Legislação fitossanitária
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Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de Março de 2013
... a) Zelar pela correta aplicação da legislação relativa à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de ... 6.º Exercício da proteção integrada 1 - A proteção fitossanitária das culturas rege-se pelos princípios enunciados no artigo anterior e ...
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Despacho n.º 5848/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
... Módulo III - Legislação em vigor Unidades: 1 - Homologação de produtos fitofarmacêuticos ... 2 ... ção dos produtos de acordo com: 1.1 - A boa prática fitossanitária; 1.2 - As características dos produtos e os seus perigos toxicológicos, ...
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Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
... Nos termos da legislação nacional e regional aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 2/2008, ... SDA's, e da realização de análises físico-química e fitossanitária" do solo, com a finalidade de verificar se o local é tecnicamente aconselh\xC3" ...
- Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
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Portaria n.º 1367/2007, de 18 de Outubro de 2007
... incluem os custos decorrentes de actos de inspecçáo fitossanitária ou de emissáo de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar ...
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Portaria n.º 744/2007, de 25 de Junho de 2007
... e IV incluem os custos decorrentes de actos de inspecçáo fitossanitária ou de emissáo de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar ...
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Decreto-Lei n.º 16/2009
... codificar a legislação aplicável neste domínio com o ob- ... jectivo de agilizar o processo de ... prazo previsto no n.º 1: ... a) Autoridade fitossanitária nacional, nos planos desti- ... nados à prevenção e combate a agentes ...
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Despacho normativo n.º 63/97, de 13 de Outubro de 1997
... às DRA zelar pela aplicação das medidas de protecção fitossanitária previstas no n.º 1, proceder à recolha dos elementos necessários à ... no Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, e respectiva legislação regulamentar exclui a possibilidade de recurso à ajuda financeira ... 10 ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2008
... tificação escolar e profissional, no âmbito da legislação ... 3 — A formação inicial enquadra-se nas seguintes ti- ... a) ... bito da Convenção Internacional Fitossanitária da FAO ... (ISPM n.º 15). Esta norma destina-se a reduzir os riscos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto de 1994
... ; b) Divisão de Fitopatologia; c) Divisão de Inspecção Fitossanitária; d) Divisão de Protecção Integrada; e) Secção de Cultura de Tecidos ... ízo dos demais requisitos exigidos por lei, e na falta de legislação especial, o recrutamento para as restantes categorias de ingresso do grupo ...
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Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... , designadamente nos domínios da protecção sanitária, fitossanitária e de qualidade dos produtos, e a informação relativa a outras ... procedimentos e elaborar instruções para aplicação da legislação relativa à certificação e ao licenciamento; e) [Anterior alínea b) do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
... , em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a legislação em matéria de direitos huma- nos, os princípios humanitários ... Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, da Con- venção Fitossanitária Internacional (CFI), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da ...
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Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro de 2005
... , das aves e da fauna e flora selvagens, a protecção fitossanitária das culturas deve ter em conta, por um lado, o cumprimento rigoroso das ... ões referidas no presente artigo devem igualmente obedecer à legislação" e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e seguran\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2009/A de 16 de Dezembro
... das Lajes da Terceira e das Flores, sem prejuízo da legislação aplicável ao Aeroporto das Lajes da Terceira, em virtude de estar ... de informação turística e serviços de inspecção fitossanitária ... CAPÍTULO V ... Outras taxas de natureza comercial ... Artigo 13.º ...
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Despacho normativo n.º 28/2003, de 30 de Junho de 2003
... de medidas agro-ambientais, nomeadamente da componente fitossanitária, as DRA afectarão temporariamente às equipas de controlo do IFADAP/INGA ... pôr em causa a realização dos controlos, de acordo com a legislação comunitária; d) Avaliar as necessidades de formação em matéria de ...
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Portaria n.º 607/96, de 25 de Outubro de 1996
... dificuldades no domínio dos requisitos de natureza fitossanitária, resultantes, por vezes, de alguns dos métodos escolhidos para verificar ... Europeia não procedeu ainda a qualquer actualização da sua legislação base respeitante à comercialização dos materiais de viveiro vitícolas, ...
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Portaria N.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
... as disposições de incidência ambiental previstas na legislação em vigor ... Artigo 6.º ... Medidas específicas ... O regime de apoio ... a um controlo sanitário de forma a assegurar a qualidade fitossanitária desse material; ... e) A área mínima a reestruturar ou reconverter ser ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... énicos de espécies vegetais; f) Garantir a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados, cooperando com outros organismos na ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
... estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... fitossanitária dos produtos agrícolas importados, cooperando com outros organismos na ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e o ... énicos de espécies vegetais; f) Garantir a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados, cooperando com outros organismos na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... 23.º Tratamento nacional no âmbito da tributação e da legislação interna 1 — Os produtos importados originários da outra Parte não ... acordos MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Inter- nacional e da Organização Mundial da Saúde Animal são ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1983/A de 21 de Abril
... de documentação e manter actualizados os ficheiros de legislação e bibliografia; ... p) Cooperar com os serviços administrativos nos ... ção com os demais departamentos da DRA, a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados e exportados pela Região, bem como a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A, de 21 de Abril de 1983
... de documentação e manter actualizados os ficheiros de legislação e bibliografia; p) Cooperar com os serviços administrativos nos assuntos ... ção com os demais departamentos da DRA, a inspecção fitossanitária dos produtos agrícolas importados e exportados pela Região, bem como a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... 13) ou dos procedimentos pertinentes determi- nados pela legislação aplicável. 4 — O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e ... 5 — Segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária I — Galinhas poedeiras 31999 L 0074: Directiva n.º 1999/74/CE, do ...