legislação leite
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I - Não sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de forma extemporânea e não consubstanciada, invocada uma falta de representatividade dessa amostra, quando não é alegada nem provada a possibilidade de se obter uma amostra representativa, ainda que a...
... a classificação pautal de três lotes distintos de proteína de leite concentrada , declarada com a designação outras substâncias proteicas ... ão da qualidade do leite e dos produtos lácteos, bem como na legislação em vigor sobre a matéria, nomeadamente no art 20° do Código Aduaneiro ... -
Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 205/87 de 16 de Maio A produção do leite e lacticínios reveste-se de particular importância social, quer por ... -se assim necessário e urgente proceder à revisão de toda a legislação respeitante a leites e lacticínios a que agora se dá início com a ...
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Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro de 2005
... çam as condições de polícia sanitária estabelecidas em legislação nacional e comunitária pertinente ... 3 - Os produtos de origem animal ... eliminar riscos sanitários especificados provenientes da carne e do leite (ver tabela no documento original) ANEXO III Marca especial de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... legislação europeia e nacional. Sucede, contudo, que os mencionados regimes ... ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização Frascos de vidro para soluções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 27/2016 . Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos
... CRIA DUAS LINHAS DE CRÉDITO GARANTIDAS, DIRIGIDAS AOS PRODUTORES DE ... LEITE DE VACA CRU E AOS PRODUTORES DE SUÍNOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-8-2017 Pág. 1 de 5 ... Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ... e protésicos dentários; 4) As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos; 5) O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A
... das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à ProduçãoA Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro, alterada pela ... o pagamento do leite ao produtor.Também nos termos da legislação regional em vigor cabe às Comissões Técnicas prever uma penalização ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A de 8 de junho de 2017
... de dezembro, aprovou as regras a que deve obedecer a classificao do leite cru produo na Regio Autnoma dos Aores.Na sequncia daquela portaria ...
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Regulamento n.º 429/2023
... e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de educação e ensino ... A ... com a legislação em vigor, não serão comparticipadas ... N.º 67 4 de abril de 2023 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ao mesmo resultado prático, é a tese defendida por Diogo Leite de Campos (A Indemnização do Dano Morte – Coimbra, 1980) que, ... ção desfavorável do Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Despacho n.º 9604/2021
... ário: Provimento do Doutor Pedro Licínio Cordeiro dos Santos Pinto Leite no cargo de diretor de serviço de Informação e Análise da ... despacho.Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da legislação supracitadas, procedo ao provimento do doutor Pedro Licínio Cordeiro dos ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido útil para ambas [[2]]. Em nosso entender, porém, ... ao mesmo resultado prático, é a tese defendida por Diogo Leite de Campos (A Indemnização do Dano Morte – Coimbra, 1980) que, ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro e encargos com refeitórios e refeições, ... diploma previsto no artigo 34.º, mantêm-se em vigor toda a legislação ...
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Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente -leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas ... Importa, igualmente, assegurar as condições na legislação nacional para a adequada operacionalização da obrigatoriedade, prevista ...
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Despacho n.º 1023/2019
... ões na Cadeia AlimentarContributo Técnico na elaboração de Legislação Nacional relativa aos setores leite e carnesJulho de 2011-novembro de 2012 ...
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Despacho n.º 1768/2017 de 31 de agosto de 2017
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a recente legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 6822/2018
... , integrado na Direção de Serviços de Produtos Animais/Divisão de Leite e Laticínios, com funções ao nível do acompanhamento da OCM, em ... do MADRP e das instâncias comunitárias e elaboração de legislação.Chefe de Divisão do Leite e Laticínios da Direção de Serviços de ...
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Portaria n.º 196/2013, de 28 de Maio de 2013
... o regime aplicvel a todos os contratos de compra e venda de leite cru de vaca proveniente de qualquer Estado-Mem- bro da Unio Europeia ...
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Despacho n.º 11463/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
... , foi criada a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL) e nomeados os respectivos membros; Considerando que o ... Jorge do Carmo da Silva Leite, que, por motivos atendíveis, não poderão continuar a dar o seu ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... das partes interessadas, esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com normas de conduta internacionais e ... Grupo Classe Subclasse Designação 105 1051 10510 Indústrias do leite e derivados. 1052 10520 Fabricação de gelados e sorvetes. 106 1061 10611 ...
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Despacho n.º 1615/2023 de 18 de setembro de 2023
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a legislao sobre carreiras veio ...
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Despacho n.º 486/2024 de 20 de março de 2024
... desenvolvida no mbito da rede regional de abate e classificao de leite;Considerando por outro lado que a legislao sobre carreiras veio ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... um contrato pelo qual este último se obrigou a vender leite cru à A. “Cooperativa” ... Após, em 30-8-2013, o R. deixou de ... entre o Réu, 1ª A e 2ª A (tripartido), cumpre com toda a legislação em vigor à data da sua celebração ... II) Desde a celebração que a ... -
Despacho n.º 9604/2021
... ário: Provimento do Doutor Pedro Licínio Cordeiro dos Santos Pinto Leite no cargo de diretor ... de serviço de Informação e Análise da ... Assim, nos termos dos n.os ... 9 e 10 do artigo 21.º da legislação supracitadas, procedo ao provi- ... mento do doutor Pedro Licínio ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... , do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, e da demais legislação que regula as respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO III ... a) A distribuição diária e gratuita de leite; ... b) O fornecimento de refeições gratuitas ou a preços ...