legislação da consignação

1516 resultados para legislação da consignação

  • Despacho n.º 566/2019
    ...ção de despesas, verificando o cumprimento das normas e da legislação em vigor; Executar e conferir os registos contabilísticos, ..., após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ...
  • Despacho n.º 8207/2020
    ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;j) Autorizar despesas até ao montante de ... de 8 de junho;k) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Acórdão n.º 320/2016
    ... Nabais, «Sobre o regime jurídico das taxas», Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 145.º, n.º 3994, Setembro-Outubro de 2015, pp. ...Nesta lógica, a alegada consignação (indireta ou orgânica) da receita do tributo à entidade encarregue da ...
  • Despacho n.º 4608/2017
    ..., promovendo os respetivos procedimentos, com respeito pela legislação aplicável;Adotar concursos ou procedimentos independentes para contratar ..., sob o ponto de vista legal e administrativo, até à consignação da empreitada;Elaborar e remeter ao oficial público, minuta dos contratos ...
  • Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Em abstracto a indemnização pela suspensão de trabalhos numa empreitada de obra pública, prevista no n.º4 do artigo 189º do Decreto-Lei 55/99, de 02.03, e a indemnização pela maior onerosidade, prevista no n.º 1 do artigo 196º do mesmo diploma, são realidades distintas; mas uma não exclui a outra, pois pode haver situações, em que haja prejuízos decorrentes da suspensão, por si só, e prejuízos

    ... verbal, a propender no mesmo sentido, que “à data da Consignação, não existirão quaisquer condicionalismos relacionados com a ... a execução da empreitada, será efetuada nos termos da legislação sobre revisão de preços. A modalidade a adotar será feita nos termos do ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências. 2 - ... durante o decorrer da obra; h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; i) Apresentar, mensalmente, os ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... celebrar o contrato de franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L. da, em permanência, bens de valor superior a € 140.000,00 ... contrato atípico, o contrato de franquia não tem, na nossa legislação, tratamento autonomizado, regendo-se pelas normas do Código Civil que ...
  • Despacho n.º 12205/2018
    ...ência do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e toda a tramitação que lhe está subjacente. 9 ...
  • Acórdão nº ACTC00001316 de Tribunal Constitucional, 16 de Dezembro de 1987

    I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de...

  • Despacho n.º 356/2021
    ...ções corpóreas e incorpóreas, nos termos previstos na legislação aplicável; j) Garantir a inventariação anual do imobilizado; k) Manter ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.» Ver todas as alterações Retificado pelo/a ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
  • Despacho n.º 662-D/2019
    ... assuntos de índole jurídica, garantindo o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, deliberações e decisões dos ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
  • Despacho n.º 3096/2019
    ... definidas; c) Zelar pelos procedimentos nos termos da legislação em vigor; d) Assegurar o expediente relativo a concursos para o ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; f) Proceder a aquisição, através da forma legal de ...
  • Despacho n.º 11127/2020
    ..., respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto ... a execução dos instrumentos de gestão do território e legislação aplicável;b) Instruir, analisar e informar os processos inerentes à ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ... por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor. Artigo 27.º Regulamentos Internos Para além das ... realizar por empreitadas, incluindo a execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação com ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ...Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...Artigo 92.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
  • Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 2019

    No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL nº59/99, de 02.03, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto...

    ... prévio, já em sede de projecto de execução, após a consignação da empreitada e da realização de estudo geotécnico no local onde a ... de constatar que, perante factos idênticos no âmbito de legislação idêntica, o mesmo é diametralmente oposto ao citado acórdão ...
  • Regulamento n.º 67/2019
    ...Como tal, pretende-se adequar a atribuição de apoios à legislação em vigor, de uma forma criteriosa, respeitados os princípios da equidade ...ção, de 30 %, por adiantamento, após confirmação da consignação dos trabalhos, com a prestação de uma caução, se aplicável, conforme ...
  • Acórdão nº 724/04.3TBSCR. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

    ..., não se exigindo um agravamento injusto, como decorreria da consignação em depósito, que não teria efeitos práticos pois a Ré legalmente, como ... Conforme escreve Almeida e Costa in “ Revista de Legislação e Jurisprudência “, Ano 129º, pag. 196 : “ Não parece aceitável ...
  • Despacho n.º 9148/2016
    ..., funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A RUNL ... sejam submetidos a autorização do Reitor; e) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela RUNL; ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
  • Deliberação n.º 1339/2018
    ..., aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos os procedimentos nas ...; b) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
  • Regulamento n.º 814/2019
    ...A legislação em vigor determina os documentos que devem ser obrigatoriamente ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; o) Informar acerca dos ...
  • Despacho n.º 5970/2018
    ...legislação tida por conveniente;f) Gerir o pessoal e outros recursos que lhe estejam ... todo o processo burocrático das empreitadas;c) Proceder à consignação" das obras por empreitada, seu acompanhamento e fiscalização;d) Submeter \xC3"...
  • Despacho n.º 1090/2021
    ... as/os trabalhadores/as na sua dependência, nos termos da legislação em vigor; r) Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos/às ..., desde a fase de elaboração de respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à definição programática e ao ...