Regulamento N.º 6/2007 de 16 de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
Regulamento n.º 6/2007 de 16 de Janeiro de 2007
Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
Torna Público, conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Ribeira Grande, em reunião de 5 de Setembro de 2006 e a Assembleia Municipal na sua sessão de 19 de Dezembro de 2006, aprovaram, depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere á apreciação pública, o Regulamento dos Apoios Destinados à Limpeza de Órgãos de Tratamento de Águas Residuais Domésticas anexo a este edital, o qual entra em vigor 15 dias a contar a partir da data desta publicação.
Para constar e para os devidos efeitos se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares de costume.
22 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Ricardo José Moniz da Silva.
Regulamento dos apoios destinados à Limpeza de ÓRGÃOS DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS NO MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Preâmbulo
A Câmara Municipal da Ribeira Grande tem interesse em acentuar o combate à pobreza e reforçar o apoio do Município àqueles que necessitam de solidariedade social, aceitando que a justiça social represente um dos vectores base essenciais para a qualidade de vida dos munícipes.
Assim, o Município da Ribeira Grande pretende intervir no presente domínio, em termos de prossecução das atribuições legais que lhe foram conferidas, prestando apoio, pelos meios adequados e nas condições constantes no presente regulamento, em ordem à melhoria das condições de vida, de higiene e salubridade habitacional dos agregados familiares economicamente mais carenciados do concelho.
Nesta sequência, o Executivo municipal, no uso da competência que lhe confere o artigo n.º 64º, n.º 7, alínea a), do da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovou, em reunião ordinária realizada a 05 de Setembro de 2006, a presente proposta de regulamento que vai ser submetida a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Nestes e nos termos do n.º 8 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) e do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro...
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