legislação leite
6009 resultados para legislação leite
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... de acordo com o método de referência definido em legislação comunitária, foram no sentido de a percentagem de proteína leite não ser superior a 85%, a mercadoria classifica-se na posição pautal 0404 90.
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Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 205/87 de 16 de Maio A produção do leite e lacticínios reveste-se de particular importância social, quer por ... -se assim necessário e urgente proceder à revisão de toda a legislação respeitante a leites e lacticínios a que agora se dá início com a ...
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Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro de 2005
... çam as condições de polícia sanitária estabelecidas em legislação nacional e comunitária pertinente ... 3 - Os produtos de origem animal ... eliminar riscos sanitários especificados provenientes da carne e do leite (ver tabela no documento original) ANEXO III Marca especial de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 27/2016 . Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos
... CRIA DUAS LINHAS DE CRÉDITO GARANTIDAS, DIRIGIDAS AOS PRODUTORES DE ... LEITE DE VACA CRU E AOS PRODUTORES DE SUÍNOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-8-2017 Pág. 1 de 5 ... Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados regimes ... ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização Frascos de vidro para soluções ...
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Em vigor
Portaria n.º 137/2024/1 . Regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares
... ÀS PROTEÍNAS DO LEITE DE VACA, PROCEDE À ALTERAÇÃO DA PERCENTAGEM ... DE COMPARTICIPAÇÃO DAS FÓRMULAS ELEMENTARES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-4-2024 Pág. 1 de 7 ... Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro e encargos com refeitórios e refeições, ... diploma previsto no artigo 34.º, mantêm-se em vigor toda a legislação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A
... das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à ProduçãoA Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro, alterada pela ... o pagamento do leite ao produtor.Também nos termos da legislação regional em vigor cabe às Comissões Técnicas prever uma penalização ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A de 8 de junho de 2017
... de dezembro, aprovou as regras a que deve obedecer a classificao do leite cru produo na Regio Autnoma dos Aores.Na sequncia daquela portaria ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... das partes interessadas, esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e ... Grupo Classe Subclasse Designação 105 1051 10510 Indústrias do leite e derivados. 1052 10520 Fabricação de gelados e sorvetes. 106 1061 10611 ...
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Regulamento n.º 429/2023
... e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de educação e ensino ... A ... com a legislação em vigor, não serão comparticipadas ... N.º 67 4 de abril de 2023 ...
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Despacho n.º 9604/2021
... ário: Provimento do Doutor Pedro Licínio Cordeiro dos Santos Pinto Leite no cargo de diretor de serviço de Informação e Análise da ... despacho.Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da legislação supracitadas, procedo ao provimento do doutor Pedro Licínio Cordeiro dos ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... , do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, e da demais legislação que regula as respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO III ... a) A distribuição diária e gratuita de leite; ... b) O fornecimento de refeições gratuitas ou a preços ...
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Despacho n.º 342/2020 de 5 de março de 2020
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a recente legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 1615/2023 de 18 de setembro de 2023
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 486/2024 de 20 de março de 2024
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 1023/2019
... ões na Cadeia AlimentarContributo Técnico na elaboração de Legislação Nacional relativa aos setores leite e carnesJulho de 2011-novembro de 2012 ...
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Despacho n.º 1768/2017 de 31 de agosto de 2017
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a recente legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 1869/2020 de 18 de novembro de 2020
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite; Considerando por outro lado que a recente legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 6822/2018
... , integrado na Direção de Serviços de Produtos Animais/Divisão de Leite e Laticínios, com funções ao nível do acompanhamento da OCM, em ... do MADRP e das instâncias comunitárias e elaboração de legislação.Chefe de Divisão do Leite e Laticínios da Direção de Serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente -leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas ... Importa, igualmente, assegurar as condições na legislação nacional para a adequada operacionalização da obrigatoriedade, prevista ...
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Portaria n.º 196/2013, de 28 de Maio de 2013
... o regime aplicvel a todos os contratos de compra e venda de leite cru de vaca proveniente de qualquer Estado-Mem- bro da Unio Europeia ...
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Acórdão nº 7/21.4EACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-01-2025
... transformados (por exemplo ovo pasteurizado e leite pasteurizado), ou utilizada como única matéria-prima de origem animal não transformada o ovo em natureza (com casca) proveniente de centro de classificação aprovado, ou mel proveniente de um estabelecimento aprovado, o estabelecimento não precisa de ser aprovado pela DGAV. 6 - A sociedade arguida, não obstante não ser detentora de um NCV, passou a fazer uso de tal marca pertencente a uma...
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Regulamento n.º 1159/2024
... socioeducativ os de caráter obrigatório, definidos pela legislação em vigor , assim como outros determinados por sua iniciativa. Neste ... 1159/2024 15-10-2024 N.º 200 2.ª série SECÇÃO III Programa de Leite Escolar Artigo16.º Objeto O programa de leite escolar tem como ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I - Suplemento 1
... 46331 Comércio por grosso de leite, de ovos e de mel de abelhas ... 28 de agosto de 2017 ... Número 149 ... b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relaci- ... onadas com a natureza do investimento; ...