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Despacho n.º 5875/2000(2ªSérie), de 15 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5875/2000 (2.' série). - A legislação laboral carece de uma revisão que tenha como base um trabalho aprofundado e participado que garanta a qualidade técnico-jurídica de tal revisão e o nível adequado de consenso social. Assim, entendeu-se ser necessário proceder à criação de uma equipa de reputados juristas, tendo em vista a acessibilidade dos regimes legais, a necessidade de abrir espaços à negociação colectiva e, ainda, o propósito de elevar o nível de adequação e eficiência da legislação laboral, cabendo-lhe proceder ao levantamento, análise e sistematização das várias peças dessa legislação e propor reformulações consideradas necessárias, para posterior apreciação na CPCS.

Assim, com vista ao alcançar destes objectivos, e ouvidos os parceiros sociais, determina-se o seguinte: 1 - É criada a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL).

2 - A CLL tratará de proceder ao levantamento, análise e sistematização das leis laborais existentes e propor as reformulações consideradas necessárias.

3 - Constituem a CLL: Dr. António de Lemos Monteiro Fernandes (que preside).

Dr. Alberto José Lança de Sá e Mello.

Dr. Américo Cipriano Thomati.

Dr. Francisco Liberal Fernandes.

Dr. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.

Dr. João António Gonçalves Fernandes Rato.

Dr. João Carlos Simões Reis.

Dr. Joaquim Augusto Domingues Damas.

Dr. Jorge do Carmo da Silva Leite.

Dr. Luís Baltazar Brito da Silva Correia.

Dr. Manuel Eugénio...

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