legislação leite
5903 resultados para legislação leite
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...«R 64 - pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislaçáo sobre a classificaçáo, embalagem e ...
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Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... a necessidade de recorrer, nos termos do art.º 2º da LGT à legislação subsidiária, neste caso, ao Cód. Civil; VII. O Cód. Civil determina no ...11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ... -
Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
... dívida são devidos juros de mora, calculados nos termos da legislação aplicável. ” – cfr. fls. 5 e ss. do processo físico. K. Em ...11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) ( Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ... -
Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- Em caso de morte do lesado, do disposto no art.º 496.º, n.ºs 2 e 3, do CCiv., resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: o dano da perda do direito à vida (ou dano da morte); o dano sofrido pela vítima antes de morrer; e o dano sofrido pelos familiares em consequência da morte da vítima. - É conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial quanto à titularidade do direito...
... nº 2 do artigo 496º do Código Civil (Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103º, pág. 172; Leite Campos, A Indemnização do ... -
Acórdão nº 02496/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... Note-se que não se trata de colmatar uma lacuna da legislação tributária por recurso à analogia (cfr. art. 10.º, n.º 1, do CC), mas ...11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ... -
Portaria n.º 157/2020 de 23 de novembro de 2020
... direitos individuais ao Prémio à Vaca Aleitante os produtores de leite que satisfaçam as seguintes condições: a) No ano civil de 2019 tenham ... identificação do beneficiário (IB), nos term os da legislação aplicável. 4 . No caso do agricultor não ter disponibilizado o e-m ...
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Despacho n.º 13/2018
... novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, NIF 506143619, com sede na Rua do Agreu, n.º 302, Ordem, ... ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos ...
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Despacho n.º 13/2018
... novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, NIF 506143619, com sede na Rua do Agreu, n.º 302, Ordem, ... ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos ...
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Despacho n.º 8462/2022
...: Delega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com a facul-. dade de subdelegação, poderes para a prática de vários ...educação, nos termos da legislação aplicável;. b) Proceder ao reconhecimento do ensino ministrado com ...
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Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...
... pode ter a virtualidade de excluir a hipótese do abandono"), Jorge Leite, A Figura do Abandono do Trabalho, Prontuário de Legislação do ... -
Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
...3 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e produtos lácteos, os investimentos ...
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Portaria N.º 31/1978 de 22 de Maio
... até agora existentes para disciplina do sector da produção de leite é o reconhecimento dos poderes das Regiões Autónomas para legislarem em ...ção de leite se refere, impõe-se a necessidade de publicar legislação sobre a matéria, salvaguardando a sua qualidade e visando compensar os ...
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Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho de 2009
... ou caprinos de outros produtores e a posterior comercializaçáo do leite produzido;. z) «Barreira sanitária» um conjunto de anexos de defesa ...
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Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
...2 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e produtos lácteos, os investimentos ...
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Portaria n.º 73/90, de 01 de Fevereiro de 1990
... consistência variável, obtido por coagulação e dessoramento do leite ou do leite total ou parcialmente desnatado, mesmo que reconstituído, e ... nos casos de queijos com denominação de origem, cuja legislação o proíba); j) Pimaricina ou natamicina, na dose máxima de 1 mg/dm2 de ...
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Despacho conjunto n.º 435/2004, de 20 de Julho de 2004
.../2003, do Conselho, de 29 de Março, estabelece que os compradores de leite de vaca são agentes de importância fundamental na gestão do sistema de ... vaca que cumpram integralmente as obrigações expressas na legislação comunitária e nacional, a qual deve ter em conta não apenas o volume de ...
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Portaria N.º 71/2006 de 21 de Fevereiro
...1. Sem prejuízo da legislação comunitária aplicável ao licenciamento do comércio externo do sector do leite e dos produtos lácteos, a exportação dos produtos inseridos no código ...
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Períodos históricos
I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
...ção das regiões autónomas com capacidade para arredar com legislação regional alguma legislação estadual.25 . O primeiro momento histórico, ...LEITE, edição da Assembleia Legislativa dos Açores, Horta, 1987, pp.300-301. ... -
Despacho n.º 3063/2021
... do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, Virgínia Rosa Silva Leite Portugal, com a faculdade de subdelegação, poderes para a prática de ...legislação aplicável;h) Autorização da realização de despesas eventuais de ...
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Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto de 1995
... protecção e melhoria do meio ambiente; 2 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e produtos lácteos, os investimentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 15233/2020
...Leite" de Vasconcelos, 2Código postal: 2614 502Localidade: Alfragide - AmadoraPa\xC3"... exercício da atividade profissionalSimTipo: Os referidos na legislação vigente e aplicávelDescrição:Os referidos na legislação vigente e ...
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Portaria N.º 42/2008 de 20 de Maio
...Regulamento (CE) n.º 178//2002 (legislação alimentar, no respeitante à produção vegetal). Decreto-Lei n.º 94/98, ..., no respeitante à produção animal, explorações produtoras de leite e explorações produtoras de ovos). _. _. 2003/85/CE (erradicação da ...
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Aviso N.º 876/2006 de 10 de Outubro
...11 - Legislação aplicável ao presente concurso:. - Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de ...Presidente: Licenciado Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, Director Regional. Vogais. efectivos: Licenciado João de ...
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Razão de ordem
... adequado para que seja conferida exequibilidade à legislação do Estado»;17-18 enquanto que a autonomia política, usando as palavras ...-------- . ------. A excelente obra de JOSÉ GUILHERME REIS LEITE, A Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, edição ...
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Aviso N.º 1128/2006 de 19 de Dezembro
...11 - Legislação aplicável ao presente concurso:. - Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de ...Presidente: Licenciado Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, Director Regional. Vogais. efectivos: Licenciada Rita ...