legislação da consignação

1550 resultados para legislação da consignação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a alienar; b) Indicação da ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de ... da obra, mas não inferior a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ou omissões do projecto, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ...ão, desde que aquele demandado proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. Artigo 339.º ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ...Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa do Procedimento, ... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação" em vigor. 2 - Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programaç\xC3"... incumprimentos, efetuar os correspondentes autos de consignação, medição, suspensão e receção, revisão de preços, conta final, bem ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ...Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... e indisciplina ao nível das isenções, fruto de anos de legislação extravagante que previa situações de privilégio de uma forma não ...- Inscrições - (euro) 150; 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ...Artigo 5.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...8 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de ...Artigo 46.º Regime fiscal dos certificados de consignação Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... possíveis, não encontrava qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as técnicas contratuais ...; (vii) circunscrição dos casos em que se admite consignação parcial; (viii) racionalização, por via de limitações acrescidas por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 367/2007 - Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
    ..., através de transferências do Orçamento do Estado e da consignação de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, através das ... a despesas na área da acção social nos termos da legislação aplicável; g) O produto de comparticipações previstas em lei ou em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ... 841.º do Código Civil, devem os liquidatários proceder à consignação em depósito do objecto da prestação; esta consignação não pode ser ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... que estabelecem as regras de funcionamento dos sistemas de consignação e integrado;. d) A marcação abusiva de embalagens abrangidas pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...legislação avulsa posterior a 1969. No sentido de fornecer à indústria do sector ... encargos, mas não inferior a 30 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ou omissões do projecto ...
  • Em vigor Lei n.º 56/91 - Lei quadro das regiões administrativas
    ... h) Aprovar os símbolos heráldicos da região, nos termos da legislação" própria; i) Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos servi\xC3"... anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação. 2 - O princípio da não consignação, previsto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, ..., quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, à consignação do início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ou ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência gráfica e semântica e ... institucionais identificativos do Município; n) Venda à consignação de bens relativos ao Município. o) Disponibilização de bens e serviços ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... Art.º 27 - Sigilo Art.º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação" aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO II - Modelo de Declaraç\xC3"... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a proposta são ... da obra pode apresentar ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente apresentado para efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... O presente decreto-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que carecia de uma revisão ... pelo prazo mínimo de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º 4 - (Anterior n.º 3.)» ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação especial. Artigo 1106.º [..] 1 — O arrendamento para habitação não ...- respondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito. SUBSECÇÃO III Restituição da coisa locada Artigo 1043.º ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação" em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de loca\xC3"... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação" especial. Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto na al\xC3"...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009