legislação da consignação

1532 resultados para legislação da consignação

  • Lei n.º 114/2017
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ...Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos ...5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... apoio a iniciativas privadas, cooperativas e solidárias, à consignação de financiamentos e à afetação de recursos humanos, materiais e ... diploma previsto no artigo 34.º, mantêm-se em vigor toda a legislação...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... serviços e empreitadas de obras públicas; o) Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas; p) Os autos de receção provisória e ... ou privadas externas ao município, no estrito cumprimento da legislação em vigor. Artigo 14.º Tramitação e Circulação de Documentos/Processos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à ... pública, e os títulos de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redução de ...
  • Despacho n.º 1555/2021
    ... do incumprimento de prazos contratuais, nos termos da Legislação em vigor.j) Notificar e decidir sobre prejuízos de erros e omissões, ...consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação de medições ...
  • Lei n.º 47/2020
    ... do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do ...Artigo 7.º-A Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens 1 - O disposto no n.º 1 do ...
  • Despacho n.º 6948/2020
    ..., respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto ... a execução dos instrumentos de gestão do território e legislação aplicável; b) Instruir, analisar e informar os processos inerentes à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto quando o valor ...
  • Regulamento n.º 478/2020
    ... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ..., após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as receitas orçamentadas ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas (21) ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais. . Artigo 7.º . Competência ...- o pagamento - a proposta de pagamento e consignação em depósito - a compensação . - a dação em pagamento . - o perdão e ...
  • Deliberação n.º 4/2018
    ..., aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos os procedimentos nas ...; b) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...
  • Despacho n.º 3611/2019
    ... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 3.º Missão A Câmara Municipal de Lagoa tem ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; f) Praticar todos os ...
  • Contrato n.º 995/2017
    ... e Alto Rendimento do 2.º outorgante, que inclui a seguinte consignação específica:i) 11.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente ...) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
  • Despacho n.º 4011/2021
    ... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O Município de Nelas e os seus ... efeitos de atribuição de visto; m) Elaborar os autos de consignação, receção provisória, receção definitiva e conta final das obras; n) ...
  • Despacho n.º 7245/2020
    ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;i) Autorizar despesas até ao montante de ... de 8 de junho;j) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Despacho n.º 8819/2020
    ... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Regulamento (extrato) n.º 66/2021
    ... de Proteção Civil, cuja criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [..] Para além do Serviço Municipal de Proteção ...ção e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... ambos os países», os quais se comprometeram a desenvolver legislação interna que permitisse o funcionamento de um mercado único em que todos ... autónomo (73), mas, com efeito, mais do que atender àquela consignação, importa atentar na estrutura da relação respetiva. Daí que se nos ...
  • Despacho n.º 6909/2019
    ... contratos de empreitadas adjudicadas; j) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ... de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável; h) Promover a avaliação da execução dos PMOT, ...
  • Despacho n.º 1359/2019
    ..., relatório ou de tese, de acordo com a regulamentação e legislação em vigor;p) Despachar e autorizar os planos de pagamento faseados de ...;v) Representar a Universidade nos seguintes atos:Autos de consignação, de receção provisória e receção definitiva, ainda que sujeitos a ...
  • Despacho n.º 2551/2017
    ... anteriores;3.7 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...