legislação da consignação

1516 resultados para legislação da consignação

  • Regulamento n.º 268/2018
    ..., funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A RNOVA ... sejam submetidos a autorização do Reitor; e) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
  • Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

    ... 12. À data da celebração de tal acordo, nenhuma legislação atribui competências ou atribuições legais ao Município para custear a ... acordo de colaboração viola os princípios da anualidade, consignação e especificação (art. 7º, 10º e 11º da Lei nº 41/83, de 21/06, art. ...
  • Acórdão nº 143/04.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    O direito à indemnização por danos emergentes decorrente da suspensão parcial da obra, prevista no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de dezembro (e depois no artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março), não afasta o ónus de o empreiteiro ter de alegar e provar factos demonstrativos da existência desses danos e da sua extensão temporal, ainda que a liquidar em momento...

    ... para ampliação do edifício principal, foi efectuada a consignação parcial dos trabalhos (Auto de Consignação de 2 de Outubro de 2000), à ...ído o seguinte: “Considera-se razoável e ao abrigo da legislação em vigor a prorrogação legal de prazo até 27 de Março de 2002 e ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2019
    ... Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN); f) Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção ... autonomizado, constituído pela respetiva discriminação e consignação no orçamento da ANEPC. 2 - A preparação da proposta de orçamento da ...
  • Aviso n.º 4269/2019
    ... (PEC), terá a duração 02h00 m, com consulta da legislação somente em suporte de papel, não sendo permitido a utilização de ..., de 17 de setembro;Regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem ...
  • Deliberação (extrato) n.º 845/2018
    ... da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, ..., sindicâncias e averiguações;3.3.18 - Assinar autos de consignação, autos de vistoria, medição dos trabalhos, receção provisória e ...
  • Despacho n.º 7843/2018
    ... e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do ... de empreitada durante a fase de execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; e) Efetuar a interligação ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...SECÇÃO V Consignação em depósito. Artigo 17.º. Depósito das rendas. 1 - O arrendatário pode ...Artigo 64.º. Legislação...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
    ...Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ...Artigo 67.º Consignação da Receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
  • Acórdão nº 0395/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2018

    I – Nos procedimento de formação de um contrato de empreitada, as exigências do artigo 361.º do CCP (Plano de trabalhos) devem ser lidas em conjugação com o disposto no artigo 43.º do CCP (Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada). II – As omissões ou incompletudes do plano de trabalhos não podem ser supridas pela via do pedido de esclarecimentos aos...

    ..., incluindo a declaração de impacto ambiental, nos termos da legislação aplicável; d) dos estudos de impacte social, económico ou cultural, ... deve ainda ser acompanhado do planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.º e ...
  • Despacho n.º 4842/2018
    ... o benefício dos direitos reconhecidos no âmbito da legislação da parentalidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante;j) ...;(v) Representar a Universidade nos seguintes atos:Autos de consignação, de receção provisória e receção definitiva, ainda que sujeitos a ...
  • Acórdão nº 0746/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016
    ... 16) A título de exemplo, a consignação parcial da obra, demoras e adiamentos na segunda consignação que ocorreu ... definitivamente aplicada, e isto quer no âmbito do legislação anterior (Acs. de 13/11/97, no processo n. 034125 e de 02/04/92, no ...
  • Acórdão nº 03217/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos o júri do concurso de empreitada de obras públicas, aberto pelo Ministério recorrido, não estava impedido de pedir esclarecimentos aos concorrentes sobre documento/declaração, de apresentação obrigatória, relativo a aspectos não submetidos à concorrência, visando a respectiva explicitação e adequação, em sintonia com os...

    ... a: a) Iniciar a execução da obra na data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... das exigências da referida cláusula, uma vez que a legislação em vigor também assim o obriga. Assim poderá V. Exas considerar que ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ...Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ...Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
  • Despacho n.º 5476/2019
    ... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
  • Despacho n.º 7866/2019
    ...legislação em vigor, em articulação com os serviços municipais e preparar o ... qualidade e prazo das obras executadas; h) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva, revisões de ...
  • Regulamento n.º 638/2020
    ...Artigo 28.º Legislação Subsidiária De acordo com a natureza das matérias, às relações ...: 1 - Ao custo dos produtos de artesanato local entregues à consignação, fixado pelo artesão, acrescerão 10 %, referente aos custos suportados ...
  • Aviso n.º 8021/2019
    ...4 - Legislação Aplicável: o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do ... controlo nas diferentes fases das obras adjudicadas, desde a consignação, elaboração de medições em obra e respetivos autos de medição, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
    ...árias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de ...Artigo 63.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
  • Despacho n.º 7902/2018
    ...ência para:1.1 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... FCUL, não integrados na carreira de motorista, nos termos da legislação aplicável, e autorizar a utilização de veículo próprio, nos termos do ...
  • Lei n.º 73/2020
    ...ão dos objetivos previstos no número anterior, nos termos da legislação aplicável. 3 - Para efeitos do exercício das atribuições previstas no ...consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de ...
  • Aviso n.º 12510/2019
    ... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. 2 - A superintendência e coordenação geral dos ...consignação até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização; c) Promover a ...
  • Despacho n.º 2178/2018
    ... ações de desburocratização dos procedimentos, cumprindo a legislação aplicável em vigor; h) Zelar pela qualificação profissional dos ...ânica Empreitadas compete, designadamente: a) Proceder à consignação das obras e garantir o cumprimento, pelos adjudicatários, dos ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ...Artigo 25.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - Enquadrados por legislação específica, e não ... procedimentos administrativos relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o setor de Taxas e Licenças ...