prova testemunhal

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  • Prova testemunhal
  • Acórdão nº 15787/15.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental...

    ... ção do objecto do litígio, bem como a enunciação dos temas de prova, foi efectuada audiência de discussão e julgamento ... Por fim, foi ... indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Dos meios de prova Capítulo I Da prova testemunhal Artigo 128.º (Objecto e limites do depoimento) 1 - ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... decidiu ante os factos alegados pelas partes os elementos de prova juntos aos autos, sendo certo que o Tribunal também pode e deve extrair ... de prova requeridos pelas partes, nomeadamente quanto à prova testemunhal arrolada, passando a proferir sentença ... » 3.3.1.5 É consabido que ...
  • Acórdão nº 455/12.0TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

    ... recurso, não pode manter-se, pois, decidiu em sentido contrário à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, não ... Foi assim do conjunto da prova testemunhal acima indicada que o Tribunal formou a sua convicção positiva quanto à ...
  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...

    ... prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos de ... testemunhal produzidas nos autos, deviam ter sido inevitavelmente julgados como não ...
  • Acórdão nº 18418/17.8T8LSB-A-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    A prova testemunhal a produzir em audiência não pode ser substituída pela prova testemunhal constante do processo disciplinar. (Elaborado pela relatora)

    ... Pelo exposto, considerando a prova documental junta aos autos e os fundamentos evocados determino dispensa da produção de prova testemunhal e que os autos me sejam conclusos para prolação da decisão de facto e ...
  • Acórdão nº 01140/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2023

    I. É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova da simulação, entre simuladores, não pode ser feita apenas

    ... à motivação a sentença recorrida considerou “Quanto à prova testemunhal, todos os depoimentos se mostraram coerentes e credíveis, ...
  • Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

    ... ) que titula a compra e venda alegada, nem se ter produzido qualquer prova da alegada simulação, por não ter sido apresentado qualquer principio ... , logo a simulação não é passível de ser provada por prova testemunhal ou declarações de parte, mas em nosso entender as declarações de parte ...
  • Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022

    I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de análise...

    ... C - Não obstante a circunstância das diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento ... D - A análise crítica da prova testemunhal é absolutamente inexistente: o Tribunal limita-se a dizer que ela não ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022

    1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve admitir-se a produção de...

    ... prova ... Procedeu-se a julgamento, com observância das formalidades legais ... Efetivamente, o art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao ...
  • Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...

    ... no nº.3 do artigo 3º., pois foi dispensada a produção da prova testemunhal requerida sem previamente dar oportunidade à Recorrente de ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... apenas o colectivo de juízes teve contacto com o processo e com a prova produzida no seu decurso, e o Juiz singular é que veio decidir a causa, ... proferir qualquer despacho e fundamentar e a dispensar a prova testemunhal requerida, sendo que há matéria de facto controvertida e o Autor aqui ...
  • Acórdão nº 433/16.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao reconhecimento deste, mas unicamente a prestar depoimento, a valorar, apenas, no âmbito da prova testemunhal, não fazendo sentido, neste contexto, invocar a inobservância das regras impostas no artigo 147.º, do CPP, como forma de invalidar a prova testemunhal produzida.

    ... A) O erro notório na apreciação da prova (al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P ...             B ... pessoas” e submete este às regras de apreciação da prova testemunhal e aquele à disciplina do art 147º do CPP ... 22.ª- E esclarece muito ...
  • Acórdão nº 1321/14.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2023

    A decisão não se baseou somente no contrato de comodato, mas também pela credível prova testemunhal que corroborou o constante da prova documental.

    ... prova, nomeadamente documental, como por exemplo, documentos de compra, ... Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal, apresentadas, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos ...
  • Acórdão nº 3022/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023

    O relevamento de custos necessários à formação do rendimento depende da prova da sua efectividade. Esta pode ser obtida através de elementos documentais conciliados com os registos contabilísticos e complementados com a prova testemunhal.

    ... do PA., e que infra também abordaremos no confronto com a prova testemunhal ... D. Não pode a Fazenda Pública, com o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024

    I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.

    ... quo de identificar o objecto do litígio e de enunciar os temas da prova na consideração que de que a causa se reveste de simplicidade ... na apreciação da prova feita nos autos quer documental quer testemunhal ... 2. O contrato de trabalho sub judice foi discutido entre as ...
  • Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois

    ... * Alterado o objecto da acção e bem assim os temas de prova, não houve reclamações. * Foi realizada a audiência de discussão e ... , ficou excluída a restrição de inadmissibilidade da prova testemunhal" ... Trata-se da situação típica a que se refere o nº 1 do art. 376\xC2" ...
  • Acórdão nº 01977/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022

    I - Os lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas do art.º 116.º, n.º 4 – c) do CIRS e da alínea a) do n.º 3 do art.º 115.º do CIRC (hoje art.º 123.º do CIRC). II - Os lançamentos devem ser suportados por documentos, não podem ser...

    ... em apreço no recurso, foram vendidos pelo Impugnante, em face da prova documental existente, tal como as escrituras de compra e venda, contrato ... É que nem sequer o depoimento testemunhal logra infirmar as escrituras públicas de compra e venda, pois a depoente ...
  • Acórdão nº 5/19.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023

    I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115, n.º 1 e 119.º do CPPT. II – No caso concreto, está em...

    ... prova testemunhal quando, em moldes similares, e como resulta da sobredita ...
  • Acórdão nº 12424/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2015

    I – Nos termos do disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód....

    ... 3º A recorrente, na sua p.i., requereu a produção de meios de prova, e fê-lo pois a recorrente invocou no seu requerimento inicial factos ... prová-los, designadamente através da produção de prova testemunhal ... 6º No entanto, tal prova enunciada e a cargo da requerente, foi ...

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