legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Anúncio de procedimento n.º 6865/2016
... 83 (oitenta e três) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2 — O presente decreto-lei visa ainda actualizar a ... legislação societária nacional, adoptando designada- ... 2328-(6) DIÁRIO DA ... mínimo de cinco anos; ... e) Indicação da consignação das quantias previstas ... 3 do artigo 31.o ... 4 — (Anterior n.o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um ... da data da consignação total ou da primeira consignação ... parcial, reclamar sobre a ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@@Secção V Consignação em depósito ... @@@@Artigo 17.° Depósito das rendas ... 1 - ... @@@Artigo 64.° Legislação ... -
Parecer n.º 1/2021
... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ... ícios existentes, a deficiente informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a falta de rigor quanto à ...
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Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela necessidade de resposta ...
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Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela necessidade de resposta ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... Legislação aplicável 1 - O leilão rege-se pelo disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 ... d) Consignação: fase do leilão na qual os vencedores da(s) fase(s) de licitação ...
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Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... , pelo prazo de sete meses (210 dias) a contar da data da consignação – cfr. doc. n.º 1 junto com a PI – Alínea B) da Matéria Assente ... legal especial, pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada pelo DL ...
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Anúncio de procedimento n.º 6160/2016
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.6 - Os critérios de ...
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Lei n.º 24-E/2022
... Artigo 3.º ... Consignação de serviço rodoviário ... 1 — Parte da receita do imposto sobre os ... duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... constituída uma ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... válidos e eficazes de Planeamento e Gestão Territorial, à legislação e normativos legais e ao ... modelo de desenvolvimento urbanístico do ... 2.17 — Proceder à consignação de empreitadas de obras públicas municipais; ... 2.18 — Elaborar autos ...
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Lei n.º 2/2020
... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... seguinte, os municípios são responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela recolha dos resíduos urbanos, devendo beneficiar das ... as respeitantes ao funcionamento dos sistemas de consignação e integrado, às entidades previstas no artigo 5.º, aos planos de gestão ...
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Anúncio de procedimento n.º 3693/2017
... 105 (cento e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de membro da Comissão de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; m) Dia da Defesa Nacional; n) As dadas por can didatos a ... ; efetua vigilância e manobras de ligação, corte, consignação e desconsignação em parques de linhas; assegura as ligações ...
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Regulamento n.º 797/2021
... -se, sempre que possível, da mesma forma, ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua ... ípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio da não compensação l) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão ... 7 - ... 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... atualizada e organizada de acordo com o definido na legislação ... aplicável ... CAPÍTULO III ... Artigo 5.º ... Limites e exclusões ... consignação", acordado e outorgado entre o beneficiário e o instalador; ... j) Declara\xC3" ...
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Despacho n.º 4796/2018
... , após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Competências do pessoal dirigente, de chefia e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...
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Portaria n.º 165/2023
... -se à identificação de lacunas ou desadequação da legislação face às tendências tecnológicas, ... económicas e sociais, com a ... à sua atribuição e consignação, obedecendo a critérios objetivos transparentes, não discriminatórios ...
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Lei n.º 51/2018
... ípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) [Anterior alínea g).] k) [Anterior alínea h).] l) [Anterior alínea ... 2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo seguinte ...
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Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ainda que este tributo atenta contra o princípio da não consignação de receitas ... Vejamos então ... A CESE foi criada pela lei do ... Assim, e independentemente do incumprimento da legislação ...