legislação leite
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Acórdão nº 00342/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1-O probatório tem de respeitar a factos, acontecimentos da vida real desprovidos de considerações de índole subjetiva, conclusiva ou valorativa. A impugnação da matéria de facto tem de cumprir este parâmetro e densificar de que modo a prova testemunhal foi sobreavaliada, é preciso identificar o vício que identifica essa valorização de meios de prova produzidos. 2- Não obstante a existência de...
... principal desenvolvida pela impugnante, integra-se na indústria de leite e derivados, à qual corresponde o CAE – 15510 e encontra-se enquadrada ... cooperativas, previstos pela Constituição, são objeto de legislação autónoma ... Ora, desde logo, segundo os arts. 2.º, n.º 1, alínea ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 6577/15.9T8FNC-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-15
A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...
... Pedro Romano Martinez, segundo o qual, “Tal como na legislação de 1989, a ilicitude do despedimento pode implicar a subsistência do ... 413 e 414; JORGE LEITE e COUTINHO DE ALMEIDA, Legislação do Trabalho, 1993, Coimbra Editora; ... -
Portaria n.º 440/2001, de 28 de Abril de 2001
... ícios e as diversas alterações que se têm verificado na legislação nacional relativa às condições de utilização dos aditivos alimentares ... âmetros fixados pela legislação técnica específica do sector do leite e dos produtos lácteos, consubstanciada em diversas portarias que foram ...
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Períodos históricos
I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
... ção das regiões autónomas com capacidade para arredar com legislação" regional alguma legislação estadual.25 ... O primeiro momento hist\xC3" ... LEITE, edição da Assembleia Legislativa dos Açores, Horta, 1987, pp.300-301 ... -
Anúncio de procedimento n.º 9927/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Acordo-Quadro para Fornecimento de Leite EscolarDescrição sucinta do objeto do contrato: O concurso público tem ... ções técnicas presentes no Anexo A e previstas na legislação em vigor. Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 162/2017
... que tome medidas para promoção e valorização da produção de leite" de pequenos ruminantesA Assembleia da República resolve, nos termos do n.\xC2" ... º da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Altere a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, e a ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 378º, 494º, 495º, 661º, ... Em 20 de Janeiro de 2004, R ... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., instaurou contra Lacticínios Progresso do M ... , ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 378º, 494º, 495º, 661º, ... Em 20 de Janeiro de 2004, R ... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., instaurou contra Lacticínios Progresso do M ... , ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... : 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 378º, 494º, 495º, 661º, ... Em 20 de Janeiro de 2004, R ... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., instaurou contra Lacticínios Progresso do M ... , ...
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Terceira fase: Livre Governo dos Açores pelos Açorianos
I. Antecedentes - A) Projecto de Francisco d'Ataíde M. Faria e Maia - 1. Junta geral - 2. Conselho distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - B) Ideias de Luís Ribeiro - 1. Câmaras municipais - 2. Governador civil - 3. Critica - C) Projecto de um grupo de açorianos para uma Província Autónoma dos Açores, 1927 - 1. Conselho de província - 2
... Texto publicado em A Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, de JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, Horta, 1987, ... -
Razão de ordem
... adequado para que seja conferida exequibilidade à legislação do Estado»;17-18 enquanto que a autonomia política, usando as palavras ... -------- ... A excelente obra de JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, A Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, edição ...
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Portaria n.º 566/79, de 27 de Outubro de 1979
... 110-A/77, de 4 de Março, que estabeleceu novas normas de preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros ... que o objectivo visado com a publicação periódica de legislação sobre o leite e seus derivados é o fomento da sua produção com vista ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... alínea anterior, que seja destinado à reproduçáo, produçáo de leite ou de carne, a trabalhar como animal de tiro ou a exposiçóes, concursos, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2003, de 08 de Março de 2003
... e técnicos, para uma implantação de unidades de produção de leite adequadamente dimensionadas e equipadas, com boa capacidade de resposta e ... de leite e as alterações recentemente verificadas na legislação aplicável ao sector, em consequência das diversas normas comunitárias ...
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Acórdão nº 0242/16.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I – De acordo com a legislação em vigor, o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso (semanal e complementar) coincidir com o Sábado ou com o Domingo.
... 11.07.2019, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, referida no número ... (relatora) - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Ana Paula Soares Leite ... -
Acórdão nº 413/20.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
I. A fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, relativa ao ilícito de mera ordenação social, do ponto de vista formal, deve obedecer ao figurino estabelecido no artigo 58.º do RGC. II. A formulação estabelecida nesse normativo contém um regime ajustado às necessidades de documentação da afirmação da autoridade que decide e às garantias de defesa de quem é acoimado, sem...
... ção, bem sabendo que a sua conduta era contrária à legislação que regula esta matéria.” – especificando o dolo do tipo e a ... De modo não muito distinto opina Inês Ferreira Leite quando refere que: «não existe neutralidade ética, per se, mas o ... -
Regulamento n.º 290/2019
... requalificação, promovida pelo Município, da Avenida Diogo Leite e da Avenida Ramos Pinto, assente no pressuposto da sua progressiva ... legais, designadamente os previstos no Código da Estrada e legislação complementar. Artigo 3.º Condicionamento de acesso 1 - Só podem aceder ...
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Aviso N.º 863/2006 de 3 de Outubro
... 2 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplicar-se-ão o Decreto-Lei n.º ... 5. Noções sobre a produção animal e sobre a produção de leite ... A legislação e bibliografia recomendadas referentes aos temas acima ...
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Decreto-Lei n.º 80/2000, de 09 de Maio de 2000
... -Lei n.º 80/2000 de 9 de Maio A necessidade de adaptar a legislação nacional na sequência das modificações da regulamentação base da nização Comum de Mercado do Leite, designadamente com a publicação do Regulamento (CE) n.º 1255/99, do ...
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Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.
... ção desses serviços implica custos que nos termos da legislação implementada devem ser suportados pelos utilizadores dos recursos s ... Como referem Gonçalo Leite de Campos e Miguel Clemente (in “Taxas de Regulação Económica nos ... -
Despacho n.º 3023/2004(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2004
... Chefe da Divisão de Leite e Lacticínios do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar ... ), destacando-se: coordenação técnica da definição de legislação base do regime de imposição suplementar (quotas leiteiras); formulação ...
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Regulamento n.º 906/2021
... e de bens de consumo fundamentais para a vida humana, como o leite" e os seus derivados e a carne, para além de outros produtos. Importa tamb\xC3" ... ício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou ...
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Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...
... De modo não muito distinto opina Inês Ferreira Leite quando refere que: «não existe neutralidade ética, per se, mas o ... de Direito Criminal: O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, Centro de Estudos Judiciários, 1983, pp. 317 ss., mormente ... -
Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...
... De modo não muito distinto opina Inês Ferreira Leite quando refere que: «não existe neutralidade ética, per se, mas o ... de Direito Criminal: O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar, Centro de Estudos Judiciários, 1983, pp. 317 ss., mormente ...