legislação da consignação
2073 resultados para legislação da consignação
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Significativamente, foi na legislação francesa de 1966 que primeiro se acolheu a não sobreposição das ... ós o pagamento referido no número anterior será objecto de consignação em depósito, nos termos da lei geral ... Artigo 20.º (Várias ...
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Despacho n.º 5970/2018
... legislação tida por conveniente;f) Gerir o pessoal e outros recursos que lhe estejam ... todo o processo burocrático das empreitadas;c) Proceder à consignação" das obras por empreitada, seu acompanhamento e fiscalização;d) Submeter \xC3" ...
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Despacho n.º 874/2019
... e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do ... das empreitadas de obras públicas, elaborando autos de consignação, medição, receção provisória e definitiva, e a conta final das ...
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Lei n.º 95/2019
... Artigo 2.º Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar ... verbas do Orçamento do Estado, podendo ser determinada a consignação de receitas fiscais para o efeito, sem prejuízo de outras receitas ...
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Regulamento n.º 936/2023
... Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo da seguinte legislação: ... a) Artigos 238.º e 241.º da Constituição da República ... e Parede, e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades ... Artigo 2.º ... Incidência ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos ... 5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
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Aviso n.º 1640/2024
... Municipais competem ao Presi- dente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 — Os vereadores exercem nesta matéria, as competências ... ção dos processos, sob o ponto de vista legal até à consignação da empreitada; 19) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo ...
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Regulamento n.º 833/2020
... serviços e empreitadas de obras públicas; o) Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas; p) Os autos de receção provisória e ... ou privadas externas ao município, no estrito cumprimento da legislação em vigor. Artigo 14.º Tramitação e Circulação de Documentos/Processos ...
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Acórdão nº 756/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... proibição de consignação de receitas a determinadas despesas ... Nesta ... sequência, como ... Legislação e de Jurisprudência”, ano 117.º, pág. 291) ... A taxa ...
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Deliberação (extrato) n.º 1275-A/2023
... pelo Conselho de Administração; u ) Assinar autos de consignação de empreitadas de obras públicas; v ) Aprovar a suspensão e levantamento ... a Instituição; d ) Fixar, ou aprovar com observância da legislação em vigor, os horários de trabalho do pes- soal afeto às áreas que ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... mento do dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução orçamental, detetar desvios e ... h) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, ... garantindo o rigor na sua medição ...
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Regulamento n.º 478/2020
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... , após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções ...
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Despacho n.º 11209/2021
... mento de prazos contratuais, nos termos da Legislação em vigor; ... j) Notificar e decidir sobre prejuízos de erros e ... l) Subscrever autos de consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação ... de ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... apoio a iniciativas privadas, cooperativas e solidárias, à consignação de financiamentos e à afetação de recursos humanos, materiais e ... diploma previsto no artigo 34.º, mantêm-se em vigor toda a legislação ...
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Despacho n.º 1555/2021
... do incumprimento de prazos contratuais, nos termos da Legislação em vigor.j) Notificar e decidir sobre prejuízos de erros e omissões, ... consignação de obras, bem como autos de medição ou de retificação de medições ...
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Despacho n.º 6948/2020
... , respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto ... a execução dos instrumentos de gestão do território e legislação aplicável; b) Instruir, analisar e informar os processos inerentes à ...
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Deliberação n.º 247/2022
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar todos os procedimentos nas ... H h ) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) Supervisionar todos os procedimentos ... h) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, ... garantindo o rigor na sua medição ...
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Deliberação n.º 4/2018
... , aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos os procedimentos nas ... ; b) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
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Lei n.º 35/2018
... 7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados ... perante a CMVM acompanhada de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das ações a alienar; b) Indicação da ...
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Regulamento n.º 501/2021
... processos e documentos, regendo-se assim pela seguinte legislação: a) SNC-AP - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; b) POCAL - ... , e receitas nele previstas; g) Segundo o princípio da não Consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as receitas orçamentadas ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas (21) ...
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Despacho n.º 5524/2023
... vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável; ... viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 3611/2019
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 3.º Missão A Câmara Municipal de Lagoa tem ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; f) Praticar todos os ...
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... despesa pública concretamente identificada no âmbito da consignação das ... receitas – sempre que essa despesa se não possa reconduzir ao ... Legislação e de Jurisprudência”, ano 117.º, pág. 291) ... A taxa ...