tributária", mas apenas quando, com a...

... nulidade nos termos do art. 201.º do CPC. IX - O facto de não ter sido ampliada a base instrutória não consubstancia a nulidade invocada pela autora, pois não houve qualquer violação do estatuído nos arts. 264.º, n.os 2 e 3, e 650.º, n.º 2, al. f), todos do CPC. X - Ainda que existisse, também já há muito se teria expirado o prazo da sua arguição, pois que, tendo a autora estado presente, através do seu mandatário, na audiência de julgamento,...

• Legislação

... sobrevivência a favor do sobrevivente da união de facto, terá de improceder tal pretensão.

I. No regime de acompanhamento de maiores, a aplicação de uma medida de pura substituição da vontade do acompanhado só ocorrerá em casos excecionais. II. De todo o modo, mesmo que a representação seja determinada em termos genéricos, em regra o beneficiário poderá celebrar por si os negócios da sua vida corrente e manterá a capacidade de exercício no tocante a direitos pessoais (casar, perfilhar,

... Civil a Relação pode, ao reponderar à decisão de facto recorrida da 1ª instância, substitui-la pela sua decisão, com base nos mesmos elementos probatórios que constem do processo e aportados pelas partes, o que pode acontecer quando os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa; 2.A lei faz depender a aplicação do regime da união de facto em sede de incidência pessoal de IRS da identidade do domicílio fiscal – art.

... e partilha de bens após a cessação da união de facto. II. Encontrando-se registada a favor de um membros da união de facto o direito de propriedade sobre bens imóveis, a contribuição do outro para a aquisição desses bens não ilide aquela presunção registral. III. Não tendo os membros da união de facto regulado antecipadamente as relações patrimoniais e não havendo um património comum ou sequer em compropriedade, a questão deve ser regulada...

A união de facto, nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união, pressupõe a existência entre os membros da união de um projecto de vida em comum, análogos à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período temporal...

Os bens adquiridos na pendência da união de facto não formam, ipso facto, um património comum semelhante ao património comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade de ambos.

O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

... exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. III - Pode existir vida em comum com separação de economias, pelo que ainda que se desconheça como era efetuado o apoio mútuo em termos de rendimentos e despesas, provada a comunhão de leito, mesa e habitação, deve proceder o pedido de declaração da união de facto. (da responsabilidade da Relatora)

... é pedido o reconhecimento judicial de união de facto duradoura, mesmo se o fim visado se prende apenas com a obtenção da nacionalidade portuguesa para um dos membros da alegada união de facto.