prova testemunhal

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  • Prova testemunhal

    Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e, sucumbente.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Dos meios de prova Capítulo I Da prova testemunhal Artigo 128.º (Objecto e limites do depoimento) 1 - ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ...ção do objecto de litígio e à enunciação dos temas da prova. 1.5.– Procedeu-se à realização da audiência final, que decorreu ... não provados em d), e), p) e r), porquanto da prova testemunhal produzida, concretamente, do depoimento da testemunha Inês …. , ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ... do Código de Processo Penal); c) Julgo totalmente procedente, por provado, o pedido de indemnização cível e, em consequência, condeno o ... Foi assim do conjunto da prova testemunhal acima indicada que o Tribunal formou a sua convicção positiva quanto à ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ... foi apresentado o seguinte requerimento: «Tendo sido finalizada a prova testemunhal no âmbito dos presentes autos, vêm as Autoras expor e ...
  • Acórdão nº 18418/17.8T8LSB-A-L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    A prova testemunhal a produzir em audiência não pode ser substituída pela prova testemunhal constante do processo disciplinar. (Elaborado pela relatora)

    ... Nestas situações é considerado que a admissão de outras provas poderá ser excecional sob pena de subverter esta ação face à acão ... fundamentos evocados determino dispensa da produção de prova testemunhal e que os autos me sejam conclusos para prolação da decisão de facto e ...
  • Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ... XVisando a decisão do presente recurso, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto: 1-Em 24/5/2011, foi instaurado processo de ... poderá apresentar qualquer meio de prova, inclusive prova testemunhal", uma vez que a lei não a limita (cfr.A. José de Sousa e J. da Silva Paix\xC3"...
  • Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

    ... 9) A Recorrente cumpriu o ónus de provar a alegação de simulação absoluta. 10) Estão preenchidos os ..., logo a simulação não é passível de ser provada por prova testemunhal ou declarações de parte, mas em nosso entender as declarações de parte ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... apenas o colectivo de juízes teve contacto com o processo e com a prova produzida no seu decurso, e o Juiz singular é que veio decidir a causa, ... proferir qualquer despacho e fundamentar e a dispensar a prova testemunhal requerida, sendo que há matéria de facto controvertida e o Autor aqui ...
  • Acórdão nº 433/16.0PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar, apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no artigo 147.º, do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.

    ... A) O erro notório na apreciação da prova (al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P.             B – ... pessoas” e submete este às regras de apreciação da prova testemunhal e aquele à disciplina do art 147º do CPP. 22.ª- E esclarece muito bem ...
  • Acórdão nº 12424/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2015

    I – Nos termos do disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód. Civil) ou “quando o facto...

    ... 3º A recorrente, na sua p.i., requereu a produção de meios de prova, e fê-lo pois a recorrente invocou no seu requerimento inicial factos ... prová-los, designadamente através da produção de prova testemunhal. 6º No entanto, tal prova enunciada e a cargo da requerente, foi ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio de...

    ... Deferiu-se o pedido de produção de prova sem contraditório dos requeridos, após o que foi concedida a ...Nessa tarefa deverá ponderar-se a admissibilidade da prova testemunhal de sentido divergente relativamente a matéria constante da Escritura de ...
  • Acórdão nº 01342/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, fundamentando devidamente a decisão. II - O tribunal não pode assentar a sua decisão de inutilidade de produção de prova testemunhal no “pré-juizo”/preconceito de que a prova testemunhal vai reiterar a prova documental apresentada pela reclamante.* *...

    ...provada; Por outro lado, 2ª - A matéria de facto vertida nas alíneas F) e L) da ... discricionário, de decidir pela não admissibilidade da prova testemunhal oportunamente arrolada; 5ª - A violação do citado normativo não pode ...
  • Acórdão nº 138/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.

    ....º do CIRC, nomeadamente a comprovação adequada e exigível, por prova documental e consequentemente sua indispensabilidade. B. A ... elas ser produzida outro tipo de prova, designadamente a prova testemunhal para prova do bem fundado do seu lançamento na contabilidade; S) Assim, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ..., identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Realizado o julgamento, foi proferida sentença onde, após responder à ... à matéria controvertida, objecto de impugnação, a prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, que fundamentou a ...
  • Acórdão nº 00593/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I –O juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os que...

    ... contraditório ao proferir decisão surpresa quanto à dispensa da prova testemunhal ao abrigo do disposto no artigo 118.º, n.º 5, do CPTA, ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para dispensar a...

    ... e tempestividade; e subsidiariamente que sejam considerados provados todos os factos alegados pelos arguidos, uma vez que, o relator dispensou ...testemunhal (cfr. fls. 444 e ss do processo administrativo); 15. Em 30.03.2011, o ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ... preço da cessão não corresponde à verdade, não pode servir de prova do pagamento nem de quitação, nem constitui confissão. Realizada a ... verosímil o facto a provar, sendo por isso de admitir a prova testemunhal e demais provas nos autos. l) A factualidade provada nos autos demonstra ...
  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

    ...ção, os recorrentes entendem que deveriam ter sido dados como provados os factos com o seguinte teor: “B) - A) - Em 3 de fevereiro de 2008, ... E) Por sua vez, a prova testemunhal" apresentada pelos recorrentes, mais concretamente as testemunhas M…. e J\xE2"...
  • Acórdão nº 161/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I. Considerando as consequências severas para o responsável subsidiário chamado à execução fiscal através do mecanismo da reversão para responder pelas dívidas da sociedade devedora originária, o juízo de dispensa da produção de prova testemunhal indicada pelo Oponente deverá ser rodeado de especial cuidado e ponderação e fundamentação, de molde a que não haja uma restrição excessiva e...

    ... o Alegante emerge o seguinte (al D) da matéria de facto dada como provada): «[…] Demonstrada a Gerência de Direito, através da 1ª ... e Fiscal de Sintra, a fim de ser produzida prova testemunhal quanto á gerência de facto e responsabilidade do Alegante no não ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ...ída por outra que absolva totalmente a Ré do pedido, por não provado, ou caso assim não se entenda, 2. Ser corrigida a sentença recorrida no ... à transformação de um depoimento de parte em depoimento testemunhal, não teve em devida conta a diferença existente entre esses dois meios ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos...

    ... que fixou o valor da acção, o objeto do litígio e os temas da prova". * Realizado o julgamento, o Tribunal «a quo» decidiu: a) absolver os R\xC3"..., logo a simulação não é passível de ser provada por prova testemunhal ou declarações de parte, mas em nosso entender as declarações e ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... apreciando a matéria de facto a ele submetida, elencou os factos provados e os não provados, com fundamentação da respectiva convicção ... Como decorre do artigo 607º, nº5 do NCPC, a prova testemunhal é livremente apreciada pelo tribunal, solução que emana do artigo 396º ...
  • Acórdão nº 108/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...

    ...O artigo 394º do CCivil não veda, em absoluto, a produção de prova testemunhal, designadamente quando essa prova testemunhal seja ...