legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... identificada no âmbito da consignação das receitas – sempre que essa despesa se ... não possa reconduzir ao ... RIBEIRO, em “Noção jurídica de taxa”, na “Revista de Legislação e de ... Jurisprudência”, ano 117.º, pág. 291) ... A taxa ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... identificada no âmbito da consignação das receitas – sempre que essa despesa se ... não possa reconduzir ao ... RIBEIRO, em “Noção jurídica de taxa”, na “Revista de Legislação e de ... Jurisprudência”, ano 117.º, pág. 291) ... A taxa ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais ... Artigo 7.º ... - o pagamento - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação ... - a dação em pagamento ... -
Despacho n.º 1211/2023
... h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; ... i) Apresentar, mensalmente, os ... saúde no trabalho; ... g) Zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentação, normas e regras técnicas em vigor ... em matéria de ...
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Lei n.º 35/2018
... elementos, sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) Informação quanto aos ... CMVM acompanhada de: ... a) Documento comprovativo de consignação em de- ... pósito ou de bloqueio das ações a alienar; ... b) ...
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Regulamento n.º 944/2021
... respetivos processos e documentos, regendo-se pela seguinte legislação: a) SNC-AP - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; b) POCAL - ... , e receitas nele previstas; g) Segundo o princípio da não Consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ...
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Aviso n.º 19975/2021
... consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a Diretiva Embalagens, ... utilização e se transformam em resíduos, nos termos da legislação aplicável ... 1.2.3 — O desenvolvimento e implementação de uma ...
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Despacho n.º 4011/2021
... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
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Despacho n.º 795/2018
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O Município de Nelas e os seus ... efeitos de atribuição de visto; m) Elaborar os autos de consignação, receção provisória, receção definitiva e conta final das obras; n) ...
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Parecer n.º 4/2016
... ambos os países», os quais se comprometeram a desenvolver legislação interna que permitisse o funcionamento de um mercado único em que todos ... autónomo (73), mas, com efeito, mais do que atender àquela consignação, importa atentar na estrutura da relação respetiva. Daí que se nos ...
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Contrato n.º 995/2017
... e Alto Rendimento do 2.º outorgante, que inclui a seguinte consignação específica:i) 11.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente ... ) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
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Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... 62.º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105.º) ... A questão da ... “Noção jurídica de taxa”, na “Revista de Legislação e de Jurisprudência”, ano ... 117.º, pág. 291) ... A taxa ...
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Regulamento n.º 851/2022
... por universidade portuguesa, nos termos previstos na legislação para o ... efeito aplicável, obtido até à data do termo do prazo para ... ão da proposta de contratação torna-se efetiva após a sua consignação em ata ... do Conselho de Gestão da Universidade ... Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... privada (artigo 62.º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105.º) ... A questão da ... “Noção jurídica de taxa”, na “Revista de Legislação e de Jurisprudência”, ano ... 117.º, pág. 291) ... A taxa ...
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Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... Venerando Tribunal a quo, por se encontrar fundamentada na legislação aplicável, não é merecedora de juízos de censura, confirmando-se a ... Encargos o seguinte: “Artigo 7.º | Plano de trabalhos e consignação 1. A consignação deve estar concluída em prazo não superior a 30 dias ... -
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... de Proteção Civil, cuja criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do Serviço Municipal de ... ção e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções ...
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Despacho n.º 8819/2020
... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
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Despacho n.º 11560/2021
... 3.6 — Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou defi- ... nitiva de empreitadas de obras ... legislação aplicável ... 6 — Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Despacho n.º 11741/2022
... 3.6 — Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou defi- ... nitiva de empreitadas de obras ... legislação aplicável ... 6 — Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... orçamentais, como a da não compensação e a da não consignação ... vv) Ora, de acordo com esta ... regra orçamental da ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de resolução, nos termos do disposto ...
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Despacho n.º 11561/2021
... 3.6 — Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou defi- ... nitiva de empreitadas de obras ... ristas, nos termos da legislação aplicável ... 6 — Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Despacho n.º 7484/2023
... 3.6 — Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou defi- ... nitiva de empreitadas de obras ... ristas, nos termos da legislação aplicável ... 6 — Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Aviso n.º 19975/2021
... ão, nomeadamente, através da criação e apoio a regimes de consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a Diretiva Embalagens, ... utilização e se transformam em resíduos, nos termos da legislação aplicável. 1.2.3 - O desenvolvimento e implementação de uma plataforma ...
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Despacho n.º 6909/2019
... contratos de empreitadas adjudicadas; j) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ... de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável; h) Promover a avaliação da execução dos PMOT, ...
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Despacho n.º 7245/2020
... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;i) Autorizar despesas até ao montante de ... de 8 de junho;j) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...