legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ainda que este tributo atenta contra o princípio da não consignação de receitas ... Vejamos então ... A CESE foi criada pela lei do ... Assim, e independentemente do incumprimento da legislação ... -
Acordo de Gestão n.º 2/2020
... , fica sujeita ao cumprimento do disposto no EERRN e demais legislação aplicável às estradas sob jurisdição da IP. Cláusula 7.ª Projeto O ... Consignação Competirá ao MF articular com a IP, a data em que será efetuada a ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... conservador do registo comercial deve promover, nos termos da legislação a este aplicável, a publicação do acto constitutivo no Diário da ... 841.º do Código Civil, deve o liquidatário proceder à consignação em depósito do objecto da prestação ... 4 - Relativamente às dívidas ...
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Lei n.º 82/2023
... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... 6 Diário da República, 1.ª série Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
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Acórdão nº 00407/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... 3. Por outro lado, no que respeita à ação de consignação em depósito, decidiu que não se verifica o pressuposto da ilicitude ... 199; Vaz Serra, Revista de Legislação ...
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Acórdão nº 196/22.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-23
I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se,...
... do CE, a possibilidade de o Réu solicitar um plano final de consignação “…torna não essenciais (e supríveis) as omissões detetadas no plano ... , incluindo a declaração de impacto ambiental, nos termos da legislação aplicável; d) dos estudos de impacte social, económico ou cultural, ... -
Acórdão nº 1383/17.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-26
Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.
... termos do art.º 11.º do regime da CESE, sob a epígrafe “Consignação”: ... “1 - A receita obtida com a contribuição extraordinária ... Assim, e independentemente do incumprimento da legislação ... -
Parecer n.º 5/2022
... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam potencial para ... uma ... da não compensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria ... ¸ Sobrevalorização ...
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Edital n.º 366/2021
... da Proteção de Dados da União Europeia (5) e demais legislação em vigor sobre proteção de dados. 06 - Os serviços encontram-se ... Não consignação: Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ...
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Acórdão nº 1759/19.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
I - Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.
... termos do art.º 11.º do regime da CESE, sob a epígrafe “Consignação”: ... “1 - A receita obtida com a contribuição extraordinária ... Assim, e independentemente do incumprimento da legislação que possa ter ocorrido, nos primeiros anos de vigência da CESE, quanto a ... -
Portaria n.º 256/2016
... das Boas Práticas de Distribuição por Grosso e da legislação aplicável aos dispositivos médicos, e que deve assumir presencialmente ... ão de propriedade, nomeadamente em regime de empréstimo, consignação ou prestação de serviço;4.3.12 - Auditoria interna;4.3.13 - ...
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Despacho n.º 4281/2017
... ponto 3.7;3.10 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Anúncio de procedimento n.º 9510/2017
... Programa de Procedimento:- O grau de depuração requerido na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 152/97 de 19 de Junho, e o ... - 155 (cento e cinquenta e cinco) dias após a consignação ...
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Anúncio de procedimento n.º 3575/2017
... Programa de Procedimento:- O grau de depuração requerido na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 152/97 de 19 de Junho, e o ... consignação ...
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Despacho n.º 8207/2020
... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;j) Autorizar despesas até ao montante de ... de 8 de junho;k) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 4.º ... Consignação de receitas ao capítulo 70 ... As receitas do Estado provenientes de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5222/2016
... e no mínimo de 330 dias a contar da data da conclusão da consignação.2 - Os concorrentes deverão ser titulares de Alvará de Construção ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Anúncio de procedimento n.º 6528/2016
... e no mínimo de 110 dias a contar da data da conclusão da consignação.2 - Os concorrentes deverão ser titulares de Alvará de Construção ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
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Despacho n.º 12205/2018
... ência do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e toda a tramitação que lhe está subjacente. 9 ...
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Aviso n.º 9761-A/2023
... 7) Efetuar a consignação de empreitadas de conservação e manutenção do património municipal; ... ão de resíduos sólidos urbanos (RSU’S), nos termos da legislação aplicável; ... 2) Assegurar a monitorização do desempenho dos serviços ...
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Edital n.º 967/2019
... águas residuais no Município de Azambuja, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as obrigações e os direitos da ... direito à cobrança esteja consignado no respetivo auto de consignação. 4 - Os Proprietários ou Usufrutuários de prédios que, depois de ...
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Regulamento n.º 160/2022
... dente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor ... 2 — Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação" e receção; ... bb) Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avalia\xC3" ...
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Regulamento n.º 160/2022
... ao presi- dente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor. 2 — Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, lhes ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; bb ) Promover a aplicação do Sistema Integrado de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... não habituais, bem como outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do ... /2001, de 22 de junho) N I P C ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 9 901 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...