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Aviso n.º 17701/2007, de 17 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 17 701/2007

Renovaçáo de contratos

Para os devidos efeitos, torna-se público que, de harmonia com os meus despachos de 29 de Novembro de 2006 e de 7 de Fevereiro de 2007, e no uso das competências que me sáo conferidas pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovo, de acordo com o n.o 2 do artigo 139 da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado por força da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, conjugados com os artigos 10.o e 26.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo certo com Sílvia Maria...

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