lei 169 99 alterada
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
...6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...
... b), e 18º, nº 1, alínea 9) da Lei nº 159/99, de 14.09, na redacção à data dos factos, que ... com o artigo 96º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada pela Lei nº 5/2002, de ... -
Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
...1, alínea v), da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
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Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...2 do artigo 53. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
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Aviso n.º 5145/2006, de 23 de Outubro de 2006
...o da Lei n. o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. o ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, para pagamento das ... n.º 107/2017 , de 25 de julho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...99".º Vendo de exemplares em saldo ou a peso. . \xEF\x81"...Artigo 169.º (Autorização do autor). Artigo 170.º ..., das quais tenha sido suprimida ou alterada...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir ... a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão; c) A ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
...à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do ...ção n.º 22 -A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, ... de agosto, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 64 ...
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Edital n.º 493/2019
...99 de 14 de setembro, os municípios dispõem de ...Assim, e de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/99, ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
..., à terceira alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro ....º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...
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Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
... alínea e)don.o 2 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro. A ... Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. 2 — A ...os 1 e 2 do ar- tigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n. os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...169.º, 171.º a 176.º-B, 217.º a 222.º, 240.º, ... privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é ... 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, de 31 de Dezembro, ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. ..., de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
...46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das ...78/84, de 8 de março;. b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis ...a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada ...
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Acórdão nº 00906/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
A deliberação pela qual o Município de Montemor-o-Velho determinou corrigir a cartografia existente nos seus serviços, relativamente à delimitação das Freguesias de Meãs do Campo e Carapinheira, delimitação já objecto de acção administrativa comum interposta pela Freguesia de Meãs do Campo, é um acto meramente opinativo sem eficácia externa, que só vincula os serviços camarários e, como tal, é de
... e Meãs do Campo, só deve ser alterada se tal resultar da decisão transitada em julgado ...a) do nº 1 do artº 68.° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 11379/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
· O contencioso entre concessionário e utente centrado na falta de pagamento do valor da taxa correspondente ao tempo de parqueamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, compete aos Tribunais Tributários.
...ºs 53º, n.º 2, alíneas e) e h) da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e Estados) é aplicável, tal como alterada pelo presente artigo e o anexo 13-B: a) Aos ..., 8901.30.00, 8901.90.10, 8901.90.91, 8901.90.99, 8904.00.00, 8905.20.19, 8905.20.20, 8905.90.19, ...: http://www.albertacourts.ab.ca/index.php?p=169 3) Decisões administrativas: a) ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de ... b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... na Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis nºs 22-A/2007, de 29 de Junho, e ...ções previstas no artigo 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e, tal como ratificada, a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre ... SUBSECÇÃO B.1 Disposições gerais Artigo 99.º Administração dos processos de salvaguarda 1 ...ção dos Regimes Aduaneiros, na versão alterada (Convenção de Quioto revista), e respetivos ...
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Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o
... que ao abrigo do nº 1 do art 28º da Lei nº 169/99, de 18.9, foi delegado no Tesoureiro desta ... Locais – Lei nº 169/99, de 18.9, alterada (atenta a data dos factos) pela Lei nº ... -
Acórdão nº 00031/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1 - O associado do A. (STAL) que se encontrava integrado na categoria de operário principal da carreira de pessoal operário do R (Município), transitou bem para a categoria de assistente operacional, ao abrigo do disposto no artigo 100º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 2 - Pelo facto de ser titular da referida categoria não lhe era aplicável o disposto no artigo 99º, nº 2, alínea b)
...ínea a), do nº 2 do art.º 68º da Lei nº 169/99, de 18.09;--- 5. DESIGNO, ao abrigo do art.º ...), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de ... -
Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...
... jurisdição Cfr artigo 96º, nº1 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...