revendedores de roupa

19 resultados para revendedores de roupa

  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... produtos estupefacientes (heroína e cocaína) a terceiros revendedores de menores quantidades e também a consumidores de tais substâncias, com ... 129. Este último detinha, especificamente, na sua roupa e foi-lhe apreendido: - uma embalagem de plástico, contendo 0,367 gramas ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ...ónicas, no local onde estava o produto estupefaciente encontrava-se roupas, não se tendo apurado a quem pertenciam, a acrescer o facto de que, as ... se dedicava à venda de heroína e cocaína a terceiros revendedores e consumidores que o procuravam para o efeito, sendo que, para o ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... produto estupefaciente, preferencialmente a consumidores ou revendedores que lhe adquiriam quantidades significativas. Para o efeito, a mesma ...ção», «antibiótico», «tabaco», «cerveja», «netos», «roupa», «fato de treino»: como produto estupefaciente (no caso, heroína ou ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... procura, a complexidade da organização de fornecimento aos revendedores e a distribuição pelos consumidores directos, o que indicia o ... à cabine 11003, com referência ao arguido EE (passageiro) e roupa; «três telemóveis; «dois cartões da operadora “Oi”; «um Micro SD ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I) Se é verdade que o direito ao silêncio exercido durante a audiência pelos arguidos, quanto a factos que lhe vêm imputados, não os pode prejudicar, não é menos verdade que, no caso concreto, também não os poderá beneficiar. II) Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, pág.359, em anotação ao art.343º, não se deve confundir “desfavorecer” com...

    ... c) Os arguidos decidiram de comum acordo proceder à fabricação de roupa que incorporasse os dizeres e marcas figurativas das marcas “Marca ... e “..Jeans” tem havido uma quebra de vendas por parte dos revendedores. 1.3. Motivação. O tribunal formou a sua convicção relativamente à ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... devidamente desdobrado e fracionado, aos demais colaboradores/revendedores, quando não diretamente ao consumidor final, a maior parte dos quais o ... onde se passaram a dirigir diariamente, a coberto da “venda de roupa”, sendo certo que, sempre constatam a existência de “muito perros” ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... sua pessoa:                          – na roupa que vestia, a quantia de € 540, em notas; – um telemóvel de marca ... estupefacientes não só a consumidores, mas também a revendedores, que para o efeito expressamente o procuravam e previamente o contactavam ...
  • Acórdão nº 5719/12.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

    ... ter em depósito os artigos a vender sabido que, no meio, os revendedores por vezes aproveitam baixas de preços para efectuarem junto dos seus ... nível de conhecimentos médio, acredite ser verdadeira uma peça de roupa que assim adquira, sendo que não é menos certo que os clientes que ...
  • Acórdão nº 02P157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002
    ... Espanha, para, posteriormente, o distribuírem em Portugal a revendedores desse tipo de substância. Acordaram ainda que, para o efeito, se fariam ... numa barraca, beneficiava do rendimento mínimo garantido e vendia roupa de porta em porta. Dedicava-se ainda à prostituição. Completou o 2.° ...
  • Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...

    ... refere que o recorrente cedeu droga a inúmeras pessoas e a revendedores, sem dar qualquer noção, sequer aproximada, do número de pessoas que ...ção no Porto e a arguida R pagava muitas das suas despesas (de roupa por exemplo); refere ainda que o F fazia encomendas de bebidas, pagava a ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...ço de venda ao público, por substituição dos respectivos revendedores directos, às empresas que o requeiram ao Ministro das Finanças e ...Máquinas e aparelhos de engomar e de secar roupa, com exclusão de ferros de passar. 21. Aparelhos de massagem e estética ...
  • Acórdão nº 851/04. 7BBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser apreciado em

    ...(…) candeeiros antigos (49). 98. (…) e ainda duas arcas com roupas de campa (50). 99. (…) lençóis (51). 100. (…) colchas de lã de ... ao ar livre), normas essas que teriam de ser transmitidas aos revendedores (179). 202. Foi a firma armazenista aludida em AAA) quem escolheu o R. CC ...
  • Acórdão nº 0447184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    Se o arguido que comete o crime de tráfico de droga é cidadão senegalês, sem qualquer ligação a Portugal, onde apenas se deslocou na actividade de tráfico, deve ser-lhe aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional.

    ... que o produto estupefaciente dos autos se encontrava "no meio da roupa" do arguido. E que, pelo menos um ou dois embrulhos, estavam mesmo ..., são os elos de ligação entre os "donos" da droga e os revendedores e procuram o lucro fácil através da sua intervenção no circuito de ...
  • Acórdão nº 06P3119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - O vício da insuficiência da matéria de facto tem de aquilatar-se em função do objecto do processo traçado pela acusação e defesa, de modo a que se possa constatar que tal objecto ficou esgotado, nomeadamente na vertente do thema probandum, isto é, que o tribunal indagou todos os factos pertinentes à causa e legitimados pelos limites do libelo e correspondente defesa; não ficando esgotado tal...

    ... contacto telefónico com a arguida AA tendo-lhe perguntado "tens a roupa preparada", querendo assim saber se a heroína estava pronta para lhe ser ... Situava-se na cadeia intermédia do tráfico, vendendo a revendedores. Ora, tendo em conta que a previsão do reclamado artigo 25.º se aplica ...
  • Acórdão nº 0847917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado

    ...ório dos Socorros Mútuos, onde dispõe também de tratamento da roupa e de cuidados de higiene pessoal que, no entanto, não utiliza. É alvo .....Porém, o movimento de entrada e aviamento de consumidores e revendedores de droga na casa da recorrente está devidamente "retratado" nas ...
  • Acórdão nº 0040750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

    ... ao público em Julho de 1994 e continua a sua actividade de venda de roupa até à presente data. 20. A F... possui diversos estabelecimentos ...contrasta com a decoração das lojas dos revendedores autorizados de produtos da marca L... . 25. A sucursal portuguesa da ...
  • Acórdão nº 0040750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

    ... ao público em Julho de 1994 e continua a sua actividade de venda de roupa até à presente data. 20. A F... possui diversos estabelecimentos ...contrasta com a decoração das lojas dos revendedores autorizados de produtos da marca L... . 25. A sucursal portuguesa da ...
  • Acórdão nº 1505/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2003

    O Artº 264º, nº 1, do Código da Propriedade Industrial, protege directamente o titular do registo da marca, visando prevenir e punir a feitura, a imitação e o uso do produto contrafeito, haja ou não comercialização. No crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo Artº 23º, nº 1 do Dec. Lei 28/84, protege-se a defesa da confiança do consumidor e o seu interesse patrimonial. Sendo...

    ... eram destinadas pelos arguidos para venda a terceiros revendedores e ao público consumidor, fazendo-as passar por produtos originais das ... 895 "CK", destinadas a produtos classe 25 (artigos de vestuário - roupa interior -, calçado e acessórios). 22- No início do ano de 2000 ...
  • Acórdão nº 03B2244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    1. São elementos essenciais do contrato de agência a que se reporta o Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, a obrigação do agente promover a realização de contratos por conta do principal, com estabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, denominada comissão. 2. Não obstante os limites do Supremo Tribunal de Justiça na sindicância da matéria de facto fixada...

    ...revendedores - mercadorias com o referido valor de venda. 7. A autora apenas recebia ... continua a obter da sua actividade, vendendo as suas colecções de roupa àqueles clientes, e no não recebimento de rendimento dos contratos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT