legislação leite

6233 resultados para legislação leite

  • Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...

    ... principal desenvolvida pela impugnante, integra-se na indústria de leite e derivados, à qual corresponde o CAE – 15510 e encontra-se enquadrada ... ção da República Portuguesa (CRP), e, em termos de legislação ordinária, no Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de ...
  • Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-01-2022

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados resultados...

    ... principal desenvolvida pela impugnante, integra-se na indústria de leite e derivados, à qual corresponde o CAE – 15510 e encontra-se enquadrada ... ção da República Portuguesa (CRP), e, em termos de legislação ordinária, no Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de ...
  • Acórdão nº 179/19.8T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
    ... destas, de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da ... Por sua vez, Mafalda Miranda Barbosa, in “Para Jorge Leite – Escritos Jurídico-Laborais”, Vol. I, Coimbra Editora, 2014, pag ...
  • Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...

    ... Relatório “F - COOPERATIVA AGRÍCOLA E DOS PRODUTORES DE LEITE” E “A - UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE” intentaram a ... entre a Ré, 1ª A e 2ª A (tripartido), cumpre com toda a legislação em vigor à data da sua celebração ... II) Desde a celebração que a ...
  • Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...

    ... Relatório “F - COOPERATIVA AGRÍCOLA E DOS PRODUTORES DE LEITE” E “A - UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE” intentaram a ... entre a Ré, 1ª A e 2ª A (tripartido), cumpre com toda a legislação em vigor à data da sua celebração ... II) Desde a celebração que a ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
    ... , estabelecendo as normas relativas à produção e comércio de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite ... Foram ... -se por: a) 'Abate de emergência' o abate, na acepção da legislação relativa à protecção dos animais no abate ou occisão, em casos de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... à colmatação pontual das deficiências da legislação em ... vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ... roso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Maria ... Celeste Ferreira Lopes Cardona — Carlos Manuel Tavares ...
  • Aviso n.º 781-A/2018
    ... ção da prova escrita é permitida a consulta apenas de legislação não anotada e em suporte de papel. Relação dos candidatos admitidos - ... Roque Miranda Ana Isabel Antunes da Silva Fidalgo Ana Isabel Azevedo Leite Ana Isabel Campos Lança da Palma Pereira Ana Isabel Carvalho Alves da ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... «R 64 - pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislaçáo sobre a classificaçáo, embalagem e ...
  • Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... a necessidade de recorrer, nos termos do art.º 2º da LGT à legislação subsidiária, neste caso, ao Cód. Civil; ... VII. O Cód. Civil ... 11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ...
  • Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... a necessidade de recorrer, nos termos do art.º 2º da LGT à legislação subsidiária, neste caso, ao Cód. Civil; VII ... O Cód. Civil determina ... 11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ...
  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... nº 2 do artigo 496º do Código Civil (Vaz Serra, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103º, pág. 172; Leite Campos, A Indemnização do ...
  • Acórdão nº 02496/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... Note-se que não se trata de colmatar uma lacuna da legislação tributária por recurso à analogia (cfr. art. 10.º, n.º 1, do CC), mas ... 11.º, n.º 2 e 2.º da LGT, respectivamente) (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral ...
  • Acórdão nº 78/23.9T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024

    I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o

    ... G. Invoca o recorrente que na nova legislação há uma continuidade de previsão como contraordenação dos factos ... De modo não muito distinto opina Inês Ferreira Leite quando refere que: «não existe neutralidade ética, per se, mas o ...
  • Portaria n.º 157/2020 de 23 de novembro de 2020
    ... direitos individuais ao Prémio à Vaca Aleitante os produtores de leite que satisfaçam as seguintes condições: a) No ano civil de 2019 tenham ... identificação do beneficiário (IB), nos term os da legislação aplicável. 4 ... No caso do agricultor não ter disponibilizado o e-m ...
  • Despacho n.º 13/2018
    ... novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, NIF 506143619, com sede na Rua do Agreu, n.º 302, Ordem, ... ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos ...
  • Despacho n.º 13/2018
    ... novembro, reconhece-se à ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios, NIF 506143619, com sede na Rua do Agreu, n.º 302, Ordem, ... ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - Rendimentos prediais;Categoria G - Incrementos ...
  • Despacho n.º 8462/2022
    ... : Delega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com a facul- ... dade de subdelegação, poderes para a prática de ... educação, nos termos da legislação aplicável; ... b) Proceder ao reconhecimento do ensino ministrado com ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... André Lamas Leite: | “Parece hoje, então, resolvida na segunda direcção a duvida sobre ... Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, 2594 e 2595, ...
  • Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
    ... 3 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e produtos lácteos, os investimentos ...
  • Portaria N.º 31/1978 de 22 de Maio
    ... até agora existentes para disciplina do sector da produção de leite é o reconhecimento dos poderes das Regiões Autónomas para legislarem em ... ção de leite se refere, impõe-se a necessidade de publicar legislação sobre a matéria, salvaguardando a sua qualidade e visando compensar os ...
  • Portaria n.º 638/2009, de 09 de Junho de 2009
    ... ou caprinos de outros produtores e a posterior comercializaçáo do leite produzido; ... z) «Barreira sanitária» um conjunto de anexos de defesa ...
  • Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
    ... 2 - Sem prejuízo da legislação aplicável ao sector do leite e produtos lácteos, os investimentos ...
  • Portaria n.º 73/90, de 01 de Fevereiro de 1990
    ... consistência variável, obtido por coagulação e dessoramento do leite ou do leite total ou parcialmente desnatado, mesmo que reconstituído, e ... nos casos de queijos com denominação de origem, cuja legislação o proíba); j) Pimaricina ou natamicina, na dose máxima de 1 mg/dm2 de ...
  • Despacho conjunto n.º 435/2004, de 20 de Julho de 2004
    ... /2003, do Conselho, de 29 de Março, estabelece que os compradores de leite de vaca são agentes de importância fundamental na gestão do sistema de ... vaca que cumpram integralmente as obrigações expressas na legislação comunitária e nacional, a qual deve ter em conta não apenas o volume de ...

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