lei 169 99 alterada
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Acórdão nº 00450/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
I-Estando provado nos autos que a Junta de Freguesia Ré não apresentou a julgamento, de forma a serem aprovadas dentro do prazo legal, ou seja, até ao fim de Abril de 2010, o relatório e contas de gerência do ano de 2009 e não tendo aquela logrado demonstrar que existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos...
... veniais”.» (Acórdão de 11/03/99, rec. 44.576, com sublinhados nossos)(No mesmo ... pelo tribunal a quo, o artigo 38º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Aviso n.º 11939/2007, de 02 de Julho de 2007
... Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, ... - Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 023/09 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2010
...artº 14º e 15º da Lei nº159/99, de 14.09 e artº2º a 38º da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada" pela Lei nº5-A/2002, de 11.01. , sendo que o lit\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo ... Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de agosto, e ...168-169"). Estes aspetos foram analisados no já citado ac\xC3"...
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Aviso n.º 8672/2007, de 14 de Maio de 2007
... administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos nove ...); Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Aviso n.º 8918/2007, de 17 de Maio de 2007
... Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, ... - Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Regulamento N.º 3/2007 de 16 de Janeiro
..., conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Portaria n.º 134/2021
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, relativa à aquisição ...alterada" e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de mar\xC3"..., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
...555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes ...e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
...3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. ...e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 01008/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Não é admissível recurso excepcional de revista quando o dissídio se focaliza sobre factos dados como provados pelo tribunal recorrido, face ao disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). II - Por outro lado, a questão da interpretação dos normativos legais sobre os pressupostos da dissolução do órgão autárquico e da perda de mandato
...éu, com o seguinte fundamento: - "A Lei nº 169/99, de 18/09 (alterada e republicada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0195/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O candidato classificado em 4º lugar num concurso público para atribuição de uma farmácia tem legitimidade para recorrer do acto de homologação dessa classificação, ainda que apenas se limite a invocar vícios com projecção na classificação dos candidatos classificados em 1º e 2º lugar. II - Nos temos da Base II da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, só os farmacêuticos podem ser...
... do nº 1 do artº 7º da Portaria nº 936-A/99; IV - A interpretação da sentença recorrida ... noção idêntica no artigo 94º da Lei nº 169/99, de 18.9, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
...555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. ...e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 1388/05.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... das Autarquias Locais (aprovada pela Lei nº 169/99, de 18/09 e alterada pelas Leis nºs 5-A/2002, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que ...artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ...-positiva, de causalidade adequada, [[168]/[169]] o estabelecimento do nexo de causalidade ...
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Acórdão nº 01147/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
I - Nos temos da Base II da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, só os farmacêuticos podem ser proprietários de farmácia, mas nenhum deles pode ser dono de mais do que uma. II - Assim, deve ser rejeitado, por violação do princípio da hierarquia das fontes normativas, o art. 7º/1/a) da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, interpretado no sentido que os proprietários de farmácia há mais de 10
...50º do DL nº 48547 e Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro) assenta em dois pressupostos ... noção idêntica no artigo 94º da Lei nº 169/99, de 18.9, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... nacionais — a uma empresa detida a 99% por aquele não foi do conhecimento do seu ...ágrafos 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 176 do RAI, designadamente que o ... Essa situação só poderia ser alterada com um crescimento exponencial dos dois países ... -
Acórdão nº 0721517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - Nos termos dos artºs 212º, nº 3 da CRP e 1º, nº 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas, isto é, aqueles que emergem de relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. II - Emerge de relações jurídicas disciplinadas por normas de...
...artºs 89ºss. D.-L. nº 555/99 de 16/12, na redacção dada pelo D.-L. nº ...a), b) e c) Lei nº 169/99 de 18/9, alterada e republicada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0935/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - Não está ferido do vício de incompetência o acto de indeferimento de projecto de arquitectura, proferido por vereador, ao abrigo de despacho de subdelegação, do presidente da câmara, que deve interpretar-se com o sentido de conferir àquele permissão para o efeito. II - Está cumprido o dever legal de fundamentação dos actos administrativos se os motivos contextualmente externados permitem...
... nos nºs 1 e 2 do artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... pela lei de processo, que a) deve ser alterada a matéria de facto julgada provada à luz dos ... Art.º 12.º, 24º, 77º, 87º, 96º, 99.º e 55, 108, 109, 174, 86 e 124, 163 a 169, 171 ... -
Portaria n.º 236/2020
... n.º 236/2020Sumário: Altera a Portaria n.º 169/2017, publicada no Diário da República, 2.ª ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo ...alterada" e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de mar\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...99-A/2021. Índice. Diploma. Capítulo I ...Subsecção II Ilícitos em especial. Artigo 169.º Contraordenações. Artigo 169.º-A ...combate ao terrorismo, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, ...
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Aviso n.º 12460/2016
... n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 ...ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ..., de 30 de março, conjugada com a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da norma do n.º1 do artigo 169.º do Cód. Penal, por violação do disposto nos ... consequência: a) Seja alterada a decisão da matéria de facto, nos termos ...Proc. C-268/99 de 20-11-2001.” - Ac. Rel. Coimbra de 30 de ... -
Portaria n.º 169/2018
... sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do ...