legislação leite
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Regulamento n.º 448/2022
... 1 — O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, ... artigo 241.º da Constituição da República ... Produtos elegíveis ... Saúde/higiene/puericultura ... Leite, vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, bomba ...
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Aviso n.º 14078/2020
... ção profissional para os postos de trabalho a preencher.3 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas ... Machado Meireles, Adjunta do DiretorVogais efetivos:Telma Salgado Leite, PsicólogaMaria da Conceição Rodrigues, Coordenadora dos Assistentes ...
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Acórdão nº 0510245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 415º, nº1 do CT, decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. II - A decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito (artigo 415º, 2 do CT). III - A falta de decisão fundamentada e escrita do despedimento é uma...
... Todavia, como já o entendia a melhor doutrina, - cfr. Jorge Leite, in Prontuário da Legislação do Trabalho - Actualização nº 32, pág ... -
Acórdão nº 0515707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Tendo os contratos de trabalho dos AA vigorado desde Setembro de 2001 e Novembro de 1999 respectivamente, até 20/01/04, data do despedimento, às relações jurídicas sub judice, constituídas ao abrigo do DL 64-A/89, mas que subsistiram após a entrada em vigor do novo C. Trabalho, aplica-se o regime jurídico aprovado por este diploma. II. Tendo os AA faltado injustificadamente ao trabalho...
... Todavia, como já o entendia a melhor doutrina, - cfr. Jorge Leite, in Prontuário da Legislação do Trabalho - Actualização nº 32, pág ... -
Portaria n.º 54-Q/2023
... 2.3.1 — São cumpridas as restrições definidas na legislação em vigor relativamente às zonas ... de proteção imediata e zona de ... — Requisitos específicos relativos às explorações produtoras de leite ... Para além dos indicadores definidos na área n.º 2 do RLG 5, ...
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Despacho (extrato) n.º 10253/2021
... ão e manutenção das instalações, em conformidade com a legislação em vigor;7.º Supervisionar o exercício das competências atribuídas às ... dossiês associados: transportes, seguro escolar, material escolar, leite e suplementos alimentares, a saber:12.1 - Candidatura à ação social ...
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Aviso n.º 6257/2017
... ) ... ANEXO IGlossário ... Zonas da Estrada Nacional - Conforme legislação aplicável às estradas sob jurisdição da Administração ... ção Rodoviária.8 - ... DeliberaçãoRui Manuel Martins de Almeida Leite, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os ...
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Aviso n.º 10613/2016
... Cunha FernandesHugo Gonçalves Dantas da SilvaHugo Manuel de Barros Leite e SilvaJoana Daniela Faria MartinsJoana Vasconcelos Jordão ... a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, com consulta da legislação, com a duração de 2 horas, para o dia 15 de Setembro do corrente ano, ...
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Decreto-Lei n.º 35/73, de 06 de Fevereiro de 1973
... instalação, considerando-se modificada, em conformidade, a legislação por que se regem ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - o Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa ... Promulgado em 1 de Fevereiro de 1973 ...
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Aviso n.º 6203/2023
... harmonizá-lo com a vasta legislação que foi publicada desde essa data, clarificando e aperfeiçoando ... os ... Artigo 33.º ... Venda de pescado, de produtos à base de leite e seus derivados ... e de produtos à base de carnes ... 1 — Sem ...
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Edital n.º 180/2017
... n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação em vigor sobre a matéria. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento tem ... , pastelaria e produtos afins; g) Carnes frescas e seus derivados; h) Leite e laticínios; i) Mercearias; j) Restauração e bebidas; k) Flores, ...
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Relatório n.º 6/2019
... de subscrição particular (sujeito ao regime previsto na legislação dos Fundos de Investimento Imobiliário para Fundos fechados com menos de ... e Sousa - José Miguel Flórido Pereira da Costa - Maria Luísa C.F.Leite de Castro Anacoreta Correia. Demonstrações dos rendimentos integrais em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A
... : a) Matadouro de São Miguel; b) Serviço de Classificação de Leite de São Miguel; c) Serviço de Classificação de Leite da Terceira; d) ... ; b) Executar as provas laboratoriais, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar periodicamente as listas de classificação; c) ...
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Aviso n.º 19918/2021
... - Superintender a constituição de turmas, no cumprimento da legislação em vigor e do estipulado em sede de Projeto Educativo do Agrupamento e de ... os processos concursais no que respeita ao pessoal não docente, leite escolar e transportes;1.14 - Autorizar pedidos de transferência de escola ...
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Despacho n.º 10796/2020
... ação social do pré-escolar e 1.º ciclo, regime de fruta escolar, leite escolar e refeitórios do 1.º ciclo;f) Tutelar as atividades de ... não docente no pré-escolar e 1.º ciclo, nos termos da legislação aplicávelk) Superintender os programas de gestão administrativa e ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que tenha sido ... do STJ de 21-06-2011, Revista n.º 1884/06.4TBFIG.C1.S1 - SOUSA LEITE[29]); - não foi junta aos autos certidão da sentença do proc. n.º ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... debater o tema das acções ao portador, na medida em que a legislação das Ilhas Virgens Britânicas foi alterado e já não permite este tipo de ... e (iii) dela cabe recurso judicial com efeito devolutivo (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ... -
Portaria n.º 431/77, de 16 de Julho de 1977
Portaria n.º 431/77 de 16 de Julho 1. O aumento de produção de leite verificado em 1976 e que continua a verificar-se em 1977, a importação ... ainda a repetição de algumas inexactidões constantes de legislação publicada em 1974 e em 1975, que a urgência na fixação dos novos ...
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Aviso n.º 12185/2017
... Ana Cláudia Fernandes Rodrigues da Silva. Ana Cláudia Leite Coelho da Silva. Ana Conceição Monteiro de Oliveira. Ana Cristina de ... e de telecomunicações, nem será permitida a consulta de legislação ...
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Edital n.º 1067/2022
... Educação ou da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 4 — Consideram-se benefícios de caráter parcial, os que ... a) Distribuição diária e gratuita de leite; ... b) Distribuição gratuita, duas vezes por semana, de fruta e ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; ... b) ... 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro, relativas a leite cru, leite tra- tado termicamente e produtos à base de leite; ... l) ...
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Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro de 2003
... , tida em consideração a necessidade de simplificação da legislação comunitária relativa aos géneros alimentícios, a qual apenas deve ... percentagem de resíduo seco isento de matéria gorda proveniente do leite, no caso dos produtos definidos no n.º 1 do anexo I, devem figurar na ...
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Portaria n.º 473/87, de 04 de Junho de 1987
... 2.º Definições 1 - São apenas admitidos os seguintes tipos de leite tratados termicamente e destinados ao consumo público directo: a) Leite ... 10.º Marcação 1 - A legislação em vigor sobre rotulagem é aplicável aos produtos abrangidos pelo ...
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Edital n.º 174/2018
... a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Além dos produtos referidos no número anterior, e dos ... Artigo 40.º Venda de pescado, de produtos à base de leite e seus derivados e de produtos à base de Carnes 1 - Sem prejuízo do ...
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Edital n.º 1377/2020
... escolares; i) Visitas de estudo; j) Regime escolar - fruta e leite; k) Lanche escolar; l) Bolsas de estudo a alunos/as do ensino superior; m) ... e o Município de Felgueiras, respeitando as orientações da legislação em vigor neste âmbito. 3 - Por forma a garantir a melhoria e qualidade do ...