petição inicial acidente viação

2361 resultados para petição inicial acidente viação

  • Acórdão nº 656/13.4T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

    ...ção devido pelas lesões sofridas no acidente de viação/acidente de trabalho, atribuído ao ....ª A data mencionada no artigo 4.º da petição inicial – 2012-10-12 - é um manifesto lapso de ...
  • Acórdão nº 07466/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I- Na contestação o r. deve especificar separadamente as excepções que deduza, nos termos do art.º 488.º do CPCivil, na redacção do D.L. nº. 329-A/95, não o fazendo deve entender-se que a defesa foi feita por impugnação, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos invocados. II- Decorrendo da petição inicial e da contestação apresentadas versões diferentes das causas do acidente de viação, existe...

    ... indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, causado por uma pedra de grandes ... contradizendo os factos articulados na petição inicial, dizendo que a versão do A. é falsa, ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... Convidou-se a Autora a aperfeiçoar a petição inicial, o que a mesma acatou. Dispensou-se a ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ... sofridos em consequência do acidente de que foi vítima “com uma máquina de rachar ..., quer porque não foi um acidente de viação, não estando abrangido pelo correspondente ...petição inicial (PI); i)- Independentemente da ...
  • Acórdão nº 518/10.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no essencial, com a que consta da petição inicial da acção instaurada contra a seguradora, não possui força probatória plena, no confronto da seguradora na acção, uma vez que não foi subscrita por alguém que a...

  • Acórdão nº 0030416 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 0030416 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2000

    I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

  • Acórdão nº 0066772 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1993

    I - Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que...

    ... como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que ...
  • Acórdão nº 0066772 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1993

    I - Para aferir-se da legitimidade das partes deve atender- -se à relação jurídica tal como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que intervenha veículo do Estado, este, para além da responsabilidade objectiva inerente à criação do risco pelo veículo sua pertença, na falta de seguro de responsabilidade civil automóvel, responde nos mesmos termos que...

    ... como o autor a apresenta e configura na petição inicial; II - Em acidente de viação, em que ...
  • Acórdão nº 1309/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2000

    I - O depoimento de parte é o instrumento processual ajustado a provocar a confissão judicial. II - Sendo a confissão a declaração através da qual uma parte admite factos que lhes são desfavoráveis e que favorecem a contraparte, deve ser rejeitado o depoimento de parte reciprocamente requerido por cada um dos autores numa acção de indemnização decorrente de acidente de viação a incidir...

  • Acórdão nº 0007952 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1996

    I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

    ... Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito ...
  • Acórdão nº 0007952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996

    I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

    ... Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito ...
  • Acórdão nº 9950558 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 1999

    I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

    ... Sumário: I - Basta que a matéria da petição" inicial seja expressamente impugnada por um dos r\xC3"... acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como ...
  • Acórdão nº 9950558 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999

    I - Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. II - A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e

    ... Sumário: I - Basta que a matéria da petição" inicial seja expressamente impugnada por um dos r\xC3"... acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como ...
  • Acórdão nº 9421005 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1995

    I - Não tendo o autor de acção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial qualquer pedido contra a seguradora do veículo em que era transportado mas só contra o condutor e seguradora de outro veículo nem tendo invocado contra aquela seguradora na mesma petição qualquer causa de pedir, é inadmissível que, na sequência da contestação, o mesmo autor requeira a...

    ...ção declarativa de indemnização por acidente de viação formulado na petição inicial ...
  • Acórdão nº 072728 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Julho de 1985

    I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição inicial, que os danos e ferimentos por ele sofridos foram objecto de inquerito e de acusação particular, deve entender-se que quis antecipar-se a invocação da prescrição por parte do reu, retirando-se dai a sua consequencia juridica - a interrupção da prescrição. II - E se, na petição inicial, o autor requereu a...

    ...ário : I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição ...II - E se, na petição inicial, o autor requereu a apensação do ...
  • Acórdão nº 072728 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Julho de 1985

    I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição inicial, que os danos e ferimentos por ele sofridos foram objecto de inquerito e de acusação particular, deve entender-se que quis antecipar-se a invocação da prescrição por parte do reu, retirando-se dai a sua consequencia juridica - a interrupção da prescrição. II - E se, na petição inicial, o autor requereu a...

    ...ário : I - Em acção civel emergente do acidente de viação, afirmando o autor, na petição ...II - E se, na petição inicial, o autor requereu a apensação do ...
  • Acórdão nº 25093/13.7T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    A sub-rogação legal prevista no art. 136.1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16 de abril, com atualizações) transfere para a seguradora todos os poderes, direitos, ónus, privilégios e garantias do segurado. Assim, se o contrato a que o seguro se refere tem uma cláusula atribuindo a um tribunal arbitral competência para dirimir os litígios emergentes desse contrato, não...

    ...82 a 99 da petição inicial. Neste mesmo sentido, embora numa se distinta, em que se discutia um acidente de viação, pode-se ver o Acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 9240935 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1993

    I - Para o cálculo do valor de indemnização correspondente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com situações análogas anteriormente apreciadas e bem assim ao circunstancialismo económico que se atravessa, tendo em conta o processo inflacionário. II - Tendo o A. na petição inicial de acção de condenação em indemnização por danos sofridos em...

    ... danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, há que atender à comparação com ...II - Tendo o A. na petição" inicial de acção de condenação em indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0056711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível....

    ..., vem a ser destrinçado ao longo da petição inicial. V - A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em ...
  • Acórdão nº 0056711 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1992

    I - A declaração do ofendido (em julgamento) de "que pretende relegar para acção cível a fixação da indemnização" só pode entender-se, atentos os termos peremptórios do artigo 34 e parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, com o sentido de ser deixada para a execução da sentença a liquidação daquela mesma indemnização, perante o Tribunal Cível e, portanto, mediante a acção cível....

    ..., vem a ser destrinçado ao longo da petição inicial. V - A condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ...acidente ocorrido em identificada autoestrada, acrescido ... Auto de Participação de Acidente de Viação, (2ª testemunha a prestar depoimento e arrolada ... pelos Autores no artigo 25.º da petição inicial e resulta do Decreto-Lei n.º 215-B/2004, ...
  • Acórdão nº 314/14.2TTABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da capacidade...

    ...ão de direito a pensões resultantes de acidente" de trabalho, pedindo que seja declarada a suspens\xC3"... causa foi simultaneamente um acidente de viação e o réu interpôs no 3.º Juízo Cível do ...A douta sentença junta com a Petição Inicial não discrimina, de forma clara e ...
  • Acórdão nº 1957/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2015

    A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o funcionário

    ..., na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, ..., que: ocorreu, na data indicada na petição inicial, o acidente de viação descrito nesse ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... nos direitos do seu tomador e lesado no acidente, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do RJCS, ... a indemnização por um acidente de viação. D. Desde logo, é necessário começar por ...,10 - Documentos n.os 1 e 2 juntos à petição inicial; b) Em 19 de janeiro de 2011, ocorreu um ...