legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Anúncio de procedimento n.º 3021/2017
... de 5 dias, prazos estes com termo final anterior à data da consignação. O prazo de execução dos trabalhos que integram o objeto da empreitada ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... 11. Considerando que a primeira consignação (parcial) dos trabalhos de construção ocorreu a 18/08/2002 (ponto 12.): ... 13. Impunha-se, assim, atenta a legislação aplicável uma decisão diversa da proferida pelo Tribunal Central ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um ... - O empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, reclamar sobre a existência ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às ... consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019
... prévio, já em sede de projecto de execução, após a consignação da empreitada e da realização de estudo geotécnico no local onde a ... de constatar que, perante factos idênticos no âmbito de legislação idêntica, o mesmo é diametralmente oposto ao citado acórdão ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações» ... Absolutamente ... os pressupostos da obrigação de indemnizar bem como a legislação aplicável relativamente aos juros das prestações em divida, face à ... -
Anúncio de procedimento n.º 5995/2017
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.5 - A abertura das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... consignação, devidamente licenciado para exercer essa atividade. 2 - No âmbito do ... abatidos à carga ou em fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e lamas de estações de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Código Penal (de 1886)”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, 2594 e 2595, ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 Pág. 1 de 145 ... Artigo ... Artigo 152.º Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade pública ...
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Acórdão nº 03448/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... ão, não a aceitando, diremos que no tocante às guias de consignação emitidas em nome de duas funcionárias da impugnante, reconhece a ... 4.15.- Relativamente à legislação citada pelo Tribunal fundamentando a obrigatoriedade da Administração ...
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Anúncio de procedimento n.º 3556/2017
... 85 (oitenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 5338/2016
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.6 - A abertura das ...
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Anúncio de procedimento n.º 6245/2016
... calendário, e começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que a IP ... a aprovação do Plano de Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja posterior.5 - A abertura das ...
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Anúncio de procedimento n.º 8181/2016
... ínimo de 80 (oitenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 2863/2017
... de 50 (cinquenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6335/2017
... (trezentos e sessenta) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6705/2016
... e sessenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Anúncio de procedimento n.º 6890/2017
... e noventa e cinco) dias e a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).6. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 6313/2016
... de 5 dias, prazos estes com termo final anterior à data da consignação. O prazo de execução dos trabalhos que integram o objeto da empreitada ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Anúncio de procedimento n.º 2431/2017
... de 110 (cento e dez) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Anúncio de procedimento n.º 3328/2017
... 83 (oitenta e três) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 1285/2017
... e sessenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação ...
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Anúncio de procedimento n.º 2927/2017
... de 110 (cento e dez) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).7. Qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 2375/2017
... (cinquenta e cinco) dias a contar da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono ... atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).8. Qualquer ...