lei 169 99 alterada
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. RECEITA FISCAL. REGIÕES AUTÓNOMAS. PARTICIPAÇÃO. IRS
... na Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis nºs 22-A/2007, de 29 de Junho, e ... ções previstas no artigo 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... que ao abrigo do nº 1 do art 28º da Lei nº 169/99, de 18.9, foi delegado no Tesoureiro desta ... Locais – Lei nº 169/99, de 18.9, alterada (atenta a data dos factos) pela Lei nº ...
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Regulamento n.º 78/2018
... -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, alterada" pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.\xC2" ... competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 00220/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17
I. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal. III. O sentido de “toda e qualquer construção...
... 95º/2/a) da Lei nº. 169/99, de 18.º9, alterada pela Lei nº. 5-A/2002), ... -
Acórdão nº 00031/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1 - O associado do A. (STAL) que se encontrava integrado na categoria de operário principal da carreira de pessoal operário do R (Município), transitou bem para a categoria de assistente operacional, ao abrigo do disposto no artigo 100º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 2 - Pelo facto de ser titular da referida categoria não lhe era aplicável o disposto no artigo 99º, nº 2, alínea b)
... ínea a), do nº 2 do art.º 68º da Lei nº 169/99, de 18.09;--- 5 ... DESIGNO, ao abrigo do ... ), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de ... -
Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...
... jurisdição Cfr artigo 96º, nº1 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ... -
Acórdão nº 69/16.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão dos autores e dos respectivos fundamentos. II - Não estando em causa a apreciação da validade, ainda que a título incidental, do acto ou decisão administrativa que concessionou a
... ínea d) e 68º, nº 2, alínea r), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ... -
Aviso 16586-L/2007, de 06 de Setembro de 2007
... /03, da Prove-doria da Justia - processo R-1682/99 e R-2297/99, de 29 de Setembro de 2003 ... No ... e alnea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n ...
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Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência...
... º, 100º e 105º do CPA e o artigo 17º do CE 99, os princípios constitucionais da necessidade, ... b) do nº 4 do artigo 64º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada, ... -
Aviso n.º 17701/2007, de 17 de Setembro de 2007
... alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
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Lei n.º 35/2014
... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis ... 11/2008, de 20 de fevereiro, ... pelos Decretos-Leis n.os ... 100/99, de 31 de março, e 319/99, ... de 11 de agosto ... pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pelas ... 64-A/2008, de ...
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Regulamento N.º 2/2007 de 16 de Janeiro
... , conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 99.º Consolidação da mobilidade na categoria ... Secção VI Descontos ... Artigo 169.º Enumeração ... Artigo 170.º Descontos ... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145- ... A/2011, ...
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Aviso N.º 407/2008 de 21 de Agosto
... disposto no nº 3 do artigo 74º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos ... nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das ... ânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, alterada ...
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Regulamento N.º 4/2007 de 16 de Janeiro
... , conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Aviso N.º 758/2004 de 17 de Agosto
... administração local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por meu ... Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Regulamento N.º 6/2007 de 16 de Janeiro
... , conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 07291/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... 106°, n°s 1 a 4, do Decreto-Iei n° 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo ... o disposto no artigo 69", n° 2, da Lei n" 169/99, de 18 de Setembro, na redacção, que lhe foi ... º2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito ... que a respectiva ordenaçáo náo seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido ... 3 do artigo 169.; ... m) No caso de a qualificaçáo ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto), o ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 169 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso N.º 522/2007 de 3 de Setembro
... disposto no nº 3 do artigo 74º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento...
... ónica já vem regulado desde o DL nº 290º-D/99, de 22/8 (alterado e republicado pelo DL 62/2003, ... Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis nºs ... -
Regulamento N.º 5/2007 de 16 de Janeiro
... , conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 00473/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
1. Uma decisão judicial é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nos termos do disposto no artigo 668º, n.º1, alínea d), do Código de Processo Civil. 2. Não é nula a sentença que numa providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo não apreciou as questões da existência do caso julgado e da inimpugnabilidade do...
... abertos ao abrigo da Portaria nº 936-A/99 de 22 de Outubro, que de acordo com a Base II da ... noção idêntica no artigo 94º da Lei nº 169/99, de 18.9, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ...