lei 169 99 alterada
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Portaria n.º 236/2020
... n.º 236/2020Sumário: Altera a Portaria n.º 169/2017, publicada no Diário da República, 2.ª ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo ... alterada" e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de mar\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... 99-A/2021 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 169.º Contraordenações ... Artigo 169.º-A ... combate ao terrorismo, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, ...
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Aviso n.º 12460/2016
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ... , de 30 de março, conjugada com a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos ... consequência: a) Seja alterada a decisão da matéria de facto, nos termos ... Proc. C-268/99 de 20-11-2001.” - Ac. Rel. Coimbra de 30 de ... -
Portaria n.º 169/2017
... sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...
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Portaria n.º 169/2018
... sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...
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Portaria n.º 169/2018
... sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...
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Portaria n.º 169/2017
... sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , a sentença recorrida deverá ser alterada no sentido de fixar a matéria de facto provada ... 169 da qual consta, designadamente que: «(…) ... Vale e Outros contra Portugal Queixa n° 53468/99 de 18 de Abril de 2006), que o tribunal nacional ... -
Acórdão nº 01465/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- Não se verifica excesso de pronúncia , quando o Mmº Juiz « a quo » apreciou a caducidade do direito de acção , na medida em que o artº 495º , do CPC , dispõe que « o tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excepções dilatórias ... » . II)- Nos termos do disposto no artº 114º , 1 , do CPTA , « 1- A adopção de uma ou mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio ,...
... h) , do nº 2 , do artº 68º , da Lei nº 169/99 , de 18-09 , alterada pela Lei nº 5-A/2002 , ... -
Portaria n.º 169/2022
... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6. da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n. 22/2015, de 17 de maro, e no n. 1 do artigo 11 ...
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Portaria n.º 169/2022
... ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei ... n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...
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Aviso n.º 1189/2017
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março); Analisa e informa pedidos de ... 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8426/2018
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, Parte D, de 23 de maio de 2018. 3 - De acordo ... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 ... da Região Autónoma da Madeira); Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 7593/2017
... Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 ... ável às Autarquias Locais e Decreto-Lei n.º 169/2015 de 24 de agosto, torna-se público que por ... -se aberto procedimento concursal, comum para 99 postos de trabalho, de acordo com a Portaria n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... / Administrao Central / OE - AR 2 56.961.403,00 99,39% 07.01.01 Venda de bens / Material de ... e documentao e outras fontes de informao 169.122,00 02.01.18a Livros e documentao 47 67.222,00 ... 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n. 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, ...
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Aviso n.º 7177/2018
... a constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 440/99", de 2 de novembro, acrescida do subsídio de fixa\xC3" ... pela Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, 61/98 e 2/2009, de 26 de ... as bases da Segurança Social); 18 - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada ...
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Lei n.º 42/2016
... n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, ... 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, deduzido do valor já ... , de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de ...
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Aviso n.º 14703/2016
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ... e versará sobre a seguinte matéria:Lei n.º 169/99, de 18 de setembro na sua versão atual; Lei ...
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Aviso n.º 814/2019
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de ... de setembro na sua atual redação; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação; ...
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Aviso n.º 12144/2016
... alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de ... dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e ... -Leis n.os 35/2017, de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades ... , de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e ...
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Aviso n.º 3299/2018
... a constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro. As condições de trabalho e ... ; 3 - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de ... as bases da Segurança Social); 15 - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada ...
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Aviso n.º 11952/2016
... alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de ... dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os ...
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Despacho n.º 203/2021
... 9.º e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a Lei ... alterada pelo Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, ... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela ...