doações entre pais e filhos

559 resultados para doações entre pais e filhos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e div\xC3"... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de ... em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o ...
  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e ...país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, ... verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e ... Requerimento de redução de legados ou doações...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ...., às heranças abertas por óbito dos seus pais, da quantia de € 1.400.000,00, com a ...3) no qual distribuiu, por legados, entre os seus três filhos, os bens nele identificados, ... direito, houve ponderação das várias doações que os pais, enquanto foram vivos, fizeram à A. ...
  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... contratada no dia 27 de setembro de 2004 entre Manuel M. e esposa, a ré, F. P., enquanto ...M., C. J., Emília e F. P., igualmente, filhos do casal, que teve outra filha de nome O. C., ... uma escritura celebrada a 27-09-2004 pelos pais, como vendedores, e a ré M. F., como compradora, ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... da procedência da ação, sejam as doações dos bens imóveis que melhor identificou na sua ... (que integravam o património dos réus pais) declaradas ineficazes, em relação ao autor ... com o plano de pagamento convencionado entre as partes, o que teve como consequência o ... pública, doaram aos 3º e 4º réus/filhos, por conta da quota disponível, os diversos bens ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que...

    ... e indivisas abertas por óbito de seus pais, demandam nesta acção declarativa com processo ..., não pretendiam beneficiar nenhum dos filhos em detrimento do outro. Ou seja, nem os réus ... c) Declarada a nulidade da escritura de doações (…)” Alegam para tanto que a sua falecida ..., tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas, como também é claramente aqui o caso. O ...
  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relaçã

    ...ão irmãs e cunhados dos primeiros réus e filhos e genros dos segundos, sendo que em 1988/89 os ... as seguintes conclusões: 1ª - A venda de pais a filhos é regida pelo art. 877º do C.C., o ... do contrato de compra e venda celebrado entre os primeiros e os segundos réus, por resultar ..., ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas legítimas, quando ...
  • Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

    ... n) É entendimento pacífico, entre Doutrina e Jurisprudência, que a verificação ...– transmissão gratuita doação de bens de pais para filhos – o valor de aquisição deverá ... de dois filhos, tendo os pais feito doações em dinheiro aos mesmos, um dos quais optou por ...
  • Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ...: - Que o recorrente e o seu colega dividiam entre si e em partes iguais, as receitas, ..., e dos doadores e dos donatários, nas doações, ou ainda quando cobrou honorários por serviços ... do advogado ficar a cargo exclusivamente dos pais nos casos de doações ou partilhas em vida a or dos filhos bem como nos casos de legalização de prédios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... . . . 1. De entre as reformas legislativas de fundo a levar a cabo ... do desenvolvimento sócio-económico do País e à internacionalização da economia. ... na qualidade de representantes de filhos menores. 6 - Os instrumentos de actas de ... Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em 03/11/1996, E. B. casou com ...B. fez partilhas verbais com os filhos, pagando-lhes as tornas entre eles convencionadas ...ócios gratuitos através da qual nas doações e liberalidade testamentárias e noutros ...
  • Acórdão nº 0856825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009

    Sendo, em princípio, inadmissível a prova testemunhal para prova da eventual existência de simulação (acordo simulatório e negócio dissimulado), existem situações em que tal deve ser permitido: - Quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; - Quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; - Quando existir perda não culposa do...

    ... dispuserem de outros meios de prova, de entre os quais o documental, constados de escritos ... foi realizado pelos valores nominais de pais a filhos, seus consócios, em partes iguais, e ... encargo do imposto sobre sucessões e doações; 6ª - Na ulterior escritura de transformação ...
  • Acórdão nº 02A2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
    ...Civil, a venda de pais a filhos é anulável, desde que o filho que não ... quer da venda como decorrência de acordo entre o réu L e J e a ré M quanto às obras é ..., de difícil prova, que ocultariam doações feitas por pais a filhos por detrás de aparentes ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de bens apresentada pela cabeça de casal, entre outros, quanto ao seguinte: «Na relação de ... que lhe fora doado pelos inventariados, seus pais, e da ausência de qualquer elemento de prova ... (oito partes iguais), que tantos foram os filhos que lhe sucederam, adjudicando cada uma das ... Uma vez que este inventariado fez doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ...ção, chamada “partilha em vida”, feita entre os RR., foi com o intuito de evitar que a A. ...ção e, em consequência: a) Declaro as doações de imóveis a que se reporta o ponto F) da ..., poder vir a ter alguma mulher e ter mais filhos e a Sra. querer acautelar mas se efetivamente ele ... uma parte determinada da herança de que os pais não podem dispor. Ré – Não. Meritíssima ...
  • Estatutos n.º 1/2019 de 10 de maio de 2019
    ... 1/2019 de 10 de maio de 2019 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA EBI - HORTA ... assegurar que a educação dos seus filhos ou educandos se processe segundo as normas do ...és da estreita e permanente colaboração entre alunos, órgãos de administração e gestão, ...; b) Os donativos, subvenções ou doações" que lhe sejam concedidos; c) A venda de publicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

    ...3 e 4, lavradas entre a Ré Caixa Geral de Depósitos SA e o irmão das ... autoras são herdeira legitimárias dos seus pais, os quais são proprietários do imóvel ...filhos, as ora autoras. O direito dos filhos à ...O fim de prevenir doações inoficiosas, acobertadas pela compra e venda, ...
  • Aviso n.º 10455/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de Julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações: A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 17505/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Regulamento n.º 730/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de Julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...3 - Doações: A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os encarregados de educação/pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 15148/2019
    ...ção, firmado em 25 de julho de 2017, entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ... e relevância do fundo documental; 3) Doações - a aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Aviso n.º 11066/2022
    ... Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermu- nicipal do Alentejo ... da República, 2.ª série PARTE H 3) Doações A aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos ticados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca; 4 — O disposto ...
  • Aviso n.º 5512/2020
    ... Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, ...c) Doações - a aceitação e utilização de doações, ... de idade, os Encarregados de Educação/Pais serão considerados responsáveis pelos atos icados pelos seus educandos/filhos nas instalações da Biblioteca. 4 - O disposto ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...

    ... tal prédio lhe havia sido doado pelos seus pais, 9 meses antes, quando já vivia maritalmente com ... da doação ser direccionado para os seus filhos e o Réu condenado à reversão da propriedade ...(até se os planos passavam pelo casamento entre os dois). Acrescentou que o prédio doado não ... 5 – Entende a recorrente, que as doações para casamento – ou seja, as doações feitas a ...

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