legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Anúncio de procedimento n.º 6896/2017
... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 19/2017
... (cinquenta e cinco) dias, a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6897/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6888/2017
... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6886/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6887/2017
... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 8379/2016
... e no mínimo de 55 dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 8523/2016
... (cinquenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6894/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6895/2017
... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6898/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 7044/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 101/2017
... (cinquenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 151/2017
... e sessenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6885/2017
... e noventa e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 8390/2016
... consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 1104/2017
... de 110 (cento e dez) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 709/2017
... (oitenta e três dias) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6865/2016
... 83 (oitenta e três) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 1296/2017
... 120 (cento e vinte) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... previsto na legislação aplicável; ... e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um ... da data da consignação total ou da primeira consignação ... parcial, reclamar sobre a ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@@Secção V Consignação em depósito ... @@@@Artigo 17.° Depósito das rendas ... 1 - ... @@@Artigo 64.° Legislação ... -
Parecer n.º 1/2021
... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ... ícios existentes, a deficiente informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a falta de rigor quanto à ...
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Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela necessidade de resposta ...
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Parecer n.º 2/2022
... Consignação" de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... Quadro II.10 — Consignaç\xC3" ... desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela necessidade de resposta ...