legislação da consignação

1516 resultados para legislação da consignação

  • Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
    ... conservador do registo comercial deve promover, nos termos da legislação a este aplicável, a publicação do acto constitutivo no Diário da ... 841.º do Código Civil, deve o liquidatário proceder à consignação em depósito do objecto da prestação. 4 - Relativamente às dívidas ...
  • Portaria n.º 256/2016
    ... das Boas Práticas de Distribuição por Grosso e da legislação aplicável aos dispositivos médicos, e que deve assumir presencialmente ...ão de propriedade, nomeadamente em regime de empréstimo, consignação ou prestação de serviço;4.3.12 - Auditoria interna;4.3.13 - ...
  • Despacho n.º 4281/2017
    ... ponto 3.7;3.10 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9510/2017
    ... Programa de Procedimento:- O grau de depuração requerido na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 152/97 de 19 de Junho, e o ... - 155 (cento e cinquenta e cinco) dias após a consignação...
  • Anúncio de procedimento n.º 5222/2016
    ... e no mínimo de 330 dias a contar da data da conclusão da consignação.2 - Os concorrentes deverão ser titulares de Alvará de Construção ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
  • Anúncio de procedimento n.º 6528/2016
    ... e no mínimo de 110 dias a contar da data da conclusão da consignação.2 - Os concorrentes deverão ser titulares de Alvará de Construção ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ...Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... não habituais, bem como outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal como dispõe o n.º 5 do .../2001, de 22 de junho) N I P C ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 9 901 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
  • Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...

    ... se encontrava regulamentado em termos genéricos na legislação que regulava o regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade ...É minha convicção que o procedimento atual da retenção e consignação da receita pública a favor de outra entidade viola inequivocamente as ...
  • Despacho n.º 568/2018
    ... bem como o processamento de ajudas de custo, o reembolso de a legislação aplicável;3.4 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas e ... anteriores;3.7 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... águas residuais no Município de Azambuja, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as obrigações e os direitos da ... direito à cobrança esteja consignado no respetivo auto de consignação. 4 - Os Proprietários ou Usufrutuários de prédios que, depois de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2019
    ...A legislação atual de enquadramento da política de proteção e valorização do ..., no diretor, nos termos mais amplos admitidos por lei; b) Na consignação" do produto de receitas à atividade da unidade orgânica, nos termos dos n\xC3"...
  • Acórdão nº 9450630 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la com segurança por qualquer motivo relativo à pessoa do credor ou quando este estiver em mora. II - A consignação em depósito só opera como causa extintiva da obrigação quando ocorre algum destes factos. III - Para a cessação da mora não pode o arrendatário...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART841. Sumário: I - O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais. . Artigo 7.º . Competência ...- o pagamento - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação . - a dação em pagamento . - o perdão e ...
  • Acórdão nº 00822/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – Perante a prova documental disponível, compete ao tribunal recorrer legitimamente à sua livre apreciação, por forma a concluir se a mesma se mostra suficiente e adequada para a decisão a proferir, nos termos do Artº 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No âmbito da Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos...

    ... no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da consignação", “devendo discriminar com clareza os trabalhos a executar semanalmente.\xE2\x80"... plano de trabalhos ajustado que pretendemos remeter à luz da legislação, referindo que “expectamos que o encaminhamento dos trabalhos deva ...
  • Deliberação n.º 259/2018
    ... por administração direta e as empreitadas, de acordo com a legislação em vigor, elaborando os autos de consignação, os autos de medição, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo ... sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares, ...
  • Despacho n.º 6420/2018
    ... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 3.º Missão A Câmara Municipal de Lagoa tem ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; f) Praticar todos os ...
  • Regulamento n.º 118/2018
    ... em vigor, revogando-o, é elaborado tendo por base a legislação" habilitante, designadamente os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constitui\xC3"...7 - Na loja do MMC a venda de produtos à consignação carece de parecer prévio do Responsável Técnico do Museu, com base nos ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... de Magalhães, acima referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos'. O condensar de ... pode depositar a renda, quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito e ainda quando lhe seja permitido fazer cessar a mora ou ...
  • Despacho n.º 6239/2020
    ... anteriores;3.6 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
  • Despacho n.º 2293/2019
    ...legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer dúvidas sobre os ...consignação ou em trânsito; h) Anualmente, no período de encerramento de cada ...
  • Regulamento n.º 417/2019
    ... (RMMG) - retribuição mensal definida anualmente por legislação própria; e) Rendimento Mensal Ilíquido: O valor do rendimento mensal ... da seguinte forma: a) 10 % até 180 dias após a consignação" da obra de construção do imóvel; b) 10 % até 360 dias após a consigna\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 3575/2017
    ... Programa de Procedimento:- O grau de depuração requerido na legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 152/97 de 19 de Junho, e o ...consignação...