legislação da consignação
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Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA ... Este quadro ... legislação que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“Código do Rendimento”) ...
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Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... ção das empresas pelo lucro real e da proibição da consignação de ... receitas a determinadas despesas ... Admitindo a possibilidade ... para legislação complementar os respetivos termos ... OOOO. Termos em que, tudo visto e ...
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Decreto-Lei n.º 367/2007
... de transferências do Orçamento do Estado e da consignação ... de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, através ... das ... pesas na área da acção social nos termos da legislação ... aplicável; ... g) O produto de comparticipações previstas em lei ou ...
- Decreto-Lei n.º 367/2007, de 02 de Novembro de 2007
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Aviso n.º 1186/2017
... "Consignação": Nas condições especiais consagradas no Fundo Municipal de ... ípio da consignação especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de Lisboa consignar um mínimo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 2 - Procurou-se manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de facilitar a tarefa do ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a alienar; b) Indicação da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... que permitirá o seu conhecimento aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga manter-se-á, transitoriamente, em vigor, porquanto a ... 10.03.04 - 'Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para as reservas de capitalização'. - Engloba ...
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Despacho n.º 688/2024
... definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação" em vigor. 2 — Na elaboração dos instrumentos de planeamento e programa\xC3" ... incumprimentos, efetuar os corres- pondentes autos de consignação, medição, suspensão e receção, revisão de preços, conta final, bem ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação ... 2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, ... ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor ... Artigo 8.º FEF O FEF corresponde ao montante a transferir ...
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Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 5.º Consignação de receitas Poderão, em casos especialmente justificados, ser consignadas ... Artigo 18.º Legislação complementar No prazo de 180 dias será publicada a legislação ...
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e indisciplina ao nível das isenções, fruto de anos de legislação extravagante que previa situações de privilégio de uma forma não ... consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75 1.8 - Dissolução ... 58 1.9 ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda. 2 -- ... em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação que regula a arbitragem voluntária. 2 -- Sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 Pág. 1 de 88 ... \fArtigo 11.\xC2" ... consignação de ... rendimentos; ... i) A transmissão de créditos garantidos por ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ão das multas, por violação de procedimentos, violação da legislação e violação do princípio constitucional da proporcionalidade, inquinando ... A Cláusula Quarta do contrato de empreitada prescreve: “ Consignação A Consignação da obra será concluída em prazo não superior a 30 ...
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Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro de 2001
... conjunto de princípios verdadeiramente inovadores perante a legislação anterior. Atento o duplo objectivo de ver reforçado, a um tempo, o ... , de contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais; c) Financiamento de forma bipartida, através de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Legislação e de ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano 2007-2008, n.º 3949 ... v. o artigo 3.º, n.º 1) após a consignação da decisão do doente relativa ao ... método para a antecipação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243 ... Artigo ... consignação em depósito do objecto da prestação; esta consignação não pode ser ...
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Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... de julgamento a decisão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, seguido de despacho de condensação com ... ão ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido ... -
Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... comina que "O número de frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em simultâneo ... " , uma vez que, no seu Plano de Trabalhos, as ... ções ou substituições desses documentos de referência e legislação, que venham a ocorrer após o lançamento do procedimentode contratação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 51 ... Título I ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
... ções às respetivas redes, com observância pelo disposto na legislação vigente. O operador do SEPM deverá disponibilizar esta informação a ... sob responsabilidade de uma pessoa - o responsável de consignação. 6.2.3 - Entre os responsáveis de consignação de instalações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-11-2021 Pág. 1 de 215 ... Anexo ... - O empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, ... reclamar sobre a ...
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Resolução n.º 150/2000, de 11 de Novembro de 2000
... para o desenvolvimento da reforma, cumpre preparar legislação em matérias como: A diferenciação positiva das taxas de substituição ... da carreira contributiva; Legislação que enquadre a consignação de receitas fiscais ao financiamento de medidas de segurança social ...