lei 169 99 alterada

1445 resultados para lei 169 99 alterada

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ória 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela ... Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir ... a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão; c) A ...
  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
    ...6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
  • Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...

    ... de março, entretanto revogado pela Lei nº 169/99, de 7 de setembro, estipulava que competia às ...), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/1). Ora, a ...
  • Acórdão nº 00223/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu pelo aluimento da via municipal, resultante de uma obra municipal em decurso no local, com a formação de um buraco onde caiu o veículo sinistrado e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo na ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente dada a obrigação que sobre o...

    ... b), e 18º, nº 1, alínea 9) da Lei nº 159/99, de 14.09, na redacção à data dos factos, que ... com o artigo 96º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada pela Lei nº 5/2002, de ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    Tendo-se provado que o acidente de viação ocorreu devido à existência de um paralelepípedo na via municipal e não se tendo provado qualquer culpa por parte do condutor do veículo ou de terceiro, ou a existência de caso fortuito ou de força maior a determinar a ocorrência do acidente, é município o exclusivo responsável pelos danos resultantes desse acidente, dada a obrigação que sobre o mesmo...

    ...alterada, mas não produz nulidade (artigos 666º, n.º 3, ...
  • Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ...1, alínea v), da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...
  • Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ...2 do artigo 53. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
  • Aviso n.º 5145/2006, de 23 de Outubro de 2006
    ...o da Lei n. o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro. Artigo 6.º Alteração à ...Artigo 169.º Idioma dos documentos da candidatura. Artigo ... que a respectiva ordenação não seria alterada se os ajustamentos propostos. tivessem sido ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ...à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do ...ção n.º 22 -A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, ... de agosto, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 64 ...
  • Edital n.º 493/2019
    ...99 de 14 de setembro, os municípios dispõem de ...Assim, e de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/99, ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...(suplemento), de 11 de Fevereiro de 1972, alterada pela portaria de 22 de Novembro de 1974, ...5106-(60) Artigo 99. Anteprojecto. Sáo elementos especiais do ...SECÇÁO XV Redes de comunicaçóes. Artigo 169. Programa Preliminar. Sáo elementos especiais do ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99 , de 18 de setembro, para pagamento das ... n.º 107/2017 , de 25 de julho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ..., à terceira alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro ....º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ...1 e 2 do. artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das ... prevista no número anterior é alterada, a partir. de 1 de janeiro de cada ano, nos ...
  • Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... alínea e)don.o 2 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...169.º, 171.º a 176.º-B, 217.º a 222.º, 240.º, ... privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é ... 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, de 31 de Dezembro, ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. ..., de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ...46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das ...78/84, de 8 de março;. b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis ...a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada ...
  • Acórdão nº 00906/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    A deliberação pela qual o Município de Montemor-o-Velho determinou corrigir a cartografia existente nos seus serviços, relativamente à delimitação das Freguesias de Meãs do Campo e Carapinheira, delimitação já objecto de acção administrativa comum interposta pela Freguesia de Meãs do Campo, é um acto meramente opinativo sem eficácia externa, que só vincula os serviços camarários e, como tal, é de

    ... e Meãs do Campo, só deve ser alterada se tal resultar da decisão transitada em julgado ...a) do nº 1 do artº 68.° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 11379/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    · O contencioso entre concessionário e utente centrado na falta de pagamento do valor da taxa correspondente ao tempo de parqueamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, compete aos Tribunais Tributários.

    ...ºs 53º, n.º 2, alíneas e) e h) da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ... se essa utilização for posteriormente alterada ou suprimida por efeitos de revisão ou ... de tensão que pudemos identificar supra (169), tanto ao nível legislativo como ...
  • Acórdão nº 00319/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1 – Não estando confirmada a natureza pública ou privada de caminho existente numa localidade, a deliberação da AM alterando o seu traçado, no pressuposto de se tratar de caminho público, não tem a virtualidade de alterar a sua natureza, em face do que se não verifica a imputada usurpação de poder, a qual pressuporia a prática de ato que se integrasse na competência de órgãos de outros...

    ...4, al. b) da Lei n". 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de ... b), c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida ...
  • Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
    ... na Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis nºs 22-A/2007, de 29 de Junho, e ...ções previstas no artigo 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...

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