legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
-
Regulamento n.º 842/2023
... dente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor ... 2 — Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação ... e receção; ... g) Gerir e fiscalizar o cumprimento dos contratos, ...
-
Despacho n.º 356/2021
... ções corpóreas e incorpóreas, nos termos previstos na legislação aplicável; j) Garantir a inventariação anual do imobilizado; k) Manter ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
-
Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... o CE não alberga qualquer regra ilegal, nem está em causa legislação especificamente aplicável ao objeto da prestação, precludindo a ... -
Despacho n.º 3096/2019
... definidas; c) Zelar pelos procedimentos nos termos da legislação em vigor; d) Assegurar o expediente relativo a concursos para o ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; f) Proceder a aquisição, através da forma legal de ...
-
Despacho n.º 662-D/2019
... assuntos de índole jurídica, garantindo o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, deliberações e decisões dos ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
-
Despacho n.º 11127/2020
... , respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto ... a execução dos instrumentos de gestão do território e legislação aplicável;b) Instruir, analisar e informar os processos inerentes à ...
-
Despacho n.º 11115/2018
... por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor. Artigo 27.º Regulamentos Internos Para além das ... realizar por empreitadas, incluindo a execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação com ...
-
Regulamento n.º 417/2024
... competem ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor. 2—Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; g) Gerir e fiscalizar o cumprimento dos contratos, normas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... Artigo 92.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
-
Regulamento n.º 67/2019
... Como tal, pretende-se adequar a atribuição de apoios à legislação em vigor, de uma forma criteriosa, respeitados os princípios da equidade ... ção, de 30 %, por adiantamento, após confirmação da consignação dos trabalhos, com a prestação de uma caução, se aplicável, conforme ...
-
Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... de Execução A empreitada terá o seu início na data da consignação e a sua execução deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2022 ... termos do Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de Março e demais legislação complementar ... 1.1.6 Implementação do Plano de Prevenção e Gestão ...
-
Deliberação n.º 1339/2018
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos os procedimentos nas ... ; b) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
-
Regulamento n.º 819/2021
... aquisição de empreitadas, bens e serviços de acordo com a legislação em vigor; b) Garantir a observância das disposições legais e respetiva ... e acompanhar obras, na Universidade; c) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
-
Despacho n.º 1472/2022
... e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Santa Cruz e os ... a) Gerir os processos de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção defini- ... tiva, garantindo o rigor na sua ...
-
Despacho n.º 1472/2022
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O Município de Santa Cruz e os ... -lhe: a ) Gerir os processos de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção defini- tiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
-
Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... prévio, já em sede de projecto de execução, após a consignação da empreitada e da realização de estudo geotécnico no local onde a ... de constatar que, perante factos idênticos no âmbito de legislação idêntica, o mesmo é diametralmente oposto ao citado acórdão ...
-
Despacho n.º 4842/2018
... o benefício dos direitos reconhecidos no âmbito da legislação da parentalidade, bem como no regime jurídico do trabalhador-estudante;j) ... ;(v) Representar a Universidade nos seguintes atos:Autos de consignação, de receção provisória e receção definitiva, ainda que sujeitos a ...
-
Despacho n.º 9148/2016
... , funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A RUNL ... sejam submetidos a autorização do Reitor; e) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela RUNL; ...
-
Regulamento n.º 814/2019
... A legislação em vigor determina os documentos que devem ser obrigatoriamente ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; o) Informar acerca dos ...
-
Acórdão nº 724/04.3TBSCR. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)
... , não se exigindo um agravamento injusto, como decorreria da consignação em depósito, que não teria efeitos práticos pois a Ré legalmente, como ... Conforme escreve Almeida e Costa in “ Revista de Legislação e Jurisprudência “, Ano 129º, pag. 196 : “ Não parece aceitável ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... de me mbro da Comissão de Trabalhadores, de acordo com a legislação aplicável; k) Dia da Defesa Nacional; l) As dadas por c ... E laborar autos de consignação, suspensão, receção provisória ou definitiva ou relatórios de ...
-
Portaria n.º 189/2022
... celebrados, ou nos regimes imperativos decorrentes de legislação internacional; ... d) Os promotores de testes devem obter, quando ... à sua atribuição e consignação, obedecendo a critérios objetivos transparentes, não discriminatórios ...
-
Edital n.º 169/2022
... e demais legislação em vigor, optou-se por uma abordagem que permitisse que existissem no ... consignação, justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias ...
-
Edital n.º 169/2022
... Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCP A) e demais legislação em vigor, optou -se por uma abordagem que permitisse que existissem no ... e plurianualidade, unidade e universalidade, não consignação, justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias ...
-
Despacho n.º 1090/2021
... as/os trabalhadores/as na sua dependência, nos termos da legislação em vigor; r) Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos/às ... , desde a fase de elaboração de respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à definição programática e ao ...