legislação da consignação

1516 resultados para legislação da consignação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às ...consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou ...
  • Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,

    ... comina que "O número de frentes de trabalho a iniciar com a consignação será de 6 em simultâneo.." , uma vez que, no seu Plano de Trabalhos, as ...ções ou substituições desses documentos de referência e legislação, que venham a ocorrer após o lançamento do procedimentode contratação ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
    ...ções às respetivas redes, com observância pelo disposto na legislação vigente. O operador do SEPM deverá disponibilizar esta informação a ... sob responsabilidade de uma pessoa - o responsável de consignação. 6.2.3 - Entre os responsáveis de consignação de instalações ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(375) Anexo III - Legislação sobre benefícios fiscais .. 20 686-(378) Anexo IV - Respostas dos ..., as que estão sujeitas a um regime específico de consignação, nos termos do artigo 296.º da Constituição da República e do artigo ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, mesmo que desencadeada apenas por um dos ... ao processo de licenciamento nº 48/ODV/2000, nos termos da legislação então em vigor, impossibilitando a emissão de qualquer titulo, por parte ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6312/2016
    ...) dias, prazos estes com termo final anterior à data da consignação. O prazo de execução dos trabalhos que integram o objeto da empreitada ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
  • Resolução n.º 150/2000, de 11 de Novembro de 2000
    ... para o desenvolvimento da reforma, cumpre preparar legislação em matérias como: A diferenciação positiva das taxas de substituição ... da carreira contributiva; Legislação que enquadre a consignação de receitas fiscais ao financiamento de medidas de segurança social. Para ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um ...- O empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, reclamar sobre a existência ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019
    ... prévio, já em sede de projecto de execução, após a consignação da empreitada e da realização de estudo geotécnico no local onde a ... de constatar que, perante factos idênticos no âmbito de legislação idêntica, o mesmo é diametralmente oposto ao citado acórdão ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5995/2017
    ... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.5 - A abertura das ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, 2594 e 2595, ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ...consignação, devidamente licenciado para exercer essa atividade. 2 - No âmbito do ... abatidos à carga ou em fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e lamas de estações de ...
  • Acórdão nº 03448/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, para pôr em causa a quantificação da matéria tributável a que a ATA chegou com recurso a métodos indirectos não basta ao sujeito passivo suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes se lhe impondo que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados (cfr. artigo 74.º, n.º 3, da LGT). II.O...

    ...ão, não a aceitando, diremos que no tocante às guias de consignação emitidas em nome de duas funcionárias da impugnante, reconhece a ... 4.15.- Relativamente à legislação citada pelo Tribunal fundamentando a obrigatoriedade da Administração ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3021/2017
    ... de 5 dias, prazos estes com termo final anterior à data da consignação. O prazo de execução dos trabalhos que integram o objeto da empreitada ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3556/2017
    ... 85 (oitenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6245/2016
    ... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.5 - A abertura das ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8181/2016
    ...ínimo de 80 (oitenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 18/2017
    ...ínimo de 90 (noventa) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2863/2017
    ... de 50 (cinquenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 792/2017
    ... da empreitada é de 30 (trinta) dias, a contar da data da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
  • Anúncio de procedimento n.º 6890/2017
    ... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6705/2016
    ... e sessenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação...
  • Anúncio de procedimento n.º 2865/2017
    ... mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias a contar da data da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6335/2017
    ...(trezentos e sessenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... abatidos à carga ou em fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e lamas de estações de ... de lhes ser atribuída a mesma função; eeee) «Sistema de consignação» o sistema pelo qual o consumidor da embalagem paga um determinado valor ...