legislação da consignação

1516 resultados para legislação da consignação

  • Despacho n.º 5146/2018
    ... municipais, destinadas a ter eficácia externa, nos termos da legislação em vigor, designadamente através da respetiva publicação em Edital, ... em curso, após adjudicação, designadamente ao nível da consignação, fiscalização do cumprimento dos projetos, prazos e normas técnicas de ...
  • Despacho n.º 5167/2019
    ... em causa;vii) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;viii) Promover a verificação domiciliária da doença, ... Públicos;ii) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
  • Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...

    ...), isto é, os vícios de violação do princípio da não consignação de receitas constante da Lei de Enquadramento Orçamental e de violação ... X. Mais: da legislação aplicável não decorre que os sujeitos passivos têm de efectuar todos os ...
  • Despacho n.º 5057/2017
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes forem ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; o) Informar acerca dos ...
  • Despacho n.º 9465/2020
    ...;d) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro ...
  • Aviso n.º 666/2017
    ...Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicado ...Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela RUNL. ...
  • Lei n.º 37/2018
    ..., passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ...Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ...
  • Regulamento n.º 165/2017
    ... de natureza disciplinar; e) Recolher, sistematizar e divulgar legislação e outra documentação jurídica com interesse para os serviços; f) ... financeiro; e) Proceder à elaboração dos autos de consignação, receção provisória e definitiva das obras; f) Assegurar, organizar e ...
  • Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
    ...Artigo S4 - Consignação e utilização das frequências. Artigo S5 - Atribuição de frequências. ...ções que considere necessárias, em conformidade com a sua legislação nacional e as leis internacionais, no sentido de salvaguardar os seus ...
  • Despacho n.º 3686/2020
    ... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... orgânica requisitante, na fase de execução do contrato, consignação da obra e assinatura do contrato; c) Elaborar documentos de suporte para ...
  • Despacho n.º 11532/2020
    ... do plano de atividades; h) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras particulares, ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; s) Organizar e manter ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de legislação própria, as componentes de investimento da referida tipologia abrangem a ...consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... DECLARAÇÃO MODELO 3 ANOS DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de preenchimento, bem como a ...32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
  • Despacho n.º 9535/2018
    ... de maio, previa que o Governo aprovasse no prazo de 30 dias a legislação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da ..., todo o ciclo de gestão das empreitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas. 4 - Compete ainda à Divisão ...
  • Deliberação (extrato) n.º 718/2020
    ... da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, ..., sindicâncias e averiguações; 3.3.20 - Assinar autos de consignação, autos de vistoria, medição dos trabalhos, receção provisória e ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da atividade de despachante ...2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem. Artigo 55.º. Despesas. 1 - Constituem ...
  • Portaria n.º 167/2019
    ... do Protocolo-Tipo, anexo à presente portaria e demais legislação aplicável à sua atividade, comprometendo-se a assegurar o seu estrito ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ...âmara e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da ...ão das obras municipais por empreitada após a respetiva consignação, nos termos do Código dos Contratos Públicos. 1.18 - Assegurar o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
    ... de ovos, dispersas por vária regulamentação comunitária e legislação nacional, facto que muito dificulta a sua integral aplicação, pelo que ... documentos comprovativos dos ato de comercialização ou de consignação de ovos que realizam, com a identificação do nome e endereço e, se ...
  • Lei n.º 69/2017
    ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ... e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as ...
  • Aviso n.º 10243/2020
    ... de Água e Saneamento de Águas Residuais, desde o auto de consignação até ao auto de receção definitiva da obra (incluindo a gestão de toda ...5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ...39.º Todavia, nem mesmo a eventual consignação ao Serviço Municipal de Proteção Civil teria o condão de transformar o ... que a taxa que está aqui em causa é aquilo que a doutrina e legislação brasileira normalmente designam por alíquota, que corresponde à ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 96/2017
    ... desses equipamentos, de acordo com as exigências da Legislação em vigor (DL nº 103/2008 e DL 50/2005); 9) Documentos que contenham os ...consignação que registará o estado em que os equipamentos são entregues, bem como ...
  • Despacho n.º 8216/2020
    ... Municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; g) Informar acerca dos ...
  • Despacho n.º 5195/2018
    ... Municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; g) Informar acerca dos ...