legislação leite
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Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
... caminhos que a ditadura pretendia trilhar», JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, Uma Reflexão sobre a Autonomia dos Açores, in Autonomia como Fenómeno ... Texto publicado em A Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, de JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, Horta, 1987, ... -
Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, e a ... n.° 87/91, de 23 de Fevereiro, que procede à revisão de legislação vária respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo; ...
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Segunda fase: Primeira República
I. Antecedentes - II. Lei nº88 de 1913 - A) Distrito da Horta - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - B) Distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Considerações finais
... Texto publicado em A Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, de JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, Horta, 1987, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ... - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - ...
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Portaria n.º 78/90, de 01 de Fevereiro de 1990
Portaria n.º 78/90 de 1 de Fevereiro Considerando que a legislação actualmente existente sobre o sector do leite e lacticínios se encontra ...
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Declaração n.º 24/2022
... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho ... 2 pisos ... Rua Padre Leite Morais ...
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Despacho n.º 5875/2000(2ªSérie), de 15 de Março de 2000
Despacho n.º 5875/2000 (2.' série). - A legislação laboral carece de uma revisão que tenha como base um trabalho aprofundado ... Joaquim Augusto Domingues Damas ... Dr. Jorge do Carmo da Silva Leite ... Dr. Luís Baltazar Brito da Silva Correia ... Dr. Manuel Eugénio ...
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Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril de 1991
... n.º 441/86, de 31 de Dezembro, tem-se procurado actualizar a legislação respeitante ao sector do leite e dos lacticínios de acordo com as ...
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Portaria N.º 97/2011 de 7 de Dezembro
... que se mantêm os objetivos de reestruturação do setor do leite e de laticínios; ... Considerando a necessidade de continuar a promover a ... ilhas onde são geradas, cumprindo os critérios previstos na legislação em vigor ... Artigo 5.º ... 1.As candidaturas serão apresentadas pelos ...
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Despacho Normativo N.º 82/1986 de 22 de Julho
... Considerando que o sector do leite e lacticínios ... — tem uma inegável importância na economia ... as instâncias competentes para os casos de incumprimento da legislação relativa ao leite e produtos lácteos, nomeadamente a que respeita à ...
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Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril de 2011
... única»), institui uma ajuda comunitária para a distribuiçáo de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos nos estabelecimentos de ...
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Despacho N.º 1367/2005 de 29 de Novembro
... ção Animal, Formação de Técnicos de Gestão Pecuária, Legislação de Leite e Lacticínios, Formação e Aperfeiçoamento de Técnicos ...
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Despacho N.º 1367/2005 de 29 de Novembro
... ção Animal, Formação de Técnicos de Gestão Pecuária, Legislação de Leite e Lacticínios, Formação e Aperfeiçoamento de Técnicos ...
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Portaria N.º 92/2009 de 2 de Novembro
... que se mantêm os objectivos de reestruturação do sector do leite e de lacticínios; ... Considerando a necessidade de continuar a promover ... onde são geradas, e cumprindo os critérios previstos na legislação em vigor ... Artigo 5.º ... 1. As candidaturas serão apresentadas pelos ...
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Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos
I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...
... concessão de subsídios aos municípios, na conformidade da legislação especial; ... - sobre nomeação, e suspensão até 60 dias no mesmo ano, ... de Direito de Lisboa, 1993, p.395 e nota 262; JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, Política e Administração nos Açores de 1890 a 1910 - o 1º Movimento ... -
Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 378º, 494º, 495º, 661º, ... Em 20 de Janeiro de 2004, R ... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., instaurou contra Lacticínios Progresso do M ... , ...
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Decreto-Lei n.º 148/85, de 08 de Maio de 1985
... envolvendo as várias entidades com responsabilidade no sector do leite e lacticínios que possibilite uma resposta imediata junto do Governo a ... os casos de que tenha conhecimento de não cumprimento da legislação relativa a leite e lacticínios, especialmente no que respeita à recolha ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... Ass egura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode representar a adm ... Prepara e serve café, chá, leite e outras bebidas quentes e frias, sanduíches, torradas, pratos ...
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Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... ção dos respetivos pedidos de ajuda ao prémio aos produtores de leite a efetuar pelos requerentes, para o ano em causa. 3 – […]. 4 – ... organização de produtores reconhecida nos termos da legislação aplicável; r) «Ovelha» – qualquer fêmea de espécie ovina que ...
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Portaria n.º 925-R/87, de 04 de Dezembro de 1987
Portaria n.º 925-R/87 de 4 de Dezembro Atendendo a que a legislação relativa às regras de comercialização do leite, mercê das alterações ...
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Portaria n.º 192-B/78, de 07 de Abril de 1978
... de Abril A urgência de se incentivar e disciplinar a produção de leite demonstra a necessidade da revisão de toda a legislação existente sobre ...
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Acórdão nº 125/10.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... rendimento colectável da actividade, que consiste na produção de leite; 2-No decurso de procedimento inspectivo, concluíram os Serviços de ... estes não se enquadram em qualquer dos itens da referida legislação, pois, não são animais de trabalho, mas também não são animais com o ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... ao mesmo resultado prático, é a tese defendida por Diogo Leite de Campos (A Indemnização do Dano Morte – Coimbra, 1980) que, ... 274 a 279 e na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 105.º (1972-1973), n.º 3469, págs. 53 a 63, aqui ...
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... (CE) n.o 853/2004 para a produo, recolha e colocao no mercado de leite cru; ... ll) O no cumprimento das regras estabelecidas no anexo III do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2004 de 25 de Março
... , de acordo com as normas comunitárias em vigor, os compradores de leite são os principais agentes na gestão do sistema de quotas leiteiras e na ... que cumpram integralmente com as obrigações expressas na legislação comunitária e nacional, a qual deve ter em conta não apenas o volume de ...