legislação leite
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Portaria n.º 772/2002, de 02 de Julho de 2002
... procedimentos e elaborar instruções para aplicação da legislação relativa à certificação ... 3 - Compete à Divisão dos Produtos ... ' A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite ...
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Aviso n.º 11983/2020
... de trabalho a ocupar caducando com o seu preenchimento.3 - Legislação aplicável:Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o ... do Batalhão de Sapadores Bombeiros.Vogais Efetivos: Antero Teixeira Leite, Chefe de 1.º Classe do Batalhão de Sapadores Bombeiros que substitui o ...
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Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto de 1995
... Junho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, ... ° 92/46/CEE; Considerando a necessidade de harmonização da legislação nacional com a dos restantes Estados membros: Ao abrigo do disposto no ...
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Portaria n.º 120-A/2023
... ii) Bovinos de carne; ... iii) Bovinos de leite; ... iv) Ovinos ou caprinos; ... b) Os beneficiários abrangidos pela ... e na demais legislação" aplicável, aplicando-se ainda, subsidiariamente, o disposto no artigo 17.\xC2" ...
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Regulamento n.º 770/2022
... Público Municipal, integrando toda a nova legislação produzida em virtude das múltiplas alterações ... ao Código da Estrada ... José Vieira de ... Limite Este – Av. Santos Leite; ... Limite Sul – Av. João Paulo II – (Via ... Periférica); ...
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Relatório n.º 3/2018
... de subscrição particular (sujeito ao regime previsto na legislação dos Fundos de Investimento Imobiliário para Fundos fechados com menos de ... F. Leite de Castro Anacoreta Correia. Demonstração da Posição Financeira em ...
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Relatório n.º 4/2017
... de subscrição particular (sujeito ao regime previsto na legislação dos Fundos de Investimento Imobiliário para Fundos fechados com menos de ... F. Leite de Castro Anacoreta Correia. Balanços em base individual (NCA) em ...
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Regulamento n.º 483/2017
... a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Além dos produtos referidos no número anterior e dos ... Artigo 40.º Venda de pescado, de produtos à base de leite e seus derivados e de produtos à base de carnes 1 - A venda ambulante de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , com base, se bem compreendemos, no seguinte raciocínio: a legislação nacional faz depender a aplicação do n.º 2 e do n.º 3, do artigo 2.º ... com posição uniforme, a doutrina (entre muitos outros, vide, Diogo Leite ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... autodeterminação dos outros ... A nível da nossa legislação, ... e para além de reestruturações e reconfigurações de alguns ... 673. É também o caso de Inês Ferreira Leite, ‘A ... Tutela Penal da Liberdade Sexual’, Revista Portuguesa de ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ídico na doutrina de um direito não iliberal”, Revista de Legislação e ... Juriprudência , 142, n.º 3978 (2013), p. 158 ss.). Contudo, ... 2015, p. 673. É também o caso de Inês ... Ferreira Leite, “A Tutela Penal da Liberdade Sexual”, Revista ... Portuguesa de ...
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Regulamento n.º 818/2019
... , prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e outra legislação específica sobre a matéria; A transferência de competências para as ... (fiambre de aves ou queijo ou manteiga ou doce ou marmelada); e leite simples ou achocolatado embalado individualmente ou iogurte de líquido de ...
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Portaria N.º 9/2001 de 1 de Fevereiro
... produtos agrícolas e florestais nos sectores da carne, ovos e aves, leite e lacticínios, frutas e legumes, flores e plantas, batatas, vinho, ... - autorização de laboração prevista na legislação para o exercício da actividade industrial; ... - número de controlo ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 401º deve ser orientada pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo 3º do Código de Processo ... 76; Diogo Leite de Campos, A indemnização do Dano Morte - Universidade de Coimbra - ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ... ção de frangos de carne; frangos, ovos destinados ao comércio, leite; e perus. Só os produtores titulares de uma licença podem deter e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... afetos ao denominado 1.º escalão do ciclo económ ico do leite (serviços de receção e ordenha, colheita de am ostras, ... em exposições e feiras; e) Nos demais casos previstos em legislação especial. 4 - Sempre que seja possível, o em pregador deve ...
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Portaria n.º 38/2018 de 18 de abril de 2018
... produtores»: entidade reconhecida pelo IAMA, de acordo a legislação aplicável; d ) «Pedido de Apoio»: pedido formal de ... Ovos Carne de caprino Carne de coelho Carne de ovino Leite e produtos lácteos de vaca Leite e produtos lácteos de ovelha ou ...
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Aviso n.º 2314-A/2017
... reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. b) Fotocópia dos documentos comprovativos das ... Torres, Técnico Superior Vogais Suplentes: Maria Goretti Fernandes Leite, Chefe de Divisão e Ana Rita Loureiro Ramos e Gomes da Fonseca, Chefe de ...
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Aviso n.º 14078/2020
... ção profissional para os postos de trabalho a preencher.3 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas ... Machado Meireles, Adjunta do DiretorVogais efetivos:Telma Salgado Leite, PsicólogaMaria da Conceição Rodrigues, Coordenadora dos Assistentes ...
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Regulamento n.º 448/2022
... 1 — O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, ... artigo 241.º da Constituição da República ... Produtos elegíveis ... Saúde/higiene/puericultura ... Leite, vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, bomba ...
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Despacho (extrato) n.º 10253/2021
... ão e manutenção das instalações, em conformidade com a legislação em vigor;7.º Supervisionar o exercício das competências atribuídas às ... dossiês associados: transportes, seguro escolar, material escolar, leite e suplementos alimentares, a saber:12.1 - Candidatura à ação social ...
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Aviso n.º 6257/2017
... ) ... ANEXO IGlossário ... Zonas da Estrada Nacional - Conforme legislação aplicável às estradas sob jurisdição da Administração ... ção Rodoviária.8 - ... DeliberaçãoRui Manuel Martins de Almeida Leite, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os ...
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Aviso n.º 10613/2016
... Cunha FernandesHugo Gonçalves Dantas da SilvaHugo Manuel de Barros Leite e SilvaJoana Daniela Faria MartinsJoana Vasconcelos Jordão ... a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, com consulta da legislação, com a duração de 2 horas, para o dia 15 de Setembro do corrente ano, ...
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Acórdão nº 0510245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 415º, nº1 do CT, decorrido o prazo referido no nº 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. II - A decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito (artigo 415º, 2 do CT). III - A falta de decisão fundamentada e escrita do despedimento é uma...
... Todavia, como já o entendia a melhor doutrina, - cfr. Jorge Leite, in Prontuário da Legislação do Trabalho - Actualização nº 32, pág ... -
Acórdão nº 0515707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Tendo os contratos de trabalho dos AA vigorado desde Setembro de 2001 e Novembro de 1999 respectivamente, até 20/01/04, data do despedimento, às relações jurídicas sub judice, constituídas ao abrigo do DL 64-A/89, mas que subsistiram após a entrada em vigor do novo C. Trabalho, aplica-se o regime jurídico aprovado por este diploma. II. Tendo os AA faltado injustificadamente ao trabalho...
... Todavia, como já o entendia a melhor doutrina, - cfr. Jorge Leite, in Prontuário da Legislação do Trabalho - Actualização nº 32, pág ...