legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 5455/2021
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Competências do pessoal dirigente, de chefia e de ... , após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos e receções provisórias; 1.7 - ...
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Regulamento n.º 1141/2023
... , aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, toda a legislação e normativos referidos na sua redação atual, é elaborado o Regulamento ... excecional, é admitida a venda de produtos em regime de consignação. 7 — Os produtos em regime de consignação têm de estar relacionados ...
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Deliberação n.º 259/2018
... por administração direta e as empreitadas, de acordo com a legislação em vigor, elaborando os autos de consignação, os autos de medição, ...
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Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...
... no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da consignação", “devendo discriminar com clareza os trabalhos a executar semanalmente.\xE2\x80" ... plano de trabalhos ajustado que pretendemos remeter à luz da legislação, referindo que “expectamos que o encaminhamento dos trabalhos deva ... -
Despacho n.º 2142/2021
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O Município de Matosinhos e os ... do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização dispondo, para ...
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Lei n.º 30/2021
... ção em procedimentos de contratação pública previstos em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria ... pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357.º 4 - ...
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Despacho n.º 5167/2019
... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
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Regulamento n.º 118/2018
... em vigor, revogando-o, é elaborado tendo por base a legislação" habilitante, designadamente os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constitui\xC3" ... 7 - Na loja do MMC a venda de produtos à consignação carece de parecer prévio do Responsável Técnico do Museu, com base nos ...
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Despacho n.º 6239/2020
... anteriores;3.6 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Aviso n.º 11321/2021
... (RMMG) - retribuição mensal definida anualmente por legislação própria; 6) Rendimento Mensal Ilíquido: o valor do rendimento mensal ... da seguinte forma: a) 10 % até 180 dias após a consignação" da obra de construção do imóvel; b) 10 % até 360 dias após a consigna\xC3" ...
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Despacho n.º 2293/2019
... legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer dúvidas sobre os ... consignação ou em trânsito; h) Anualmente, no período de encerramento de cada ...
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Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...
... ído ao abrigo da Lei n.º 2092 de 9 de abril de 1958 e legislação anterior aplicável à construção e atribuição das casas económicas, ... , limitando-se a dizer que, «no que concerne à questão da consignação em depósito das diversas rendas desde o ano de 2003 até ao ano de 2019, ... -
Regulamento n.º 417/2019
... (RMMG) - retribuição mensal definida anualmente por legislação própria; e) Rendimento Mensal Ilíquido: O valor do rendimento mensal ... da seguinte forma: a) 10 % até 180 dias após a consignação" da obra de construção do imóvel; b) 10 % até 360 dias após a consigna\xC3" ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... 8 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de ... Artigo 46.º Regime fiscal dos certificados de consignação Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos ...
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Despacho n.º 2551/2017
... anteriores;3.7 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Despacho n.º 566/2019
... ção de despesas, verificando o cumprimento das normas e da legislação em vigor; Executar e conferir os registos contabilísticos, ... , após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)» ...
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Despacho n.º 988/2021
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências. 2 - ... durante o decorrer da obra; h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; i) Apresentar, mensalmente, os ...
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Acórdão n.º 320/2016
... Nabais, «Sobre o regime jurídico das taxas», Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 145.º, n.º 3994, Setembro-Outubro de 2015, pp ... Nesta lógica, a alegada consignação (indireta ou orgânica) da receita do tributo à entidade encarregue da ...
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Despacho n.º 4608/2017
... , promovendo os respetivos procedimentos, com respeito pela legislação aplicável;Adotar concursos ou procedimentos independentes para contratar ... , sob o ponto de vista legal e administrativo, até à consignação da empreitada;Elaborar e remeter ao oficial público, minuta dos contratos ...
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Despacho n.º 2346/2021
... do orçamento;p) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável;r) Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... verbal, a propender no mesmo sentido, que “à data da Consignação, não existirão quaisquer condicionalismos relacionados com a ... a execução da empreitada, será efetuada nos termos da legislação sobre revisão de preços. A modalidade a adotar será feita nos termos do ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... celebrar o contrato de franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L ... da, em permanência, bens de valor superior a € ... contrato atípico, o contrato de franquia não tem, na nossa legislação, tratamento autonomizado, regendo-se pelas normas do Código Civil que ...
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Acórdão nº ACTC00001316 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de...
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Despacho n.º 1349/2023
... Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 344 ... Diário da ... de autos de consignação, medição de trabalhos e toda a tramitação que lhe está subjacente ...