legislação da consignação
1516 resultados para legislação da consignação
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Anúncio de procedimento n.º 709/2017
...(oitenta e três dias) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 8390/2016
...consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)' ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... na lei; i) Limitem, a qualquer título, a faculdade de consignação em depósito, nos casos e condições legalmente previstos; j) ... dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva; b) Por associações sindicais, profissionais ou de interesses ...
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Em vigor
Lei n.º 55/2012 - Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
...ção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica e da demais legislação comunitária aplicável; iii) Um mínimo de 75 % das equipas técnicas de ... efeitos a partir de 2014-01-01 Artigo 13.º Consignação de receitas 1 - As receitas provenientes da cobrança da taxa ...
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Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I-No caso dos autos, ao longo da execução dos trabalhos, verificaram-se atrasos na consignação, suspensões de trabalhos, alterações de projecto, que implicaram a execução de trabalhos a mais e a menos, e indefinição do projecto de sinalização, o que tudo determinou a impossibilidade de cumprimento da sequência, prazo e ritmo de execução previstas inicialmente para cada espécie de trabalhos, bem...
..., pelo prazo de sete meses (210 dias) a contar da data da consignação – cfr. doc. n.º 1 junto com a PI – Alínea B) da Matéria Assente. ... legal especial, pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada pelo DL ... -
Parecer n.º 1/2021
...8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ...ícios existentes, a deficiente informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a falta de rigor quanto à ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
...Legislação aplicável 1 - O leilão rege-se pelo disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 ...d) Consignação: fase do leilão na qual os vencedores da(s) fase(s) de licitação ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2007 - Bases gerais do sistema de segurança social
...ório relativamente aos direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável, bem como a protecção dos direitos adquiridos e em ... financiada por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais. 2 - As prestações substitutivas dos rendimentos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6160/2016
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.6 - Os critérios de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
...-se, até trânsito em julgado da respectiva decisão, pela legislação que lhes era aplicável. Artigo 3.º Entrada em ... incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência, efectuadas pelos sujeitos passivos referidos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5338/2016
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.6 - A abertura das ...
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Anúncio de procedimento n.º 2431/2017
... de 110 (cento e dez) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
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Anúncio de procedimento n.º 1285/2017
... e sessenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
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Anúncio de procedimento n.º 6893/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6894/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 3693/2017
... 105 (cento e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6886/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... seguinte, os municípios são responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela recolha dos resíduos urbanos, devendo beneficiar das ... as respeitantes ao funcionamento dos sistemas de consignação e integrado, às entidades previstas no artigo 5.º, aos planos de gestão ...
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Em vigor
Lei n.º 5/98 - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
... em sua execução, bem como pelas normas aplicáveis da legislação reguladora da actividade das instituições de crédito e, ...consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
... artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício da acção popular; c) ... pelo responsável pelas custas; b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana
... reunir-se as diversas figuras que se encontravam dispersas na legislação em vigor, agrupando-se os mecanismos essenciais à materialização das ...consignação de rendimentos do imóvel, nos termos da lei, pode a entidade gestora ...
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Despacho n.º 4796/2018
..., após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Competências do pessoal dirigente, de chefia e de ...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
..., fica sujeita ao cumprimento do disposto no EERRN e demais legislação aplicável às estradas sob jurisdição da IP. Cláusula 7.ª Projeto O ...Consignação Competirá ao MF articular com a IP, a data em que será efetuada a ...